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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Plano de saúde deve indenizar beneficiária por suspender atendimento

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente a pretensão da autora C. S. L. C. expressa no Processo n° 0005750-07.2016.8.01.0070 e condenou a Assistência Médica e Odontológica de Rondônia (Ameron S/A) a pagar à autora o valor de R$ 4 mil a título de indenização por danos morais.

O litígio originou-se de relação de consumo existente entre as partes e, portanto, foi solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão prolatada pelo juiz de Direito Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, e publicada na edição nº 5.764 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), desta quarta-feira (16).

Entenda o caso

A autora aduz que a requerente possui plano de saúde com a requerida e que faz acompanhamento psiquiátrico devido a Síndrome do Pânico e por isso seu tratamento previa o uso de medicação diariamente.

Segundo a inicial, a demandada suspendeu por 30 dias o atendimento em Rio Branco, assim a paciente não conseguiu pegar receita da medicação e se sentiu prejudicada pela omissão da ré.

Em contestação, a requerida informou que na época do encerramento do atendimento administrativo presencial possuía apenas 404 beneficiários na Capital acreana, o que correspondia há época menos de 2% do total de contratantes do plano de saúde Ameron, razão pela qual inexistia qualquer obrigação legal para mantivesse atendimento presencial em Rio Branco.

A empresa afirmou ainda que não havia qualquer pedido de consulta pendente em nome da requerente, e todos os procedimentos solicitados pela mesma foram tempestivamente disponibilizados, assim, a afirmação constante em exordial seria inverídica.

Decisão

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito ponderou sobre os documentos e declarações constantes nos autos. No seu entendimento, estes demonstram que razão assiste a parte autora ao requerer indenização por dano moral, tendo em vista que procurou o escritório da ré e solicitou uma consulta, sem que a ré nada tenha feito para disponibilizá-la, o que demonstra clara falha na prestação do serviço (art. 14, CDC).

Desta forma, o magistrado verificou a procedência do pedido formulado a inicial, em razão da falha na prestação do serviço oferecido pela ré, portanto, a conduta da ré enseja indenização á autora nos termos do art. 6º, incisos VI e VII, e caput do art. 14 do CDC, que contemplam a sua efetiva prevenção e reparação.

A demanda foi julgada procedente. “Devida e necessária à reparação pelos danos morais, uma vez que foram violados pela empresa ré diversos dispositivos legais de proteção ao consumidor”, assinalou o juiz de Direito.

O valor indenizatório fixado visou desestimular a reiteração dessas práticas. “Não se cogita mais da necessidade de se provar o prejuízo para a caracterização do abalo moral, bastando à consciência de que determinado procedimento ofende a moralidade e a tranquilidade psíquica do indivíduo para que reste configurado o dano”, concluiu.

*Informações do TJAC