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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Estados europeus não são obrigados a garantir parto domiciliar, decide corte

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os países da Europa não são obrigados a fornecer assistência médica para a gestante que opta por um parto domiciliar. Os juízes consideraram que cabe a cada Estado pesar os prós e contras e decidir como e se atender parto em casa. A decisão é definitiva.

O tribunal analisou a reclamação de duas mulheres da República Tcheca. Ambas tiveram negado o direito à assistência de enfermeiras num parto doméstico. Uma delas acabou tendo o bebê em casa, sozinha. A outra preferiu ir para um hospital. Pela legislação da República Tcheca, profissionais de saúde só podem fazer partos em instalações médicas. Quem descumpre a lei pode ser multado.

No julgamento, a corte observou que não há consenso nos países europeus sobre o assunto, embora partos domiciliares sejam bastante comuns. Para os juízes, como a questão envolve uma análise de custos financeiros e riscos médicos, cabe ao governo de cada Estado avaliar e decidir.

Fonte: Revista Consultor Jurídico