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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

TJ/AL proíbe Unilife de vender novos planos de saúde

O Juiz da 8ª Vara Cível da Capital, Henrique Gomes de Barros Teixeira, determinou a proibição da venda de novos planos de saúde da Unilife, na última sexta-feira (11). A decisão se mantém até que a empresa esteja funcionando em plena normalidade, atendendo às demandas de seus clientes que envolvem serviços médicos, laboratoriais e hospitalares.

A decisão estabelece também que a empresa deve manter os serviços prestados aos usuários, comprovando a reativação parcial da rede credenciada em até 72 horas após a decisão, no que diz respeito aos serviços mais urgentes e mais procurados pelos clientes. Em caso de descumprimento da determinação judicial a multa diária é de R$ 2 mil, podendo chegar a no máximo R$ 200 mil.

Diante de inúmeras reclamações recebidas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Procon de Alagoas, foi designada uma audiência pública com os representantes da Unilife, usuários do plano de saúde, de hospitais e clínicas credenciadas e de representantes da Agência Nacional de Saúde (ANS). A reunião aconteceu no último dia 31 de outubro.

Nesta ocasião, os representantes dos estabelecimentos credenciados à Unilife contaram que suspenderam os serviços prestados, após esgotarem todas as tentativas de negociações junto a empresa. De acordo com os usuários do plano de saúde, os serviços contratados não estão sendo prestados, entre eles consultas médicas, marcações de exames, cirurgias, internações e atendimentos de urgência e emergência.

Os representantes da Unilife informaram que não haviam levado qualquer proposta referente ao assunto por não saberem a dimensão que a audiência teria. Eles informaram ainda não ter data definida para que o plano regularize suas atividades.

O juiz Henrique Gomes de Barros comentou sobre os danos causados aos usuários diante da impossibilidade de utilizar os serviços que deveriam ser fornecidos pela empresa, desde o agendamento de uma simples consulta, ou nos casos de urgência e emergência, com a possibilidade de morte do paciente.

“Evidente, portanto, o grande prejuízo aos usuários da operadora UNILIFE, que vem efetuando o pagamento das mensalidades, contudo, não estão utilizando dos serviços a que teriam direito”, ressaltou o juiz.

Matéria referente ao processo número: 0800880-66.2016.0001

*Informações do TJ/AL

Fonte: SaúdeJur