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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Ação do MPF/PR garante medicamento para paciente com hepatite C

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá/PR, a Justiça Federal antecipou os efeitos da tutela e determinou que a União e o Estado do Paraná forneçam, de forma gratuita e ininterrupta, os medicamentos Sofosbuvir 400 mg e Daclatasvir 60 mg a uma paciente que sofre de Hepatite C, sempre no posto de saúde mais próximo de sua residência.

A paciente teve o pedido de fornecimento do medicamento negado pela Secretaria Estadual de Saúde do Paraná (SESA/PR) sob argumento de que ela não estaria incluída nos critérios do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da patologia.

Segundo a própria SESA/PR, foi feita biópsia hepática da paciente na qual constatou-se metavir F2 em 2015, sendo que para inclusão dela no PCDT o metavir F2 deve estar presente há mais de três anos.

Informações prestadas pela médica da paciente, e que embasam a ação, apontam para o fato de que a não utilização dos medicamentos agravaria o seu estado de saúde e poderia até culminar na sua morte.

Na decisão, a Justiça Federal de Paranaguá acolheu o pedido do MPF e entendeu que os medicamentos “são a última alternativa que restou à paciente no âmbito do SUS. Ou ela tenta o tratamento com essas drogas, recomendadas por sua médica assistente, que sabe da ocorrência dos efeitos colaterais com as outras drogas, ou fica sem tratamento e sujeita à evolução da doença, que pode, inclusive, levá-la a óbito”.

Número da ação para consulta processual: 5002778-69.2016.4.04.7008/PR.

*Informações do MPF