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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

CASE OF DUBSKÁ AND KREJZOVÁ v. THE CZECH REPUBLIC

CASE OF DUBSKÁ AND KREJZOVÁ v. THE CZECH REPUBLIC
(Applications nos. 28859/11 and 28473/12)
JUDGMENT: STRASBOURG - 15 November 2016


In the case of Dubská and Krejzová v. the Czech Republic, The European Court of Human Rights, sitting as a Grand Chamber composed of:
Guido Raimondi, President,
András Sajó,
Işıl Karakaş,
Luis López Guerra,
Mirjana Lazarova Trajkovska,
George Nicolaou,
Kristina Pardalos,
Julia Laffranque,
Helen Keller,
Helena Jäderblom,
Aleš Pejchal,
Valeriu Griţco,
Faris Vehabović,
Dmitry Dedov,
Egidijus Kūris,
Jon Fridrik Kjølbro,
Síofra O’Leary, judges,
and Johan Callewaert, Deputy Grand Chamber Registrar,
Having deliberated in private on 2 December 2015 and on 15 September
2016,
Delivers the following judgment, which was adopted on the
last-mentioned date:

Veja a decisão completa em:
http://s.conjur.com.br/dl/europa-parto-domiciliar.pdf