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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Mestrando em Odontologia Legal pela FOP-UNICAMP. Docente convidado do curso de Especialização em Direito da Medicina da Universidade de Coimbra. Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009".

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Hospital indenizará família por veiculação de fotos de parente falecido

Imagens do corpo foram compartilhadas pelo WhatsApp.

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por danos morais, hospital e técnicas de enfermagem por fotografar, nas dependências do estabelecimento, e divulgar, pelo WhatsApp, corpo em situação degradante de homem falecido em decorrência de grave acidente de trânsito. O fato gerou transtorno e constrangimento à família e violação ao direito de imagem e intimidade protegidos por lei. A indenização foi fixada em R$ 25 mil.

De acordo com a decisão, o hospital responde, de forma objetiva, pelos danos que seus funcionários causam a terceiros. “Ainda que se alegue que as fotos foram divulgadas fora do ambiente de trabalho, é certo que as imagens foram obtidas no interior do estabelecimento, devendo o local tomar medidas cabíveis para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer”, afirmou a relatora, desembargadora Marcia Regina Dalla Déa Barone.

A magistrada ainda destacou em seu voto: “Os danos imateriais restaram claramente demonstrados, pois a parte autora teve sua honra e imagem abaladas pelas imagens divulgadas. Presentes, desta forma, os requisitos legais exigidos, quais sejam, a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre uma e outro, surge o dever de indenizar”.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores José Carlos Ferreira Alves e José Joaquim dos Santos.

Apelação nº 1000869-55.2015.8.26.0022

Fonte: Comunicação Social TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=55499&pagina=1)

segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Europa pronuncia-se unanimemente contra a prática da medicina dentária orientada exclusivamente para lucro económico - corporate dentistry

O Conselho Europeu de Médicos Dentistas (CED) aprovou por unanimidade a resolução “Corporate Dentistry” que expõe a preocupação e a posição inequívocas sobre tendências globais de mercantilização da profissão.

A iniciativa acontece na sequência de um debate veemente desencadeado por Portugal e acompanhado por outros países, no momento da revisão do Código de Ética europeu.

Durante 2018 o grupo europeu desenvolveu um importante trabalho com o apoio da OMD, no qual Portugal forneceu contributos decisivos na matéria.

Em novembro do ano passado, em plenário da designada Assembleia Geral do CED os países aprovaram por unanimidade um documento que dá conta da posição do organismo europeu face à crescente visão meramente comercial, orientada apenas para o lucro económico resultante da prestação de cuidados de medicina dentária.

O assunto está de há muito na agenda do trabalho de regulação realizado pela OMD junto dos múltiplos pelouros políticos.

Esta matéria é fonte de inevitáveis confrontos na medida em que esbarra com leis contrárias à preservação dos tradicionais formatos do exercício profissional e por se defender globalmente e perigosamente uma total liberdade de mercado, de concorrência sem regras e, portanto, de desregulação.

Frontalmente contra esta visão, a OMD defende melhor regulação e não apenas mais regulação. Afastando-se totalmente da desregulação da profissão pelos motivos de superior interesse público que a Saúde representa.

Alinhada com o conteúdo da resolução, Corporate Dentistry in Europe, a Ordem dos Médicos Dentistas trabalhou em sede do Conselho Nacional das Ordens Profissionais no projeto da criação de sociedades profissionais, significando isto a criação e defesa, em Portugal, de modelos empresariais cujo controlo maioritário esteja sob a responsabilidade de quem é profissional da área, ou seja, sociedades de medicina dentária devem ser detidas , geridas , maioritariamente por médicos dentistas e não meros agentes comerciais.

A nível nacional um primeiro passo foi dado, mediante a aprovação da Lei das Sociedades Profissionais e mediante a consagração no Estatuto da OMD da figura de associados de natureza coletiva , as ditas sociedades profissionais.

Os membros do CED, Ordens e Associações Profissionais da União Europeia, mostram-se preocupados com a tendência de implementação de um modelo de negócio puro, com vista no essencial à obtenção do lucro, e alertam para as consequências negativas para os utentes. Alerta-se nesta resolução, também, para as repercussões profissionais, litigiosas e comerciais para os profissionais.

No documento, Corporate Dentistry in Europe (consultar pdf original em inglês ou pdf da tradução em português) a estrutura de lobby do CED que representa mais de 340 mil médicos dentistas na Europa estabelece como primordial a relação de confiança, pessoal, entre médico dentista e doente, considerando que as decisões sobre tratamentos não podem ser influenciadas por fatores comerciais.

Na resolução é dado destaque para as recomendações do CED:

- As pessoas coletivas autorizadas a exercer a medicina dentária, ao abrigo do direito privado, devem ser criadas e dirigidas por médicos dentistas;
- Os médicos dentistas com participações numa pessoa coletiva com as características acima descritas devem efetivamente exercer medicina dentária na entidade;
- Deverá garantir-se ainda que:
# a entidade é dirigida por um médico dentista e os responsáveis executivos são médicos dentistas;
# a maioria das participações e dos direitos de voto pertencem a médicos dentistas;
# o principal objetivo de uma empresa, enquanto tal, que é o lucro não se deve sobrepor à prestação de cuidados de saúde oral de qualidade;
- As entidades “corporate” ou os seus investidores não devem colocar entraves ao cumprimento, por parte dos médicos dentistas, das obrigações definidas nos respetivos códigos deontológicos e na legislação nacional;
- As entidades “corporate” não devem utilizar o seu estatuto jurídico para privar os doentes do direito a procurar a reparação de atos previamente efetuados, sempre que apresentem objeções relativas aos cuidados e/ou tratamentos recebidos;
- As entidades ´“corporate” ou os seus investidores não devem exercer qualquer influência nas decisões sobre os tratamentos a adotar pelos médicos dentistas com o consentimento dos doentes e não devem definir objetivos clínicos;
- As entidades “corporate” ou os seus investidores não podem induzir os doentes em erro através de publicidade, preços ou planos de pagamento enganosos. As entidades “corporate” também não podem induzir o público em erro quanto à propriedade da clínica.

Fonte: https://www.omd.pt/2019/01/medicina-dentaria-corporativa/?fbclid=IwAR3wKID4GvKjm7VSdPKUgcHqQcuPi2JyETLP6FW2CQjpneP0KUkhRRsYiEE

sábado, 5 de janeiro de 2019

Mulher que está em estado vegetativo há uma década dá à luz nos EUA; polícia investiga estupro

Uma situação absurda tem viralizado na região do Arizona, Estados Unidos, nos últimos dias. Uma paciente que está há 14 anos em estado vegetativo deu à luz no final de dezembro na clínica em que vive, chamada Hacienda HealthCare. A polícia local investiga o caso como estupro. As informações foram divulgadas pela CBS.

Um familiar da paciente em questão, que preferiu se manter anônimo, disse à emissora que nenhum dos profissionais da clínica sabiam que ela estava grávida até o momento em que a bolsa estourou. A enfermeira que fez o parto revelou que o bebê nasceu saudável.

“Podemos dizer que a segurança e a saúde dos nossos pacientes é nossa prioridade e que sempre cooperamos de maneira transparente”, declarou apenas a Hacienda HealthCare em comunicado.

Já o departamento de serviço de saúde do Arizona afirmou que imediatamente iniciou uma investigação para auxiliar as autoridades.

Fonte: https://jovempan.uol.com.br/noticias/mundo/mulher-que-esta-em-estado-vegetativo-ha-uma-decada-da-a-luz-nos-eua-policia-investiga-estupro.html?utm_source=facebook&utm_medium=social-media&utm_campaign=noticias&utm_content=geral