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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Corte do Reino Unido dispensa autorização judicial para eutanásia

Não será mais necessário pedir autorização judicial para fazer eutanásia na Inglaterra. A possibilidade foi definida pelo ministro Peter Jackson, da corte de apelações do Reino Unido, e condicionada à autorização do médico responsável pelo tratamento e dos familiares do doente. O caso foi divulgado pelo jornal inglês The Guardian e a decisão foi proferida em julho deste ano.

A paciente sofria da doença de Huntington — enfermidade genética incurável — há 25 anos e permanecia em uma condição mínima de consciência no hospital.

Em 24 de julho deste ano, a sonda alimentar usada para manter a mulher viva foi cortada e ela morreu no dia 4 de agosto, aos 50 anos.

“Não há nenhuma obrigação em trazer o caso à corte. Um processo pode impedir médicos e familiares de tomar decisões que refletem suas melhores intenções e, em alguns casos, levar a tratamentos inapropriados”, julgou Peter Jackson.

Ele ressaltou que a ação analisada é um exemplo dos entraves causados pela necessidade de apelar à Justiça para iniciar um processo de morte assistida, pois a paciente em questão teve de aguardar quase um ano até que uma decisão do tribunal fosse finalmente proferida".

Para o magistrado uma decisão judicial para esse fim também é dispensável por causa do custo com o qual a família da paciente teve de arcar por conta das despesas hospitalares: 30 mil libras.

"A doença de Huntington é uma doença extremamente cruel e, quando sua condição atingiu o ponto em que ela não tinha nenhuma qualidade de vida, e parecia inconsciente do mundo ao seu redor, sua família achava que o tubo de alimentação que a estava mantendo viva deveria ser retirado”, afirmou a advogada da família da paciente, Caroline Barrett, ao The Guardian.

Revista Consultor Jurídico

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-set-21/corte-reino-unido-dispensa-autorizacao-judicial-eutanasia

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

TJ obriga SC a custear fertilização in vitro com seleção de genes

*Por Brenno Grillo

O estado é obrigado a fornecer medicamento ou tratamento se o cidadão, independente de sua condição financeira, comprovar a necessidade da substância ou terapia e a dificuldade em conseguir administrativamente o seu custeio. Assim entendeu a desembargadora Sônia Maria Schmitz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao determinar que o estado pague por um tratamento de fertilização com seleção genética.

A ação foi movida por um casal que queria ter um filho por meio de fertilização in vitro porque a mulher tem hemofilia tipo A, que é uma doença genética que herdou de seu pai. O processo foi escolhido pelos autores para que essa disfunção genética fosse corrigida.

Depois de fazerem testes para confirmar eventual sucesso da fertilização, o casal solicitou o procedimento ao SUS, mas a administração do sistema de saúde recusou o pedido alegando que o tratamento não foi listado em relação de procedimentos pré-autorizados pelo governo estadual.

O casal argumentou à Justiça que a administração pública economizaria muito mais ao pagar pela fertilização in vitro do que pelo tratamento da doença que o bebê viria a ter. De acordo com a defesa dos autores, feita pelo advogado Handerson Rodrigues, a terapia pedida custa em média R$ 50 mil e o gasto com o acompanhamento de um hemofílico chega a R$ 813,1 mil.

O governo de SC argumentou que não há o que falar em direito à saúde ou à vida no caso, pois a ausência do tratamento pedido pelos autores não implicaria em risco de morte ou agravamento da doença. Disse ainda que os recursos públicos são limitados e que não há certeza sobre a eficiência do tratamento.

Em laudo feito por médico da rede pública e apresentado ao juízo, o profissional afirma que "a única alternativa de garantir que ela [a paciente] venha a ter um bebê sem hemofilia é dispor de métodos modernos de fertilização in vitro com a seleção de embriões sem a mutação já detectada em seu pai (análise do gene F8 com detecção de duplicação dos exons 16 a 22)"

Em primeira instância, o juiz José Mauricio Lisboa, 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, aceitou os argumentos do casal argumentando que, além de a saúde ser direito de todos e dever do Estado, “a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não condiciona o acesso universal e igualitário à saúde à demonstração de hipossuficiência”.

“As ilações tecidas pelo requerido em reputar que a pretensão inaugural não encontra respaldo nos preceitos constitucionais de direito à saúde e à vida, não merecem prosperar, eis que, in casu, a questão possui uma abrangência maior do que, o mero fornecimento de medicamentos ou tratamento para aqueles, que convalescem de determinada moléstia”, complementou.

Disse ainda que a Portaria 426/GM de 2005 já instituiu no sistema público de saúde brasileiro a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. “Inconteste está o direito da autora ser submetida ao procedimento de fertilização in vitro, por ser o único meio capaz de propiciar a concepção de um embrião em perfeitas condições de saúde, justamente porque a dignidade da pessoa humana vai além do direito à saúde e à vida, abrangendo outros valores, tais como, o de engravidar e gerar filhos saudáveis, se a ciência assim permitir sem qualquer tipo de risco”, afirmou o magistrado.

A decisão motivou recurso do governo catarinense, que foi negado monocraticamente. “A comprovação da necessidade da terapia, bem como do embaraço em consegui-la administrativamente para que se configure o direito de obtê-lo na rede pública de saúde, sendo dispensável a demonstração da hipossuficiência”, explicou a desembargadora Sônia Maria Schmitz, relatora do caso.

Ela destacou que o entendimento já está pacificado na corte e foi firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0302355-11.2014.8.24.0054/50000. Nesse caso, o TJ-SC definiu as seguintes teses:

Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa.”

Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 09.11.2016).”

Revista Consultor Jurídico

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-set-21/tj-obriga-sc-custear-fertilizacao-in-vitro-selecao-genes

STJ: Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com remédio importado sem registro nacional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.

Ao analisar mais um recurso sobre o tema, os ministros deram parcial provimento ao pedido da operadora para afastar da condenação a indenização por danos morais pelo não fornecimento do fármaco e o ressarcimento dos valores gastos pelo paciente até a data do registro do medicamento na Anvisa.

No caso, o paciente necessitou do Avastin, que só teve o registro nacional deferido pela Anvisa em maio de 2005. Na visão do relator, ministro Villas Bôas Cueva, não era possível obrigar a operadora a custear um medicamento importado sem registro na Anvisa, situação que perdurou do início do tratamento, em 2004, até o deferimento do registro.

“Assim, após o registro, a operadora de plano de saúde não poderia recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Todavia, em data anterior ao ato registral, não era obrigada a custeá-lo”, explicou o ministro.

A obrigação de ressarcir as despesas do paciente foi mantida para o período compreendido entre o registro do medicamento e o final do tratamento. Segundo o ministro, não é possível negar o fornecimento de fármaco com registro nacional que seja considerado pelo médico responsável essencial ao tratamento, pois isso equivaleria a “negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde”.

Regras sanitárias

Villas Bôas Cueva lembrou que a Lei dos Planos de Saúde excepciona o pagamento de medicamentos importados não nacionalizados, como era o Avastin. O ministro destacou que eventual fornecimento no período pré-registro seria uma infração sanitária.

“A exclusão da assistência farmacêutica para o medicamento importado sem registro na Anvisa encontra também fundamento nas normas de controle sanitário. Isso porque a importação de medicamentos e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde constitui infração de natureza sanitária, não podendo a operadora de plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à lei”, disse.

Segundo o magistrado, o Código de Defesa do Consumidor não justificaria o fornecimento ou ressarcimento neste caso, já que devido aos critérios de especialidade e cronologia da legislação, “há evidente prevalência da lei especial nova” – no caso, a Lei dos Planos de Saúde, que prevê a exceção.

Dano moral

Quanto à condenação por danos morais, o ministro salientou que não são todas as situações de negativa de cobertura que geram dano indenizável, pois em muitos casos não há certeza acerca da obrigação do prestador de serviço com o cliente.

“Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato – como a boa-fé –, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, o que afasta qualquer pretensão de compensação por danos morais”, concluiu o relator.

*Informações do STJ

Fonte: http://saudejur.com.br/stj-plano-de-saude-nao-tera-de-ressarcir-cliente-por-gastos-com-medicamento-importado-sem-registro-na-anvisa/

Cirurgiões-dentistas têm autorização para utilização da toxina botulínica e dos preenchedores faciais

O Conselho Federal de Odontologia, em representação da classe Odontológica, vem a público manifestar o sentimento de repúdio, indignação e descontentamento em relação à entrevista realizada na noite de ontem (18 de setembro de 2017) na Rádio Jovem Pan AM de São Paulo com o Dr. Luciano Chaves – Presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, relacionada à aplicação da toxina botulínica e de preenchedores faciais.

Contrariamente ao que foi dito na referida entrevista, os cirurgiões-dentistas não estão sujeitos ao Ato Médico, ao passo em que possuem regulamentação própria estabelecida pela Lei Federal nº 5.081/66, que estabelece a competência do cirurgião-dentista, o autorizando a prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.

Por oportuno, cumpre esclarecer à sociedade brasileira que a Odontologia é uma profissão de saúde supervisionada pelos Conselhos Regionais e Federal de Odontologia, que possuem como finalidade a defesa da ética profissional.

Em decorrência dos poderes conferidos pela Lei nº 4.324/64, o Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução CFO nº 176/2016 que, em consonância ao o que estatui a Lei nº 5.081/66, autoriza a utilização da toxina botulínica e dos preenchedores faciais, desde que respeitada a área de atuação da Odontologia.

A sobredita Resolução foi baseada na legislação vigente, sem ofender a Lei nº 12.842/2013 que dispõe sobre o Ato Médico, na medida em que o cirurgião-dentista, desde a sua formação universitária domina, de forma diferenciada, a anatomia da região crânio-cérvico-facial, o que legalmente garante o respaldo para a sua tradicional atuação na face.

Assim sendo, ao contrário do que foi equivocadamente veiculado na entrevista realizada na Rádio Jovem Pan, constata-se que a utilização da toxina botulínica e dos preenchedores faciais não é de uso restrito dos médicos.

Em razão disso esta Autarquia Federal tomará as providências cabíveis perante a Rádio Jovem Pan de São Paulo, a fim de que lhe seja possibilitado o exercício do direito de resposta em relação ao o que foi veiculado, com o mesmo destaque, publicidade e dimensão da matéria que ensejou a alegada ofensa, conforme preconiza aLei Federal nº 13.188/2015.

JULIANO DO VALE, CD
PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

Fonte: http://cfo.org.br/destaques/cirurgioes-dentistas-tem-autorizacao-para-utilizacao-da-toxina-botulinica-e-dos-preenchedores-faciais/

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

TJTO credencia médicos peritos para Junta Médica

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) abriu prazo para credenciamento de médicos interessados em atuar como peritos na Junta Médica Oficial do TJTO. O edital tem vigência de 60 meses a contar da publicação no Diário da Justiça (15/9/17).

Os profissionais prestarão serviços em processos administrativos e judiciais em trâmite no Poder Judiciário. Conforme o edital, os interessados devem ter, preferencialmente, pós-graduação Latu Sensu em Perícia Médica ou especialização nas áreas de Neurologia, Ortopedia e Psiquiatria.

O credenciamento é feito por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJTO. Já a relação de documentos exigidos deve ser encaminhada, no prazo de 10 dias corridos a partir da data da inscrição, para o e-mail jmtjto.credenciamento@gmail.com. A lista com a documentação necessária para o credenciamento está disponível no edital.

Os médicos credenciados serão remunerados por laudo médico pericial, cujos valores são os determinados pela Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mais informações: 3218-4447 (Junta Médica)

*Informações do TJTO

Fonte: http://saudejur.com.br/tjto-credencia-medicos-peritos-para-junta-medica/

TJGO: Hospital terá que indenizar por negar atendimento por suposta parcela atrasada de plano

O Hospital São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda. foi condenado a pagar R$ 10 mil aos pais de uma criança de 4 anos, a título de indenização por danos morais. Ela teve o atendimento negado indevidamente por falta de pagamento de uma parcela de seu plano de saúde, que já havia sido quitada. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A relatoria foi do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad.

Consta dos autos que, em 12 de agosto de 2008, o pai de uma criança firmou convênio com a Central Rioverdense de Assistência Médica, que, posteriormente, transferiu a administração do convênio para o Hospital São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. Em 5 de julho de 2012, por volta das 22 horas, a filha dele foi levada para o Hospital Evangélico de Rio Verde, tendo por objetivo ser atendida pelo serviço de emergência, em razão dela ter se queixado de fortes dores na barriga.

Já no hospital, segundo os autos, enquanto aguardava o preenchimento da ficha de prontuário da paciente, os pais da menor foram informados que o atendimento médico não seria realizado por causa de parcela em aberto, referente ao mês de fevereiro de 2012. Enquanto a menor chorava incessantemente em razão das dores que sentia, os pais da menor buscaram atendimento junto à rede pública, momento em que conseguiram o serviço médico.

No dia seguinte, eles foram até o estabelecimento buscar informações sobre o bloqueio do plano de saúde. Na ocasião, foram informados que a parcela em questão estava quitada e que apenas a do mês de setembro de 2011 estava em aberto. Após isso, os autores solicitaram boleto, momento em que efetuaram o pagamento.

Diante disso, acionaram a justiça. O juízo da comarca de Rio Verde concedeu a indenização a paciente, no valor de R$ 5 mil. Inconformado, o Hospital São Francisco Sistema de Saúde S/E, por sua vez, interpôs recurso, enfatizando que houve omissão e contradição na decisão, assim como solicitou a redução do montante arbitrado a título de indenização.

Inadimplência

Ao analisar os autos, o magistrado (foto) argumentou que das duas notificações enviadas para a residência dos pais da criança, não foi possível aferir com certeza de qual mês se tratava a inadimplência. Além disso, ressaltou que, por diversas vezes, receberam cobranças de parcelas, das quais já estavam pagas, o que permite concluir a existência de certa desordem financeira por parte do hospital.

De acordo com ele, o valor fixado deveria ser aumentado, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a extensão de responsabilidade do ofensor e a participação do ofendido no evento danoso foi a de reincidência.

“O valor do dano moral deve atender a situação econômica do autor do ato, sem deixar de relevar a gravidade do acontecido, vez que o mesmo tem o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida”, salientou o juiz.

Para ele, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e em razão dos constrangimentos advindos com o bloqueio do plano de saúde, o valor de indenização deveria ser majorado de R$ 5 para R$ 10 mil. Votaram com o relator, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o desembargador Fausto Moreira Diniz.

*Informações do TJGO

Fonte: http://saudejur.com.br/tjgo-hospital-tera-que-indenizar-por-negar-atendimento-por-parcela-atrasada-de-plano-de-saude/

TRF4 nega pedido de reconhecimento de especialidade a médica que não realizou residência

Após recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para que pudesse exercer a especialidade de psiquiatria, uma médica de Maringá (PR) teve novamente seu pedido negado. A 2ª Vara Federal do município julgou improcedente o pedido, pois a carga horária do curso de especialização da autora é inferior ao solicitado para reconhecimento da especialidade pelo Conselho.

“Para se reconhecer a especialidade médica, o Conselho Regional de Medicina pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos para tal. Portanto, o título acadêmico pode não ser suficiente para o registro no Conselho como médico especialista”, afirmou a desembargadora federal Marga Inge Barth, relatora do caso no TRF4.

Segundo a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) N.º 2.162/2017, para obter o título de especialista em psiquiatria, o médico deve realizar três anos de residência na especialidade, além de fazer parte da Associação Brasileira em Psiquiatria. Porém, a profissional havia concluído em um ano e sete meses o curso de Pós-Graduação Lato Sensu/Especialização em Psiquiatria pela Universidade Estácio de Sá no Rio de Janeiro (RJ), reconhecido pelo MEC.

Ainda de acordo com o CFM, para se apresentar como especialista, o profissional precisa ter título adquirido por meio de programa de residência médica ou por avaliação de sociedade de especialidade reconhecida pelo CFM.

*Informações do Cremesp

Fonte: http://saudejur.com.br/trf4-nega-pedido-de-reconhecimento-de-especialidade-a-medica-que-nao-realizou-residencia-medica/

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

STJ: Dona de clínica acusada de exercício ilegal da medicina vai aguardar julgamento em liberdade

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar em habeas corpus para acusada de exercício ilegal da medicina. A mulher – que é dona de clínica de estética – foi presa em flagrante pela suposta prática de crimes contra a relação de consumo, estelionato e exercício irregular da profissão.

Segundo os autos, ela realizava procedimentos médicos, mesmo não sendo médica. No local onde funciona a clínica foram encontrados medicamentos com prazo de validade vencida e receituários médicos que a acusada utilizaria, de acordo com a acusação, para prescrever medicamentos.

Pedido anterior de liminar foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não identificou nos autos o flagrante constrangimento ilegal apontado pela defesa.

Ao STJ, a defesa declarou ausência de materialidade na conduta da paciente, “uma vez que os serviços prestados por ela não são exclusivos de médicos”. Segundo os advogados, a mulher seria monitorada por médicos devidamente cadastrados no Conselho Regional de Medicina e os medicamentos vencidos encontrados na clínica estavam separados para descarte, sendo alguns de uso pessoal da acusada.

Ilegalidade

Ao conceder a liminar, o ministro afirmou ter encontrado indícios de ilegalidade na prisão. “Em uma análise do inteiro teor da decisão singular, preservada liminarmente pelo tribunal impetrado, verifico que, apesar de fundamentada no sentido de se justificar o decreto prisional, não analisou de maneira satisfatória a possibilidade de alcançar os efeitos almejados com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão”, destacou.

Segundo o ministro, mesmo com a suposta atuação indevida da mulher como médica, a potencialidade lesiva da conduta da acusada pode ser afastada. Ele lembrou que o próprio Ministério Público considerou suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por ocasião da audiência de custódia.

“A potencialidade lesiva da conduta da paciente pode ser, em princípio, afastada, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, elidindo a necessidade da prisão preventiva, a qual deve ser decretada apenas como ultima ratio dentro do sistema penal brasileiro”, frisou Reynaldo Soares da Fonseca.

*Informações do STJ

Fonte: http://saudejur.com.br/stj-dona-de-clinica-acusada-de-exercicio-ilegal-da-medicina-vai-aguardar-julgamento-em-liberdade/

Justiça autoriza transfusão em idoso impedido de receber sangue por motivos religiosos

Familiares e o próprio paciente proibiram a realização do procedimento, mesmo em caso de risco de morte.

Um hospital do município de Serra foi autorizado pela Justiça a realizar, em caso de necessidade, transfusão de sangue em um paciente que se encontra internado, necessitando realizar uma cirurgia de amputação. Segundo a associação gestora do hospital, a família e o próprio paciente não permitiram a realização do procedimento, mesmo diante de risco de morte.

Segundo os autos, trata-se de uma ação movida pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES, gestora do Hospital Estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, na qual a mesma requer, em antecipação de tutela, que seja autorizado pela Justiça o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório, independentemente da vontade dos familiares do requerido.

De acordo com a autora da ação, o paciente é idoso e encontra-se internado em sua unidade em razão da “necessidade de amputação transtibial do membro inferior direito”, pois apresenta um ferimento na perna sem condições clínicas para tratamento ambulatorial e que precisa ser mantido internado com a consequente amputação. Informa, ainda, que como ele se encontra anêmico, provavelmente necessitará de transfusão de sangue.

Ocorre que o hospital foi surpreendido com a negativa da família de autorizar a transfusão por serem religiosos e fiéis à crença de Testemunhas de Jeová, religião que rejeita tal procedimento.

No entendimento da juíza da 4ª Vara Cível da Serra, entre o direito à vida e o direito à crença religiosa, o direito à vida se sobrepõe, cabendo ao Estado o dever positivo de agir em relação à preservação da mesma. “O direito à vida, porquanto o direito de nascer, crescer e prolongar a sua existência advém do próprio direito natural, inerente aos seres humanos, sendo este, sem sombra de dúvida, primário e antecedente a todos os demais direitos. Com fulcro na fundamentação supra, entendo por presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência e AUTORIZO a requerente utilizar o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório.”, concluiu a magistrada.

Vitória, 14 de setembro de 2017.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Maira Ferreira | mpferreira@tjes.jus.br
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br

Fonte: http://www.tjes.jus.br/justica-autoriza-hospital-a-fazer-transfusao-em-idoso-impedido-de-receber-sangue-por-motivos-religiosos/

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Erros médicos em hospitais privados não são responsabilidade da União, decide TRF4

A União não pode ser responsabilizada por erros médicos ocorridos em hospitais privados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que inocenta a União da morte de um homem em consequência de um infarto não diagnosticado no Instituto de Cardiologia – Hospital de Viamão (RS).

Em 2014, o homem foi atendido no hospital pelo Sistema Único de Saúde (SUS), queixando-se de dores no peito, azia, ânsia e sudorese. Ele foi diagnosticado com dor muscular e orientado a voltar pra casa, mas algumas horas mais tarde voltou à emergência conduzido pelo SAMU após ser reanimado pela equipe de para-médicos. O homem morreu uma semana depois, e a causa da morte foi dada como infarto agudo do miocárdio, broncopneumonia e hipertensão arterial sistêmica.

A família dele ajuizou ação pedindo que a União pagasse indenização por danos morais e materiais, sustentando que o hospital errou no diagnóstico e tratamento do paciente, causando sua morte.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido improcedente, e os familiares apelaram ao tribunal, pedindo a reforma da sentença.

A 3ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo. De acordo com o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a União não pode ser parte legítima para responder esse tipo de demanda, “uma vez que o fato de a União participar do Sistema Único de Saúde não induz sua responsabilidade no atendimento médico prestado junto ao hospital em comento, entidade caracterizada como associação civil de direito privado, conveniada com o SUS”.

*Informações do TRF4

Fonte: http://saudejur.com.br/trf4-erros-medicos-em-hospitais-privados-nao-sao-responsabilidade-da-uniao/

TST: Hospital de São Paulo é condenado a assinar carteira de médico plantonista

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No último deles, embargos declaratórios, a empresa tentava demonstrar que o profissional teria seus horários tomados com serviços prestados a outros hospitais, mas, segundo a Turma, os fatos alegados eram contemporâneos à relação de emprego, e deveriam ser comprovados quando da apresentação da defesa, no juízo de primeiro grau.

O médico afirmou, na reclamação trabalhista, que realizava plantões semanais, em escala de 24 horas às segundas-feiras, terças e quintas, e de 12 horas às quartas, sextas e domingos, recebendo salário, mas sem registro na carteira de trabalho. O hospital não negou os plantões, mas disse que a prestação de serviços era autônoma, e que o profissional comparecia quando necessário e sem exclusividade, pois atendia em outros locais.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, com base em depoimento de testemunha, constatou que o médico cumpria seis plantões semanais, e que os horários informados por ele eram compatíveis. Segundo a sentença, ficar à disposição nos plantões mesmo sem permanecer o tempo todo no hospital não descaracteriza a relação de emprego.

Mantida a condenação ao registro do contrato de emprego pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o hospital recorreu ao TST, mas a Primeira Turma rejeitou seu agravo, pois o acolhimento de suas alegações relativas ao serviço autônomo e da incompatibilidade de horários com outros estabelecimentos exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126. “A configuração do vínculo de emprego prescinde de exclusividade na prestação dos serviços”, assinalou o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann.

Fato superveniente

Em embargos de declaração, o hospital alegou fato superveniente ao julgamento das instâncias inferiores, determinante para a modificação do julgado. O fato modificativo seria a juntada de documentos que demonstrariam o cumprimento de jornadas em outros locais, e atestariam a impossibilidade da jornada alegada pelo médico.

O ministro Hugo Scheuermann, porém, observou, quanto aos documentos, que se tratava, na verdade, de tentativa de trazer ao TST a análise de provas, “que não se confundem com fato novo”, e cujo exame é inviável por conta da Súmula 126. “O ‘fato’ que o hospital busca provar (que o horário indicado pelo médico seria incompatível com os horários trabalhados em outras instituições – não é novo ou superveniente”, explicou.

Por unanimidade, a Turma rejeitou também os embargos declaratórios. O hospital tenta agora levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário. A admissibilidade do recurso será examinada pela Vice-Presidência do TST.

Processo: ED-Ag-AIRR-1000596-13.2014.5.02.0610

*Informações do TST / Lourdes Côrtes e Carmem Feijó

Fonte: http://saudejur.com.br/tst-hospital-de-sao-paulo-e-condenado-a-assinar-carteira-de-medico-plantonista/

Cremesp alerta clubes de futebol para regulamentar os serviços médicos prestados aos atletas

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) enviou ofício à Federação Paulista de Futebol (FPF), alertando sobre o cumprimento da Resolução CFM no 1.833/2008, que regulamenta a organização dos Serviços Médicos em instituições esportivas, principalmente com relação à responsabilidade médica, conforme explicita o artigo 1º: “as instituições que se destinam à prática desportiva para competições oficiais devem ter observada a existência funcional de Serviço Médico com responsável técnico inscrito no CRM da jurisdição”.

A Resolução está em vigor desde fevereiro de 2008 e obriga as instituições esportivas a terem um responsável técnico que, nos termos do art. 3º deve, também, ser o responsável pela organização, manutenção e confidencialidade de fichas e prontuários médicos relativos aos atletas dos clubes de futebol.

Com este alerta, o Cremesp quer evitar que casos como os dos jogadores Serginho, do São Caetano, e do Canavarro, do XV de Piracicaba, que morreram durante o desempenho de suas atividades, se repitam. “Num primeiro momento, o Cremesp está orientando a Federação Paulista de Futebol sobre o que preconiza a Resolução 1.833/2008, ofertando todo o suporte que necessitar para a adequação dos clubes”, diz o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim. “Mas manteremos o foco nesta questão, pois o objetivo é que essa Resolução não fique apenas nas gavetas das instituições esportivas. Queremos vê-la cumprida em breve por todos os times de nosso Estado”, observa Camarim.

Além de normatizar a atuação do médico do esporte, para salvaguardar o profissional, o cumprimento da Resolução do CFM também dará segurança ao atleta, que poderá acompanhar de maneira sistemática sua saúde, com acesso ao prontuário médico, contendo as devidas anotações das condições clínicas, passar por avaliação periódica a ser estabelecida pelo médico responsável e receber uma série de recomendações importantes para a saúde e o bom desempenho da profissão . “A importância do responsável técnico nos departamentos médicos dos clubes é inestimável, pois uma série de condutas deve ser passada ao jogador, como o alerta sobre substâncias que contenham ingredientes considerados doping”, exemplifica o presidente do Cremesp.

*Informações do Cremesp

Fonte: http://saudejur.com.br/cremesp-alerta-clubes-de-futebol-para-regulamentar-os-servicos-medicos-prestados-aos-atletas/

Falha em tratamento odontológico gera direito a indenizações a paciente

Sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma clínica odontológica a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente, a título de indenização por danos morais, por falha em um tratamento de canal. A empresa também foi condenada a restituir R$ 1.200,00 à autora, referente ao valor de cheques compensados em pagamento do serviço defeituoso.

A parte autora narrou que contratou os serviços odontológicos da clínica odontológica ré para realizar tratamento completo de canal, ao preço de R$ 1.800,00 pagos em 6 cheques de R$ 300,00. Relatou ainda que houve defeito no serviço, visto que a ré não conseguiu realizar o fechamento do canal, e, consequentemente, a conclusão dos demais serviços, o que culminou na perda do dente em razão do desenvolvimento de quadro inflamatório e infeccioso, cuja responsabilidade atribui à ré devido à imperícia dos seus profissionais, bem como à higiene precária do estabelecimento.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ceilândia, CEJUSC-CEI, não compareceu ao ato, nem apresentou qualquer justificativa para sua ausência, tendo sido aplicados, no caso, os efeitos da revelia. Ainda, a juíza que analisou o processo frisou que os fatos descritos pela autora foram comprovados nos autos, por meio de documentos como o relatório de consulta inicial, recibo de pagamento, além das conversas do aplicativo Whatsapp que demonstraram a tentativa de solução amigável do problema ocorrido.

Assim, a magistrada concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço oferecido pela empresa e a má condução do tratamento a que foi submetida a autora. Em relação aos danos morais, a juíza entendeu que a situação vivenciada pela requerente ultrapassou os meros aborrecimentos do dia a dia e “foi suficiente para lhe ocasionar sentimentos de enorme frustração ante ao inafastável descaso da ré, assim como descontentamento suficiente a justificar os aludidos danos imateriais”, considerou a magistrada, que arbitrou o valor do dano em R$ 3 mil. Em relação aos danos materiais, a autora já havia aceitado a devolução de parte dos valores, resultando na soma de R$ 1.200,00, que deverá ser corrigida.

PJe: 0702703-86.2017.8.07.0003

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/setembro/falha-em-tratamento-odontologico-gera-direito-a-indenizacoes-a-paciente

quinta-feira, 7 de setembro de 2017

Cuf condenada por negligência médica

PORTUGAL

Hospital foi considerado culpado no caso da morte da editora de Lobo Antunes, Tereza Coelho. Acórdão poderá ser exemplo

O Tribunal Cível de Lisboa concluiu que os serviços médicos prestados a Tereza Coelho, na Cuf Descobertas, no final de 2008, lhe retiraram probabilidade de vida. Por isso, condenaram o hospital do grupo Mello Saúde a indemnizar a família em mais de cem mil euros, que se somam a quantia idêntica a pagar pela seguradora Fidelidade.

A argumentação da juíza Higina Castelo é considerada inédita, pelo que poderá mesmo fazer jurisprudência numa área - a negligência médica - em que a Justiça em Portugal tem sido conservadora.

"É possível que seja o primeiro acórdão em Portugal a alegar perda de chance", admite a advogada Filomena Girão. O conceito, considerado pioneiro em Portugal na área da saúde, tem sido aplicado com mais frequência a advogados, quando não cumprem todo o seu dever perante os clientes, deixando, por exemplo, esgotar prazos. No caso de Tereza Coelho, a juíza entendeu que o facto de o médico não ter pedido mais exames, nomeadamente uma radiografia aos pulmões, retirou probabilidade de sobrevivência ("perda de chance") à doente. Uma alegação, diz Filomena Girão, que torna esta decisão "interessantíssima para a defesa dos direitos dos pacientes em casos de negligência médica".

A fundadora da Associação Lusófona do Direito da Saúde admite que "no campo da responsabilidade médica, é a primeira vez que se vê uma condenação apenas pela perda de chance". Na sentença, lê-se que a Cuf "tinha a obrigação contratual de ter agido de outra forma, de ter realizado determinados exames que teriam permitido diagnóstico certo e de ter assistido e medicado a paciente em conformidade". O erro do hospital privado, escreve a juíza, levou a uma "redução drástica da probabilidade de sobreviver" e "contribuiu de forma pesada para a morte da cliente". Embora clara ao senso comum, a alegação não é vulgar, como é admitido no próprio acórdão.

Ironicamente, o caso chegou a tribunal não porque a família de Tereza Coelho, editora do escritor António Lobo Antunes, quisesse processar o hospital por negligência, mas porque a Cuf insistia em apresentar a conta pelos serviços que não conseguiram salvar a mulher do escritor Rui Cardoso Martins.

A ex-jornalista do Público morreu, aos 49 anos, de septicemia, no Hospital Cuf Descobertas, depois de ter sido enviada para casa com um diagnóstico de amigdalite. A juíza considerou que houve responsabilidade pela "perda de chance".

Contactado pelo VISÃO, o grupo Mello informou que irá recorrer da decisão. A morte de Tereza Coelho, que deixou dois filhos órfãos, com 8 e 10 anos na altura, segue agora para a Relação. Aí se decidirá se fará ou não jurisprudência.

Fonte: http://visao.sapo.pt/actualidade/sociedade/cuf-condenada-por-negligencia-medica=f829186

terça-feira, 5 de setembro de 2017

Jurisprudência do STJ permite fornecimento de remédios não listados pelo SUS

O Estado pode ser obrigado a fornecer remédio não listado no SUS se pedido foi feito por médico e as instâncias locais concordaram com a necessidade do tratamento. Essa é a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, que foi agora incluída na última edição do projeto Pesquisa Pronta.

Além desse, outro quatro temas foram incluídos. Um dos assuntos tratados é da área de Direito processual civil: a análise de pedido de reconsideração de decisão de órgão colegiado. Para o tribunal, não é possível conhecer de petição de reconsideração dirigida contra decisão colegiada, visto que se trata de erro grosseiro.

A pesquisa traz ainda interpretação da corte no sentido de possibilitar correção somente de vícios formais. Desse modo, a ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada não é vício possível de desconsideração, na forma do parágrafo 3º do artigo 1.029 do CPC/2015, ou de abertura de prazo para correção.

Direito processual penal
O tribunal não considera constrangimento ilegal a aferição negativa da folha de antecedentes criminais, em razão de ser documento válido e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Em outro ponto, tem-se que a doença do advogado somente constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal quando impossibilitar completamente o exercício da profissão ou o substabelecimento da procuração. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-set-05/stj-permite-fornecimento-remedios-nao-listados-sus

TRF1 concede direito à indenização por erro em exame de HIV

Foi assegurado o direito à indenização por danos morais decorrentes de equívoco em resultado de exame de sangue para detectar o vírus HIV, que apontou o apelante como soropositivo. A decisão partiu da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Consta dos autos que o homem se dirigiu ao Banco de Sangue da UFG, para fins de doação de sangue e realizou exames para detecção de vírus HIV-1 e HIV-2, recebendo o resultado de que era portador do vírus. Porém, ao realizar novo exame para fins de estabelecimento de diagnóstico conclusivo, recebeu resultado diverso, atestando a ausência do vírus.

Em suas alegações recursais, o homem sustentou que a situação exposta nos autos ultrapassou mero dissabor, configurando danos morais, sendo aplicável à espécie a responsabilidade pelo fato do serviço prevista no art. 14 do Código do Consumidor (CDC). O apelante também ressaltou que ficou demonstrada nos autos a culpa in vigilando da UFG pelos atos praticados pela FUNDHAC, devendo ser julgada procedente a denunciação da lide e responsabilizada a Fundação pelos atos praticados.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que apesar da conduta do hospital universitário ter sido aparentemente a mais indicada para os casos da espécie, isso não afasta os graves traumas decorrentes de erro de diagnóstico quanto à enfermidade grave, no caso, a AIDS – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. “De efeito, é bastante traumático para uma pessoa saber que é portadora de uma doença que, via de regra, é tão degradante, causa dor emocional”, afirmou o magistrado.

O magistrado também sustentou que, ainda que se alegue que a médica que atendeu o autor pertencesse à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (FUNDHAC), “pela teoria da aparência, deve a UFG ser responsabilizada, visto que era o seu nome que constava do exame que gerou o falso positivo”, já que o autor foi atendido em hospital pertencente à universidade, pretendendo realizar doação de sangue a banco por ela gerido, restando comprovado o nexo de causalidade entre os atos descritos nos autos e o extremado abalo psicológico sofrido pelo autor, com inequívoco ferimento à dignidade humana.

Assim, destacou o relator, “reconhecida a inexistência do dano moral causado ao apelante, visto tratar-se de uma unidade familiar que sofreu abalo ante a suspeita de acometimento de HIV e a possibilidade de contágio para sua esposa, impende fixar indenização por danos morais”.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do autor e condenou a UFG a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, julgando procedente a denunciação da lide proposta pela UFG, condenando a FUNDHAC ao ressarcimento regressivo dos valores pagos pela instituição ao autor, a título de indenização por danos morais.

Processo nº: 0020061-09.2008.4.01.3500/GO

*Informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: http://saudejur.com.br/trf1-concede-direito-a-indenizacao-por-erro-em-exame-de-hiv/

Clínica indenizará paciente por prótese dentária fraturada durante festas natalinas

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Barra Velha para determinar que uma clínica odontológica indenize uma senhora em R$ 37,5 mil, a título de danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de confecção e colocação de prótese dentária de alto custo.

Para comprovar o insucesso do serviço contratado, a requerente juntou aos autos documentos e fotografias que demonstram a fratura frontal da parte superior da prótese dentária, ocorrida três meses após a conclusão dos serviços, justamente durante as festividades natalinas. Em recurso, a ré atribuiu a falha do tratamento ao não comparecimento da paciente às consultas agendadas, bem como à precária higienização das próteses.

Para a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, ao se tratar de procedimento estético com resultado diverso do esperado, a responsabilidade do profissional liberal/dentista passa a ser objetiva. Ele teria, em tese, o ônus de demonstrar a ocorrência de fato capaz de excluir sua responsabilidade no episódio - de que não se desincumbiu.

"Não há dúvidas de que o resultado insatisfatório do tratamento cirúrgico/protético em questão ocasionou à requerente depreciação de sua autoestima, haja vista a dimensão do status estético da dentição para nossa sociedade", ponderou a desembargadora. Ela apenas promoveu adequação no valor arbitrado para ressarcimento dos danos morais, fixado em R$ 10 mil. A decisão da câmara foi unânime (Apelação Cível n. 0001694 89.2013.8.24.0006).

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/clinica-indenizara-paciente-por-protese-dentaria-fraturada-durante-festas-natalinas?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Médico condenado por insucesso em cirurgia plástica para correção de orelha de abano

Um jovem portador das chamadas "orelhas de abano" que se submeteu, sem sucesso, a cirurgia plástica para correção do problema será indenizado pelo médico responsável em R$ 43,5 mil, por danos materiais e morais. A decisão foi da 6ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Stanley Braga. Segundo os autos, a operação inicialmente foi exitosa mas registrou processo infeccioso cerca de um mês depois. Mesmo com o uso de medicação prescrita, houve a absorção de parte da cartilagem das orelhas.

Para resolver o quadro, o profissional lançou mão de polimetilmetacrilato - PMMA para recompor a cavidade auricular. O produto, contudo, é de uso controverso na cirurgia plástica, por assemelhar-se à injeção de silicone líquido. A substância não se espalhou e as orelhas do paciente ficaram com aspecto similar às dos lutadores de jiu-jítsu, conhecidos por suas "orelhas de couve-flor". No entendimento do relator, o médico não ignorava que as consequências do tratamento ministrado eram incertas, já que a substância já era controversa à época da aplicação e, ao utilizá-la, ele assumiu o risco de causar danos ao paciente. Não se cuidava, segundo o magistrado, de um fato imprevisível.

"O réu deveria ter alertado o autor sobre os riscos envolvidos e não consta no processo indício de que o tenha feito, violando, assim, o direito do consumidor à informação clara e adequada", analisou Stanley. A câmara também julgou apelação do profissional contra o paciente por danos morais decorrentes do ajuizamento da ação, à qual foi negado provimento. Ainda há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (Apelações Cíveis n. 0022607-35.2009.8.24.0038 e 0035122-05.2009.8.24.0038 / 2015.084773-4 e 2015.084774-1).

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/medico-condenado-por-insucesso-em-cirurgia-plastica-para-correcao-de-orelha-de-abano?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Número de testamentos vitais lavrados no Brasil cresce 700%

As novas regras para elaboração de testamentos vitais comemoram cinco anos no próximo dia 31 de agosto. De 2012 a 2016, a formalização do documento cresceu 700% totalizando 672 atos lavrados. Um ano antes da nova diretriz, apenas 84 registros dessa natureza haviam sido feitos.

Desse total, 92% estão concentrados nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que registraram a lavratura de 536, 61 e 26 testamentos vitais, respectivamente.

A Resolução 1995/2012, regulamenta o uso das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), mais conhecidas como testamentos vitais, foi editada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O texto permite que as pessoas detalhem antecipadamente suas escolhas em relação a um tratamento médico futuro, caso fiquem impossibilitadas de manifestar sua vontade.

Por meio do testamento vital é possível determinar, por exemplo, que a pessoa não deseja submeter-se a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial. De acordo com a Resolução do CFM, os médicos devem levar em consideração a vontade do paciente incapacitado de comunicar-se, caso ele tenha deixado seus desejos sobre os cuidados e tratamentos previamente expressos.

“Qualquer pessoa plenamente capaz pode fazer seu testamento vital perante um tabelião de notas. Basta apresentar seus documentos pessoais e declarar que tipo de cláusulas deseja incluir. A escritura será apresentada posteriormente aos médicos pelos familiares ou por quem o declarante indicar caso futuramente ele seja acometido por uma doença grave ou fique impossibilitado de manifestar sua vontade em decorrência de algum acidente”, detalha o presidente da seccional paulista do Colégio Notarial do Brasil, Andrey Guimarães Duarte.

Na verdade, o testamento vital não se trata verdadeiramente de um testamento, mas de uma escritura pública que produzirá efeitos enquanto o testador ainda estiver vivo, com a finalidade de garantir a dignidade do tratamento do paciente. Apesar disso, o documento não pode prever a eutanásia, pois o procedimento é proibido no Brasil.

No estado de São Paulo, um testamento vital custa R$ 401,17, mais o ISS de cada município. “Na escritura, a pessoa determina o tipo de tratamento que quer ser submetida. Além disso, é possível designar um ou mais representantes, que tomem decisões sobre tratamentos em nome dela quando já não estiver mais consciente”, explica Andrey Guimarães Duarte. Com informações da Assessoria de Imprensa da seção SP do CNB.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-30/numero-testamentos-vitais-lavrados-brasil-cresce-700

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Ausência de registro na Anvisa não caracteriza falsificação de medicamentos

A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado de vender na internet anabolizantes sem registro na agência de vigilância sanitária.

Para desembargador, a simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamento.

O vendedor foi processado pela prática do crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no artigo 273 do Código Penal. Os desembargadores reformaram a sentença que o havia condenado a 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa.

Narra a denúncia que, no dia 6/2/2015, o réu teria vendido por meio de um site anabolizante de procedência ignorada e sem registro na Anvisa. Um comprador foi ouvido pela Polícia Federal, ocasião em que confirmou o recebimento, em 14/12/2015, de ampola contendo o produto Decaland, adquirido mediante pagamento no site de propriedade do réu, após prévio cadastro.

A denúncia também aponta que policias federais, se passando por clientes, entraram em contato via WhatsApp, tendo o réu confirmado que dispunha para venda diversos produtos, bastando, para a efetivação da compra, prévio cadastro em seu site.

No recurso apresentado ao TRF-1, a defesa do réu ponderou que o fato em questão não justifica a incidência do Direito Penal, “sobretudo, diante do desatino do legislador ao cominar pena de prisão mínima de 10 anos para o delito”. Argumentou ser inconcebível a mesma punição para quem falsifica determinado produto a ser utilizado para fins terapêuticos e para quem simplesmente expõe a venda produto sem sinais de falsificação, mas sem registro na Anvisa.

A defesa também destacou que a tentativa de flagrante preparado pela Polícia Federal para a compra de anabolizante não se consumou, uma vez que não houve venda nem entrega do produto. Além disso, “o crime não se consumou — teria ocorrido tentativa —, pois em que pese ter sido realizada a aquisição pelo site, a mercadoria não foi entregue, de modo que a venda/negociação não se consumou, não havendo a entrega, nem mesmo o uso da referida substância”, concluiu a corte.

O relator da apelação, desembargador federal Ney Bello, acatou os argumentos apresentados. “Ora, não pode o aplicador da lei ampliar a base de incidência da norma penal para incluir situações nela não previstas, como se todo e qualquer produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro na Anvisa, quando exigível, caracterizasse a infração penal”, explicou.

O magistrado ainda esclareceu que somente produtos falsos, corrompidos, adulterados ou alterados, destinados a fins terapêuticos ou medicinais, podem ser alcançados pela norma regulamentadora. Além disso, “esse delito só se configurará quando houver a efetiva comprovação da nocividade à saúde de indeterminado número de pessoas ou da real redução do valor terapêutico ou medicinal do produto”.

O desembargador finalizou seu voto destacando que “a simples ausência de registro destes produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime. Logo, a conduta imputada ao réu, a meu juízo, é atípica por ausência de materialidade delitiva, razão pela qual dou provimento à apelação para absolvê-lo da acusação da prática do crime tipificado no art. 273 do Código Penal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Apelação Criminal 0002228-49.2016.4.01.3806/MG

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-21/ausencia-registro-anvisa-nao-caracteriza-falsificacao-remedios

Camarim discute a importância do ‘fazer ético’ em Medicina com diretores Técnicos e Clínicos

“A ética é o único meio capaz de fazer com que deixemos de ser médicos, entretanto, hoje, muitos diretores Técnicos como Clínicos desconhecem não somente muitas de suas atribuições legais, mas também os aspectos éticos que envolvem sua prática, acarretando um comprometimento legal, ético, administrativo e clínico da Medicina.”

Com essa reflexão, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Lavínio Nilton Camarim, apresentou palestra a cerca de 20 diretores Técnicos e Clínicos – a convite do Grupo Oncoclínicas e sob a coordenação da diretora médica Márcia Menezes –, que atuam no tratamento de câncer em 10 Estados da Federação onde o grupo sedia suas unidades.

O objetivo do encontro foi discutir os principais aspectos da Resolução CFM 2.147/15 – em vigor desde abril deste ano –, que regulamenta as atribuições, direitos e deveres de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos. “Enaltecemos iniciativas como esta, que valorizam tanto o aspecto técnico quanto a atuação ética de seus profissionais, para a qual estamos sempre prontos a dar nossa contribuição”, disse Camarim.

Em sua palestra, Camarim destacou que a nova resolução avança ao trazer novas atribuições para o diretor técnico, que é o responsável pela instituição, perante os conselhos, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades. “O diretor técnico e clínico têm de ter condutas afinadas e não subservientes, mas, por lei, quem tem mais responsabilidade é o diretor técnico”, observou.

O presidente também relembrou o decreto que regulamenta a profissão médica, destacando que instituições médicas de qualquer natureza têm de ter a responsabilidade e direção técnica de médicos, senão estarão funcionando de maneira irregular. “Cabe ao diretor técnico zelar por toda a legislação em vigor, pois o desconhecimento de legislação não justifica os erros que vierem a ser cometidos”, alertou.

Ele destacou também a importância de assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica. “O diretor técnico é responsável por faltas éticas decorrentes de condições inadequadas de atendimento, tendo que zelar por isso no seu dia a dia”, orientou.

Outro ponto importante elencado por Camarim foi a questão da autonomia das comissões de ética médica. “Elas são um braço do Conselho nas instituições e têm de ter autonomia, e cabe ao diretor Técnico garantir isso”, provisionando as condições adequadas a seu funcionamento.

Aspectos como organização de plantões, pagamento de honorários, contratação de profissionais também foram discutidos. “É imperioso não contratar médicos formados no exterior, sem registro. Isso é infração ética, e casos em que o carimbo de outro profissional é usado, são caracterizados como crime de falsidade ideológica”, alertou.

Finalizando a palestra, Camarim ressaltou a importância do fazer ético na Medicina. “Vivemos hoje não somente uma crise política, social e econômica, mas uma crise moral. E isso somente vai mudar, se nós mudarmos juntos. A Medicina é uma das profissões mais respeitadas do planeta. Por isso, temos a obrigação de passar o bastão a nossos filhos e netos com uma Medicina ainda mais respeitada, não só no aspecto científico, mas fundamentalmente por meio do exercício ético da profissão”, finalizou.

Fonte: http://cremesp.org.br/?siteAcao=NoticiasC&id=4616

Curso: Perícia Cível em Direito Médico e Odontológico

Apresentação:
Para advogados, um curso de aperfeiçoamento abrangente para a atuação em ações judiciais e em assessorias jurídicas. Para médicos e cirurgiões-dentistas, um curso forense com abordagem multidisciplinar, que orienta sobre as principais alterações na legislação relacionadas às provas periciais, objetivando a prevenção de infrações éticas, civis e penais na prestação de serviços de saúde.

Vagas: 12
Carga Horária: 8 horas

Público Alvo

• Profissionais do Direito (Advogados, Magistrados, Membros do Ministério Público);
• Cirurgiões dentistas;
• Peritos e Assistentes Técnicos;
• Administradores de hospitais e clínicas;
• Profissionais relacionados à área da saúde.

Datas e Horários
• 01/09/2017 - Das 08:00 às 18:00 horas (Sexta-feira)

Investimento
• Valor total para ex-alunos do IABD: R$ 500,00 à vista ou em 2x's de R$ 250,00 (ato, 30 dias);
• Para pagamentos realizados até 25/08/2017: R$ 600,00 à vista ou em 3x's de R$ 200,00 (ato, 30, 60 dias).
• Para pagamentos realizados entre 26/09/2017 a 01/09/2017: R$ 600,00 à vista ou em 2x's de R$ 300,00 (ato e 30 dias).

Material didático / Coffee Break / Certificado
• Material didático e coffee break inclusos.
• O Certificado de Conclusão será disponibilizado em até 30 (trinta) dias após o término do curso aos alunos que cumprirem, no mínimo, 75% (setenta e cinco) de presença nas aulas.

Local
• Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 680. 14° andar. Cj: 143. Jardim Paulista. São Paulo - SP. CEP: 01403-000.
• Telefone: (11) 2609-9750.

Programa
• 08:00 às 10:00 horas:
- Prova Pericial no atual Código de Processo Civil;
- Limites da Prova Pericial;
- Espécies de Prova Pericial;
- Valoração da Prova Pericial.

• 10:00 às 10:15 horas: intervalo.

• 10:15 às 12:15 horas:
- Atuação do Assistente Técnico;
- Cobrança de honorários;
- Auxílio na Contestação;
- Elaboração de Quesitos;
- Acompanhamento do exame pericial;
- Parecer sobre Laudo Pericial.

• 12:15 às 13:45 horas: almoço.

• 13:45 às 15:45 horas:
- Atuação do Perito Judicial;
- Cadastro e Nomeação;
- Cobrança de honorários;
- Elaboração do Laudo Pericial;
- Direitos e deveres.

• 15:45 às 16:00 horas: intervalo.

• 16:00 às 18:00 horas:
- Estudo de casos concretos (quesitos, laudos, pareceres, etc.).

Objetivo do curso
Apresentar e discutir questões relacionadas à prova pericial na esfera cível, especificamente nas ações de “erro médico/odontológico”, com ênfase na atuação e importância do Perito nomeado pelo Juízo e do Assistente Técnico indicado pelas partes.

Observações
Os alunos regularmente matriculados poderão encaminhar suas principais dúvidas antecipadamente. As aulas serão preparadas considerando também os questionamentos previamente enviados. As dúvidas devem ser encaminhadas até o dia 29 de agosto de 2017.

Este curso é ministrado por:
Marcos Vinicius Coltri
Advogado especialista em Direito Médico, Odontológico e da Saúde. Mestrando em Odontologia Legal pela FOP-UNICAMP e Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da EPD (São Paulo). É Presidente da Comissão de Direito Odontológico da OAB-Santana / SP e Professor e palestrante convidado de cursos e eventos de Direito Médico e Odontológico.

Mais informações: http://www.iabd.com.br/cursos-abertos/pericia-civel-em-direito-medico-e-odontologico/

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

A idosa que morreu no hospital à espera de prótese e outros casos assustadores

PORTUGAL

Entidade Reguladora da Saúde revela recomendações a vários estabelecimentos hospitalares que lesaram doentes.

Quando lhe ligaram do hospital naquela noite de Dezembro, a filha da idosa ficou sem saber o que fazer. Era dos Hospitais de Coimbra, onde a progenitora tinha acabado de entrar para ser operada de urgência a um aneurisma abdominal grave. Pediam-lhe para decidir o destino da mãe. “Ou a operavam de barriga aberta e tinha 80% de hipóteses de falecer ou a intervenção seria menos invasiva mas… havia um problema: não existiam próteses para realizar esse acto cirúrgico”, recorda a filha. Tinham de vir do Porto, só chegariam no dia seguinte às 9h, e o aneurisma podia romper-se a qualquer momento. Confrontada com o dilema, resolveu arriscar e esperar mais 24 horas, na esperança de conseguir salvar octogenária – que morreu duas horas mais tarde.

O caso remonta a 2015 e foi, juntamente com outros tão ou mais assustadores, alvo de reprovação por parte da Entidade Reguladora de Saúde (ERS), que revelou esta sexta-feira algumas recomendações que fez a vários estabelecimentos de saúde para que situações deste tipo não voltem a repetir-se.

Confrontado com o sucedido pela ERS, o Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra respondeu que a utente recusara, três anos antes, uma cirurgia programada que lhe poderia resolver o problema se sobrevivesse à intervenção, já na altura de risco. “O usufruto das condições que o Serviço Nacional de Saúde coloca à disposição dos seus beneficiários atribui-lhes, paralelamente aos seus direitos, responsabilidades inerentes à sua liberdade de escolha. E a liberdade tem um preço”, alegou o centro hospitalar. Afirmações que suscitaram repúdio à entidade reguladora: “O centro hospitalar deve abster-se de formular juízos valorativos das opções exercidas” pelos doentes, pode ler-se na deliberação relativa a este caso. Até porque isso em nada reduzia, acrescenta a ERS, a obrigação da unidade de lhe prestar os cuidados de saúde necessários a tempo e horas. Cuidados esses que tanto quanto se percebe tinham esbarrado em questões orçamentais: uma das justificações apresentadas para a inexistência de próteses em armazém foi o seu elevado custo e a grande variedade de tamanhos possível, consoante o doente.

Até Abril passado, data da deliberação, não era claro que quem entrasse nos Hospitais de Coimbra com este tipo de patologia não se confrontasse com o mesmo problema, apesar dos insistentes pedidos de informação da entidade reguladora para saber se já existiam próteses em stock.

Outra das deliberações agora divulgadas diz respeito a um homem com um enfarte que esperou 3h45 para ser observado pela médica de serviço no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures. Na triagem recebeu uma fita amarela, correspondente um grau intermédio de urgência. Acabou por morrer menos de três semanas depois.

Havia pouco movimento nas urgências naquela madrugada de 7 de Abril do ano passado, descreve o filho do paciente: “O meu pai gritava deitado numa maca (a única maca) na sala em frente à médica. De cada vez que lhe fui pedir, implorar, que o visse estava a escrever mensagens no telemóvel e nem para mim olhava. Apenas respondia: ‘Já o chamo’”. Os clínicos finalmente perceberam tarde de mais que o caso era grave. “Os procedimentos relativos à triagem e subsequente atendimento médico não terão sido correctamente seguidos”, concluiu a ERS, segundo a qual se impunha ter sido feito um electrocardiograma.

Seis meses depois foi com relutância que o filho voltou ao mesmo hospital com a mãe, que se apresentava hipertensa e com dores no braço esquerdo. “Tremi de pânico”, conta. “A minha confiança é zero."

Uma terceira situação sobre a qual a entidade reguladora se debruçou refere-se à não prestação de tratamento oncológico atempado no Hospital do Barreiro. O caso foi amplamente noticiado em Maio do ano passado: três doentes não tinham feito quimioterapia depois das respectivas cirurgias por a unidade de saúde ter deixado expirar o tempo útil, após o qual o tratamento se torna ineficaz.

Apesar da demissão do director do serviço de Oncologia por falta de condições três meses antes de o caso se tornar público, o conselho de administração do hospital garantiu só ter sabido do que se estava a passar pela comunicação social. Tanto quanto se sabe, em nenhum dos casos se terão verificado consequências irreversíveis. Os responsáveis da unidade de saúde informaram a ERS de que os doentes entraram em remissão clínica em Maio passado. “Mais uma vez se constata a existência de entropias no direito de acesso à prestação de cuidados de saúde, sobretudo na vertente temporal”, criticou a entidade reguladora, numa alusão aos direitos constitucionais dos cidadãos. A situação foi classificada como grave.

Fonte: https://www.publico.pt/2017/08/11/sociedade/noticia/a-idosa-que-morreu-no-hospital-a-espera-de-protese-e-outros-casos-assustadores-1782087

TJCE: Unimed deve indenizar idoso por negar alimentação enteral durante o tratamento domiciliar

Um idoso conseguiu na Justiça o direito de receber indenização no valor de R$ 5 mil a título de danos morais da Unimed Fortaleza. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (16/08), pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. “A lei de regência é clara quanto à obrigação da ré [Unimed] em custear integralmente o tratamento do autor, consistente no fornecimento de alimentação enteral materiais e insumos, certo que eventual cláusula contratual em sentido contrário deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilícita”, disse no voto o relator.

Consta nos autos que, em 2014, o idoso teve de ser internado no hospital da Unimed em virtude de acidente vascular cerebral. Em decorrência, precisou ser alimentado por meio de sonda. Após ser avaliado por equipe médica, foi transferido para continuar o tratamento na modalidade home care.

Muito embora tenha recebido visitas de profissionais da empresa, a Unimed negou o fornecimento de insumos e alimentação enteral, sob o argumento de que a alimentação é obrigação da família e não do plano de saúde. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça requerendo, em sede de antecipação de tutela, os materiais necessários, alimentação enteral e indenização por danos morais. O pedido foi concedido pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Fortaleza.

Na contestação, o plano de saúde sustentou que não negou o tratamento necessário, mas limitou-se a cumprir o que a lei expressamente ordena e para o qual recebe a devida e correspondente contraprestação. Além disso, defendeu não haver dano moral a ser indenizado.

Ao julgar o mérito da ação, o Juízo de 1º Grau confirmou a decisão anteriormente concedida e condenou a operadora a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais.

Insatisfeitas, ambas as partes apelaram (nº 0183128-56.2015.8.06.0001) ao TJCE. O paciente pediu a majoração do valor e o plano de saúde a reforma total da decisão, reiterando as alegações da contestação.

A 2ª Câmara de Direito Privado negou provimento aos recursos e manteve a decisão de 1º Grau. “Salienta-se que a internação domiciliar, com a cobertura de todos os materiais e insumos é, também, uma forma de diminuir os custos que a operadora teria em caso de internação hospitalar, sendo, portanto, um tratamento mais vantajoso”, afirmou o desembargador.

Ainda segundo o magistrado, “o referido tratamento é sucedâneo da internação hospitalar e representa uma alternativa de cuidados ao enfermo em ambiente domiciliar, o que diminui consideravelmente o risco de infecção, fortalece o vínculo familiar e melhora a qualidade de vida da paciente”.

*Informações do TJCE

Fonte: http://saudejur.com.br/unimed-fortaleza-deve-indenizar-idoso-por-negar-alimentacao-enteral-durante-tratamento-home-care/

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

TJGO: Demora em atendimento impede reimplante de dedo e gera indenização moral e estética

O município de Anápolis foi condenado a indenizar em R$ 28 mil, por danos morais e estéticos, um paciente que perdeu o dedo polegar e, por causa da longa espera para se submeter à cirurgia, não foi possível ter o membro reimplantado. Autor da sentença, o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa observou a responsabilidade da parte ré em não oferecer tratamento médico ágil, resultando em transtornos e deficiência permanente ao autor.

José Batista Ferreira trabalhava como pedreiro e, no dia 16 de agosto de 2012, por volta das 14 horas, se acidentou ao manusear uma motosserra, resultando na amputação do dedo esquerdo. Ele foi, imediatamente ao Hospital Municipal Jamel Cecílio, com o membro em uma sacola com gelo, para conservação. O local, contudo, não tinha estrutura para proceder com a cirurgia de reimplante.

Por mais de seis horas, José Batista esperou para ser encaminhado a um hospital com porte adequado. Apenas às 21 horas, cansado de aguardar em vão, o pedreiro recebeu orientação do médico plantonista para procurar atendimento em Goiânia. Chegando à capital, contudo, o polegar não pode ser reimplantado, pois o membro deteriorou durante o longo tempo transcorrido e houve, apenas, sutura do corte na mão.

Para deferir o pleito do autor, o magistrado consultou literatura médica a respeito de amputações e reimplantes. “Não é recomendável delongar a espera do paciente por mais de seis horas porque, acima desse período, o membro a ser reimplantado sofre degradação celular isquêmica, por ausência de perfusão sanguínea, que pode torná-lo imprestável”, elucidou.

Sobre a culpa do município no ocorrido, o juiz considerou que “a delongada espera desaguou na imprestabilidade do dedo porque quando o paciente chegou na capital em busca do socorro médico, o membro certamente já havia experimentado degradação. Assim, deve-se imputar exclusivamente ao requerido pela frustração do procedimento cirúrgico que poderia ter salvado o membro do autor”.

Em defesa, os representantes do hospital alegaram que José Batista deixou o hospital por conta própria, por abandonar o estabelecimento. Para o magistrado, entretanto, a saída do paciente ocorreu por uma longa espera, em busca do encaminhamento a uma unidade de saúde dotada de recursos para realização de cirurgia – o que não aconteceu, mesmo após o tempo máximo de seis horas para o reimplante.

Danos morais e estéticos

A respeito da reparação financeira para a lesão, de ordem estética e moral, o juiz Carlos Eduardo considerou procedentes, uma vez que a lesão se tornou irreversível por responsabilidade municipal. “(A perda do dedo) causou limitação dos movimentos de pinça com a mão, gerou afastamento de sua rotina cotidiana e modificação de sua característica corporal”. Assim, foi arbitrada a quantia de R$ 14 mil para danos morais e, de igual valor para danos estéticos.

O autor pleiteou benefícios previdenciários para invalidez, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), contudo foram indeferidos. A Justiça Federal ponderou que o pedreiro teve incapacidade laborativa meramente parcial e que ele pode ser reabilitado em outras áreas da construção civil. Conforme José Batista afirmou em audiência, ele, inclusive, estava trabalhando. Dessa forma, o magistrado indeferiu o pedido por pensionamento. Veja sentença.

*Informações do TJGO / Lilian Cury

Fonte: http://saudejur.com.br/demora-em-atendimento-impede-reimplante-de-dedo-e-gera-indenizacao-a-paciente/

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Justiça garante direito de paciente não receber transfusão por convicção religiosa

O juiz Marlon Negri, atualmente responsável pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Jaraguá do Sul, deferiu liminar em mandado de segurança para determinar que hospital da região proceda a intervenção cirúrgica necessária em paciente de risco mas, ao mesmo tempo, abstenha-se em qualquer hipótese de realizar transfusão sanguínea, em respeito às convicções religiosas professadas pelo doente.

Foi o próprio cidadão, portador de doença grave que demanda cirurgia, quem buscou tal garantia judicial, uma vez que os médicos do estabelecimento de saúde negavam-se a atendê-lo neste pedido. "Considerando que o impetrante é maior, capaz, foi devidamente informado e sua manifestação é genuína, não pode ser obrigado a se submeter a tratamento que viole suas convicções religiosas, o que denota a plausibilidade do direito invocado", resumiu o magistrado na decisão.

A liminar também cita doutrina do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, antes de envergar a toga, lavrou parecer jurídico em que tratou da matéria: "É legítima a recusa de tratamento que envolva a transfusão de sangue, por parte das testemunhas de Jeová. Tal decisão funda- se no exercício de liberdade religiosa, direito fundamental emanado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito de fazer suas escolhas existenciais. (¿) Em nome do direito à saúde ou do direito à vida, o Poder Público não pode destituir o indivíduo de uma liberdade básica, por ele compreendida como expressão de sua dignidade". Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/justica-garante-direito-de-paciente-nao-receber-transfusao-por-conviccao-religiosa?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3D20B03D5B4BA1FA373DCFB463ABB804D7%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento cirúrgico. A indenização também foi estendida às filhas da paciente.

Na ação de reparação por danos materiais, as filhas da paciente afirmaram que ela foi atendida de forma negligente após ter sido internada para tratamento de apendicite aguda. Segundo a família, em virtude de complicações geradas pela anestesia, ela sofreu depressão respiratória seguida de parada cardiorrespiratória – eventos que a deixaram em estado vegetativo.

Em primeira instância, o juiz condenou de forma solidária o hospital, os médicos anestesistas e o plano de saúde a pagar R$ 80 mil por danos morais à paciente e R$ 30 mil por danos morais a cada filha, além de uma pensão vitalícia no valor de 20 salários mínimos.

Os valores da condenação foram modificados em segundo grau pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que fixou a pensão vitalícia em 11,64 salários mínimos, a indenização para cada filha em R$ 20 mil e para a paciente em R$ 60 mil.

Danos permanentes

Um dos médicos e o Hospital Santa Lúcia apresentaram recursos especiais ao STJ. O anestesista alegou ter sido abusivo o valor fixado pelo TJDF a título de danos morais. Já de acordo com o hospital, não houve falhas nos procedimentos adotados em relação à paciente, que teria recebido atendimento rápido e dentro das normas técnicas aplicáveis ao seu quadro clínico.

Ao analisar o recurso do anestesista, o ministro relator, Moura Ribeiro, destacou que a condenação fixada em segunda instância levou em conta o estado vegetativo da paciente e da necessidade de tratamento médico pelo resto de sua vida.

“Ademais, a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que entretanto deve encontrar repouso na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, esta corte tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de tal reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima”, apontou o relator.

Responsabilidade objetiva

Em relação ao recurso do hospital, o ministro Moura Ribeiro destacou que o tribunal do DF entendeu ter havido responsabilidade objetiva da instituição pela conduta culposa de médico integrante de seu corpo clínico, que não estava presente na sala de repouso e recuperação de pacientes em estado pós-anestésico.

Além da doutrina especializada, a Resolução 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina estipula que o trabalho do médico anestesista se estende até o momento em que todos os efeitos da anestesia administrada tenham terminado.

“Isso porque, conforme bem pontuado na doutrina, pode haver no organismo do paciente quantidade suficiente da substância anestesiante, ainda não metabolizada, que pode agir repentinamente, causando, na falta de atendimento imediato, parada respiratória, cuja consequência pode ser a morte. O paciente, portanto, deve ser monitorado constantemente até que atinja um quadro de total estabilidade”, concluiu o ministro ao negar o recurso especial do hospital.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1679588

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-mant%C3%A9m-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-paciente-que-ficou-em-estado-vegetativo-ap%C3%B3s-anestesia

Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular

A 4ª Câmara de Direito Público negou o pedido de um médico que pleiteava, em mandado de segurança, que sua paciente gestante fosse internada em hospital público para que ele exercesse seus serviços particulares. A decisão considerou que o direito ao livre exercício profissional não tem caráter absoluto, pois no caso em questão ele colide com o direito de acesso à saúde da população e o dever do Estado de lhe prestar assistência universal e igualitária.

Para a relatora, desembargadora Vera Lúcia Copetti, a compatibilidade do livre exercício profissional do médico com o Sistema Único de Saúde seria possível com a chamada participação complementar, que possui regulamentação própria e aludida na Constituição Federal.

"Disso resulta temerário o acolhimento da pretensão do impetrante porque, além de ensejar uma verdadeira subversão na lógica e no planejamento do sistema de saúde pública - do qual, lembro, pode o impetrante participar em caráter complementar -, presta-se para consagrar práticas que, bem disse o apelante, instituem a "utilização de forma privilegiada de um hospital público para fins estritamente privados", com ofensa às normas que regem a Administração Pública e prejuízo para os demais usuários do sistema, especialmente aqueles que, dada sua hipossuficiência econômica, aguardam nas filas por uma vaga num hospital público". A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0300817-97.2015.8.24.0041).

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/medico-nao-pode-utilizar-o-servico-publico-para-exercicio-profissional-particular?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

Gravidez após laqueadura não garante indenização por danos morais e materiais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de suposto erro médico vivenciado por uma mulher que foi submetida à laqueadura, mas dois anos depois engravidou novamente.

Em suas alegações recursais, a recorrente afirma que houve omissão por parte do médico que realizou o processo, pois o profissional não esclareceu a ela que a técnica de laqueadura por ele utilizada não era 100% segura e argumenta, a parte autora, que essa informação era essencial, tendo em vista que as duas gestações anteriores da apelante foram de risco e a mulher tinha recomendação médica para não mais engravidar. A apelante sustenta, ainda, que teve de se afastar de suas atividades em razão da nova gravidez de risco, o que impactou na renda da família, causando prejuízo material.

A relatora, juíza federal convocada Maria da Penha Fontenele, enfatizou que nos autos do processo foi demonstrada a inocorrência de erro médico e que o procedimento teria sido feito de maneira correta.

Acrescentou que a possibilidade de reversão natural do procedimento é fato notório e comum e que testemunhas atendidas pelo médico responsável pela cirurgia afirmaram que o fornecimento das informações sobre os procedimentos realizados são rotineiros, inclusive quanto ao risco de reversibilidade natural.

A magistrada também salientou que os danos morais são aqueles que decorrem de violação a direito da personalidade, a exemplo da integridade física, da saúde, da boa fama e da honra, ínsitos à dignidade da pessoa humana e que, no caso em questão, a apelante não demonstrou como a gravidez teria ocasionado violação a tais espécies de direitos. Por fim, concluiu que não consta dos autos atestado médico que informe a impossibilidade de a apelante trabalhar durante a sua gestação e que, em razão da ausência de provas, não há que se falar em danos materiais.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo n°: 0001052-54.2009.4.01.3200/AM
Data do julgamento: 17/07/17
Data de publicação: 08/08/17

Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-gravidez-apos-laqueadura-nao-garante-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais.htm

Resolução regulamenta atuação de enfermeiro forense

Especialidade faz a ponte entre as ciências forenses e a área de Saúde

A plenária do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou, nesta segunda-feira (14/8), resolução regulamentando áreas de atuação dos enfermeiros forenses no Brasil.

“Trata-se uma área de atuação relativamente recente da Enfermagem, que teve início nos Estados Unidos, na década de 1990, e traz uma atenção qualificada, fazendo a ponte entre as ciências forenses e a área de Saúde”, explica a vice-presidente do Cofen, Irene Ferreira, coordenadora do GT responsável pela minuta de resolução.

A Enfermagem forense presta assistência especializada a vítimas dos mais variados tipos de violência, familiares e aos agressores. Os profissionais devem estar preparados para lidar com os traumas físicos, psicológicos e sociais de cada caso, desastre de massa ou missão humanitária. Além disso, devem dominar o conhecimento sobre os sistemas legais, recolher provas, prestar depoimentos em tribunais. A especialidade é reconhecida no Brasil desde 2011 (Resolução 389/11).

A nova resolução estabelece como enfermeiro forense “o bacharel em Enfermagem, portador do título de especialização, mestrado ou doutorado em enfermagem forense emitido por Instituição de Ensino Superior (IES) reconhecida pelo MEC, ou concedido por Sociedades, Associações ou Colégios de Especialistas, registrado no âmbito do Sistema Cofen/Corens, de acordo com a Resolução Cofen 389/2011” e lista áreas de competência, incluindo atenção a vítimas de violência, desastres de massa, sistema prisional e psiquiátrico, entre outros.

Fonte: Ascom - Cofen (http://www.cofen.gov.br/resolucao-regulamenta-atuacao-de-enfermeiro-forense_54193.html)

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Aposentadoria especial é direito dos trabalhadores em hospitais

*Por Alexandre Triches

Muitas são as dificuldades que os trabalhadores na área da saúde possuem para se aposentar. A principal delas, sem sombra de dúvidas, é a desinformação sobre as regras da aposentadoria. Isto não ocorre, evidentemente, por desinteresse, ou até mesmo falta de tempo. O que acontece é que a aposentadoria especial dos trabalhadores em hospitais possui regras de difícil interpretação e demanda prova bastante especifica.

A aposentadoria Especial é devida ao trabalhador que comprovar exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, pelo período de 15, 20 ou 25 anos. No caso específico dos trabalhadores em hospitais, o período mínimo é de 25 anos. Não exige idade mínima.

O hospital é um local onde vigora um sistema altamente sofisticado para atendimento de pessoas doentes, obtenção de diagnósticos e prescrição de tratamentos. Todavia, para quem trabalha habitualmente em seu interior trata-se, sim, de um local de risco, pois os agentes biológicos estão presentes em todos os espaços. Não importa se é um médico, enfermeira, vigilante, recepcionista, responsável pela farmácia industrial, nutricionista, auxiliar de almoxarifado, trabalhador da manutenção, setor de compras, lavanderia, ou trabalhador de qualquer outro setor do nosocômio, o trabalho nesse tipo de ambiente será sempre insalubre, pois expõe o trabalhador aos agentes biológicos.

Muitos, talvez, pensem que a afirmação acima está parcialmente correta, principalmente diante do que se conversa em corredores e setores de recursos humanos dos hospitais. Acontece que o entendimento do INSS não é amplo como o defendido acima. Para a Previdência Social terá direito a aposentadoria especial apenas aqueles trabalhadores que comprovem contato permanente com pessoas infectadas em hospitais – portanto, que laborarem em ambientes onde haja o isolamento, ou outras medidas de controle de risco biológico. Do contrário, o órgão previdenciário não reconhece a exposição.

Ocorre que essa restrição do INSS está prevista em decretos, e não na Constituição Federal e, tampouco, na Lei de Benefícios da Previdência Social, de modo que, para os tribunais, elas já nascem ilegais. Mediante a realização de uma perícia técnica, os tribunais avaliam o contexto da atividade do nosocomiário. Assim, mesmo que o trabalhador esteja lotado em um setor administrativo do hospital, por exemplo, se diariamente se deslocava para algum setor de risco, como bloco cirúrgico, isolamento, ou outro ambiente similar, cabe reconhecer a exposição.

Outro aspecto importante é que, em determinados casos, muitas vezes não se encontram subsídios para a aposentadoria especial pela exposição aos agentes biológicos, mas em uma análise do ambiente de trabalho se constata a exposição a agentes químicos (componentes químicos, agentes agressivos do lixo etc) ou físicos (ruídos, calor, frio etc) ou até mesmo associação de agentes.

E, por fim, cabe referir que, mesmo nos casos em que o trabalhador não tenha exercido os 25 anos integrais em ambiente hospitalar, mas sim tempos inferiores junto a esses ambientes, é possível a conversão do período insalubre para tempo comum, gerando um incremento no tempo de contribuição de 40%, a também permitir um computo diferenciado e, muito provavelmente, uma aposentadoria mais cedo.

A aposentadoria especial não é nenhum favor, mas um direito constitucional dos trabalhadores em hospitais.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-14/opiniao-aposentadoria-especial-trabalhadores-hospitais

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Resolução COFEN 554/2017 - Publicidade em Enfermagem

RESOLUÇÃO COFEN Nº 0554/2017
Estabelece os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, nos meios de comunicação de massa: na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei n° 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen n° 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as práticas de uso e de comportamento ético para a divulgação de assuntos de Enfermagem em meios de comunicação e nas mídias sociais, em todo o Território Nacional;

CONSIDERANDO que o atendimento aos princípios éticos é inquestionável pré-requisito para o estabelecimento de regras éticas de concorrência entre profissionais de enfermagem, serviços, clínicas, hospitais e demais empresas registradas nos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que as entidades e os profissionais de Enfermagem têm a obrigação de proteger a pessoa, família e a coletividade, vítimas de exposição e/ou publicação de imagens que comprometem o direito inalienável à privacidade, estando os mesmos sujeitos a este regramento ou quando da veiculação de publicidade ou propaganda indevidas;

CONSIDERANDO a Resolução do CNS nº 510, de 7 de abril de 2016 que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores que os existentes na vida cotidiana;

CONSIDERANDO que o Cofen respeita a liberdade de expressão dos Profissionais de Enfermagem e espera que usem as mídias sociais com responsabilidade, conscientes das oportunidades e também das consequências que seus atos podem gerar;

CONSIDERANDO que o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem apoia o uso responsável das mídias sociais, pois reconhece os potenciais benefícios profissionais, institucionais e sociais da atuação dos Profissionais de Enfermagem nesses meios;

CONSIDERANDO tudo o que mais consta nos autos do Processo Administrativo nº 0681/2016;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Cofen em sua 489ª Reunião Ordinária,

RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os critérios norteadores das práticas de uso e de comportamento dos profissionais de enfermagem, em meio de comunicação de massa, na mídia impressa, em peças publicitárias, de mobiliário urbano e nas mídias sociais.

Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se:
I – Anúncio, publicidade ou propaganda: a comunicação ao público, por qualquer meio de divulgação, de atividade profissional de iniciativa, participação e/ou anuência do profissional de enfermagem.
II – Autopromoção: utilização de entrevistas, informações ao público e publicações de artigos com forma ou intenção de: angariar clientela, fazer concorrência desleal e pleitear exclusividade de métodos de tratamentos e cuidados.
III – Comunicação de massa: disseminação de informações por meio de jornais, televisão, rádio, cinema e internet, os quais formam um sistema denominado “mídia”. A comunicação de massa tem a característica de chegar a uma grande quantidade de receptores ao mesmo tempo, partindo de um único emissor.
IV – Mídia impressa: jornais, revistas, boletins, etc.
V – Mídias sociais: constituem canais de relacionamento na internet nos quais existem diferentes possibilidades de interação e participação entre os usuários.
VI – Mobiliário urbano: cartazes, folders, postais folhetos, panfletos, outdoors, busdoors, frontlights, totens, banners, etc.
VII – Peça publicitária: letreiros, placas, instalações, etc.
VIII – Sensacionalismo:
a) a divulgação publicitária, mesmo de procedimentos consagrados, feita de maneira exagerada, fugindo de conceitos técnicos, para individualizar e priorizar sua atuação ou a instituição onde atua ou que tenha interesse pessoal;
b) utilização de mídia, pelo Profissional de Enfermagem, para divulgar métodos e meios que não tenham reconhecimento científico;
c) a adulteração de dados estatísticos visando beneficiar-se individualmente ou à instituição que representa, integra ou financia;
d) a apresentação em público, de técnicas e métodos científicos que devem limitar-se ao ambiente de enfermagem;
e) a veiculação pública de informações que possam causar intranquilidade, pânico ou medo à sociedade;
f) usar de forma abusiva, enganadora ou sedutora representações visuais e informações que possam induzir a promessas de resultados.
IX. Entende-se autopromoção a utilização de entrevistas, informações ao público e publicações de artigos com forma ou intenção de:
a) angariar clientela;
b) fazer concorrência desleal;
c) pleitear exclusividade de métodos de tratamentos e cuidados.

Art. 3º Os anúncios de Enfermagem deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: Nome do profissional, número da inscrição no Conselho Regional de Enfermagem e a categoria profissional.
§ 1º O Profissional de Enfermagem somente poderá intitular-se como especialista, quando o título estiver devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem.
§ 2º As demais indicações dos anúncios deverão se limitar ao preceituado na legislação em vigor.

Art. 4º É vedado ao Profissional de Enfermagem:
I – permitir que seu nome seja incluído em propaganda enganosa de qualquer natureza;
II – permitir que seu nome circule em qualquer mídia, inclusive na internet, em matérias desprovidas de rigor científico;
III – fazer propaganda de método ou técnica sem comprovação científica e que esteja vedado pela legislação de enfermagem vigente;
IV – expor a figura do paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, salvo mediante autorização expressa;
V – oferecer consultoria a pacientes e familiares por mídia social, como substituição da consulta de enfermagem presencial;
VI – garantir, prometer ou insinuar bons resultados do tratamento de qualquer natureza, que não haja comprovação científica;
VII – divulgação de imagens sensacionalistas envolvendo profissionais, pacientes e instituições;
VIII – difamar a imagem de profissionais da saúde, instituições e entidades de classe;
IX – ofender, maltratar, ameaçar, violar direitos autorais, revelar segredos profissionais, prejudicar pessoas e/ou instituições;
X – expor a imagem de pacientes em redes sociais e grupos sociais tais como o WhatsApp;
XI – expor imagens da face ou do corpo de pacientes, que não se destinem às finalidades acadêmicas;
XII expor imagens e/ou fotografias de pacientes vulneráveis ou legalmente incapazes de exercerem uma decisão autônoma, com relação ao uso de suas imagens (crianças, pacientes inconscientes, torporosos, etc.);
XIII – expor imagens que possam trazer qualquer consequência negativa aos pacientes ou destinadas a promover o profissional ou instituição de saúde;
XIV – expor imagens comparativas, referentes às intervenções realizadas relativas ao “antes e depois” de procedimentos, como forma de assegurar a outrem a garantia de resultados, salvo mediante autorização expressa e
XV – expor imagens de exames de pacientes onde conste a identificação nominal dos mesmos.

Art. 5º Em caso de dúvidas, o profissional de enfermagem deverá consultar o Conselho Regional de Enfermagem, ou quando necessário, o Conselho Federal de Enfermagem, nas questões relativas à publicação e divulgação de imagens, publicidade e anúncios em meios de comunicação de massa, visando enquadrar o anúncio aos dispositivos legais e éticos.

Art. 6º Nas placas internas ou externas de propaganda de instituição de saúde e consultórios, as indicações deverão observar o previsto no Art. 2º e seus parágrafos 1º e 2º.

Art. 7º Ao Profissional de Enfermagem cabe recorrer aos órgãos competentes, quando exposto e/ou citado indevidamente em meios de comunicação de massa.

Art. 8º A responsabilidade, respeito a direitos autorais e à privacidade devem guiar o comportamento dos Profissionais de Enfermagem nas mídias sociais.

Art. 9º O Profissional de Enfermagem poderá utilizar-se de qualquer meio de divulgação, para prestar informações, dar entrevistas e publicar artigos científicos, versando sobre assuntos de enfermagem, obedecendo à legislação vigente.
Parágrafo único. Nas situações previstas acima, é vedado ao Profissional de Enfermagem sua autopromoção e sensacionalismo, preservando, sempre, o decoro da profissão.

Art. 10 Nos trabalhos e eventos científicos em que a exposição da figura do paciente for imprescindível, o Profissional de Enfermagem deverá obter prévia autorização expressa do mesmo ou de seu representante legal.

Art. 11 A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 2017.
MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

VENCELAU J. DA C. PANTOJA
COREN-AP Nº 75956
Segundo-Secretário

Parecer COREN-DF 01/2017 - Não compete ao enfermeiro chamar o médico no horário de repouso para atender pacientes que aguardam atendimento

PARECER TÉCNICO COREN-DF 01/2017

SOLICITANTE: Cassiana Arantes de Oliveira, Coren-DF 240.491-ENF.

ASSUNTO: Responsabilidade do enfermeiro ou da equipe de enfermagem de chamar médico em repouso para atender pacientes que aguardam atendimento.

DO FATO
Obrigatoriedade dos enfermeiros ou da equipe de enfermagem de chamar os profissionais médicos em repouso quando houver pacientes à espera de atendimento.

1. FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE
Há muitos questionamentos, tanto em âmbito estadual quanto nacional, sobre a responsabilidade do enfermeiro ou da equipe de enfermagem de realizar o chamado do profissional médico, em horário de repouso, para atender pacientes que aguardam atendimento. Diante desse fato, faz-se necessário pesquisa na legislação pátria para encontrar a resposta adequada e formular o parecer técnico solicitado.

Não há, em nosso arcabouço legal, imposição ou dever de o profissional de enfermagem chamar médico em horário de repouso para responder pacientes que aguardam atendimento. No entanto, é parte da cultura de trabalho em muitas de nossas unidades de atendimento de saúde, senão em todas, a prática dos profissionais de saúde, em especial a equipe de enfermagem, de efetuar a referida chamada de médicos e demais profissionais da saúde para que estejam em consultórios e em atendimento durante os plantões.

Em boa hora, esse e tantos outros questionamentos chegam ao centro de debates deste Conselho Regional de Enfermagem para que sejam amplamente discutidos e se produza um entendimento – como o parecer técnico – capaz de sanar dúvidas acerca da atuação do profissional de enfermagem e demais trabalhadores da área de saúde.

Assim, este documento se fundamenta na legislação que rege a profissão de enfermagem, como a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem; a regulamentação dessa lei pelo Decreto 94.406, de 8 de junho de 1987; bem como a Resolução Cofen 311/2007, que disciplina o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Todo esse arcabouço legal tem o propósito de garantir direitos e deveres na execução do exercício profissional da enfermagem, que atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde humana, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais.

É necessário destacar que tanto a Lei 7.498/1986 quanto o Decreto 94.406/1987 não fazem menção expressa à obrigatoriedade do enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem de chamar o médico plantonista quando há pacientes aguardando atendimento.

Ao se referir às atividades que devem ser desempenhadas privativamente pelos enfermeiros, o artigo 11 da Lei 7.498/1986, ratificado pelo artigo 8º do Decreto 94.406/1987, determina que lhes cabe: a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia do serviço e de unidade de enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; consulta de enfermagem; prescrição da assistência de enfermagem; cuidados de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; cuidados diretos a pacientes graves com riscos de vida; assistência à parturiente e ao parto normal, entre outras atividades.

Quanto às atribuições dos técnicos e auxiliares de enfermagem, descreve os arts. 12 e 13 da Lei 7.498/1986 e confirmam os arts. 10 e 11 do Decreto 94.406/1987 que lhes cabe: participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro; participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; participar da equipe de saúde; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar açõe de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente, entre outras funções.

Ao conjunto de trabalhadores da enfermagem, cabem, portanto, os cuidados e o comprometimento com a saúde e a qualidade de vida das pessoas, da família e da coletividade. Nessa mesma seara, temos a Resolução 370/2010 do Conselho Federal de enfermagem, que declara expressamente como dever do “profissional da enfermagem respeito à vida, à dignidade e aos direitos humanos, em todas as suas dimensões.” .

É importante atentar para o fato de que a questão levantada é fruto de questionamentos pelo país afora. Nesse sentido, há pareceres técnicos produzidos pelos conselhos regionais de enfermagem de São Paulo, Goiás, Sergipe, Paraíba e Tocantins. Entre os entendimentos desses colegiados, destaque para o Parecer Coren-GO 03/2016-CT, que sublinha que “não compete ao profissional de enfermagem chamar o médico no repouso para atender pacientes em espera, pois todos os profissionais devem permanecer em seu posto de trabalho durante o plantão, respeitando o revezamento”.

É sempre de bom alvitre recordar que a Resolução Cofen 311/2007, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, destaca a responsabilidade e deveres desses profissionais, orientando em seu artigo 1º que “o profissional de enfermagem deve exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos”.

Desse modo, é relevante afirmar que ao enfermeiro cabe respeitar a dignidade e os direitos humanos, em todas as suas dimensões, baseando seu trabalho em uma política de humanização e respeito mútuo, tanto nas relações com os demais profissionais de saúde quanto com os pacientes e seus familiares.

Também são deveres da equipe de enfermagem, conforme estabelece a Resolução Cofen 311/2007:

assegurar à pessoa, à família e à coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência, bem como avaliar criteriosamente também sua competência técnica, científica e ética e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

2. CONCLUSÃO
Ante o exposto, o parecer técnico do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal é que não compete ao enfermeiro – tampouco a qualquer outro profissional da área – chamar o médico no horário de repouso para atender pacientes que aguardam atendimento.

Todos os profissionais da saúde devem ser conscientes e cientes de suas atribuições e se fazerem presentes nas escalas de plantão. Devem estar disponíveis em seus postos de trabalho, respeitando o revezamento de descanso, sem, com isso, deixar desamparado quem procura atendimento nos estabelecimentos de saúde.

Casos rotineiros e previsíveis de atendimento de saúde não devem servir de motivo para imposição de responsabilidades a enfermeiros e demais profissionais de enfermagem, sob pena de estarmos atribuindo competências para além do que determina o ordenamento legal e jurídico.

Em situações caracterizadas como atendimento de emergência, a responsabilidade de comunicar o médico torna-se de todos os profissionais de saúde envolvidos na assistência ao paciente. O profissional de saúde deve efetuar o registro do chamado com data, local e horário.

Oportuno registrar ainda que as relações entre profissionais de saúde devem ser pautadas pelo respeito e responsabilidade para com a vida, motivo pelo qual comungamos do entendimento de que os profissionais de enfermagem têm na saúde e nos pacientes o fim último da sua atividade laboral.

É o parecer.
Brasília, 05 de abril de 2017.
Francisco Ferreira Filho
Coren-DF 142.589-ENF
Membro da CTA – Coren-DF
Cleidson de Sá Alves
Coren-DF 345.144-TE
Conselheiro

Parecer aprovado na 493ª Reunião Ordinária de Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, realizada em 31 de maio de 2017.