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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Anvisa debate regulação de procedimento especial para registro de medicamentos para doenças raras

A regulamentação de um procedimento especial para o registro de medicamentos e produtos biológicos para o tratamento de doenças raras é um dos temas da pauta da próxima Reunião Pública da Anvisa. O assunto na pauta como Iniciativa Regulatória, na prática significa que se aprovada a Agência vai começar o trabalho para elaborar uma norma sobre o tema. A iniciativa regulatória é o primeiro passo de uma proposta de regulamentação na Anvisa.

A Agência também poderá iniciar a discussão para atualizar os produtos à base de canabidiol, em Associação com Outros Canabinóides, dentre eles o THC, Constantes do Anexo I da RDC 17/2015. Esta é a norma que trata da importação excepcional de produtos com canabidiol.

Outra matéria em pauta é a proposta de iniciativa para alteração da Resolução RDC 50/2014, que dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias Anfepramona, Femproporex, Mazindol e Sibutramina, seus Sais e Isômeros.

Outras pautas

Também estão na pauta da diretoria da Anvisa a regulação de Mercúrio para Uso Odontológico; a atualização da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (lista de substâncias controlados e proscritas) e a apreciação do Edital de chamamento público para construção da Agenda Regulatória 2017/2020.

A reunião da Dicol será na próxima terça-feira (22/11), a partir das 10 horas, na sede da Agência em Brasília. A reunião será transmitida pelo portal da Anvisa.

*Informações da Anvisa