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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Omissão em atendimento de saúde gera o dever de indenizar

Cirurgia foi feita em hospital particular.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Municipalidade de Franca a indenizar menor em razão de cirurgia não realizada. O poder público terá que pagar R$ 2.370,00 a título de danos patrimoniais e R$ 7.880,00 por danos morais.

Consta dos autos que o menor sofria de hipertrofia de adenoide e amigdalas e, por esse motivo, foi encaminhado para tratamento cirúrgico, mas, transcorridos quatro anos da solicitação, a cirurgia sequer foi agendada. Diante da demora, seus pais tiveram que fazer um empréstimo bancário para que o procedimento fosse realizado em hospital particular.

Ao julgar o pedido, o desembargador Danilo Panizza afirmou que houve falha na prestação do serviço e manteve a sentença, proferida pelo juiz Aurelio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca. “Deixando o Poder Público de prestar o atendimento, restou comprovado a omissão, culpa, o nexo de causalidade e o dever de indenizar, mediante o prejuízo do autor, o qual precisou recorrer ao atendimento particular, mediante pagamento da cirurgia, o qual o menor não poderia mais esperar.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl.

Apelação nº 0005108-87.2012.8.26.0196

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Deputados destacam novas leis para registro e controle de medicamentos

Deputados destacaram a importância de duas novas leis para a melhoria do registro e do controle de medicamentos no Brasil. Sancionados pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro, os textos surgiram de projetos de lei do Senado aprovados pela Câmara recentemente.

A primeira nova lei (13.410/16) redefine os prazos para a implantação gradual do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – previsto na Lei 11.903/09 –, que vai permitir o rastreamento de toda a cadeia produtiva dos remédios, desde a indústria farmacêutica até o consumo final. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá papel fundamental nesse processo.

A proposta (PL 4069/15) que originou a nova norma partiu do senador Humberto Costa (PT-PE). O relator do texto na Câmara, deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), acredita que agora o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, idealizado há sete anos, finalmente comece a funcionar efetivamente. “A rastreabilidade é fundamental para o País. Há relatos de roubos de medicamentos, pílulas anticoncepcional com farinha na composição, antibióticos com formulação errada”, citou Malheiros.

Registro
A outra nova lei (13.411/16) racionaliza os prazos da Anvisa para o registro de remédios. Pela legislação anterior (9.782/99), a agência contava com 90 dias para registrar todos os tipos de novos fármacos, mas, na prática, nunca conseguiu cumprir esse prazo.

O novo ordenamento, que surgiu de proposta do então senador José Serra (PSDB-SP), manteve os 90 dias apenas para pedidos de registro considerados urgentes. Foram criados dois novos prazos: 120 dias, para os medicamentos prioritários; e até 360 dias, para os demais.

Um dos relatores da matéria na Câmara, o deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) elogiou a sanção do texto, sem vetos: “Essa legislação, na prática, agiliza a concessão de patentes para medicamentos, pois agora os prazos exigidos da Anvisa são mais factíveis”.

Em nota, a Anvisa afirmou que as mudanças vão trazer mais “transparência e previsibilidade no andamento dos processos de registro de medicamentos”.

*Informações da Anvisa

Governo de São Paulo poderá sancionar PL que institui atestado médico digital

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) poderá sancionar neste mês o Projeto de Lei 397/2016, do deputado Edmir Chedid (DEM), que tornará obrigatória a emissão de atestados médicos digitais. O E-Atestado, será parte integrante do ato médico nas redes pública e privada, e será acompanhado ou não de relatório indicando a necessidade de afastamento do paciente, por prazo determinado, por meio de sistema específico, utilizando-se de segurança digital. Essa propositura foi elaborada com fundamento na Lei 5526/2015, da deputada distrital Sandra Faraj.

À Assembleia Legislativa, Edmir Chedid garantiu que a finalidade desta proposição é justamente acabar com a vulnerabilidade do modelo atual e oferecer segurança, autenticidade e integridade aos atestados, confirmando, a partir de um certificado expedido por órgãos oficiais do governo estadual, que tenham sido realmente emitidos por médicos e dentistas.

Caso seja aprovada, a futura Lei irá sujeitar os responsáveis por seu descumprimento à multa de 200 Ufesps ” R$ 5.014,00 ” por ocorrência.

Este projeto de lei 397/2016 tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa, sendo aprovado pelos parlamentares na última semana de atividades do ano passado. Depois do processo burocrático, a propositura está em fase final de elaboração de minuta de autógrafo. “Esperamos que seja encaminhado ao governador Geraldo Alckmin na próxima semana”, complementa.

*Informações da ALESP

10 mil brasileiros se inscreveram no Mais Médicos

Os brasileiros tiveram alta adesão no edital em curso do Programa Mais Médicos, lançado em novembro de 2016. Foram 10.557 inscritos, que disputarão em torno de 1,2 mil vagas. As oportunidades estão distribuídas em 563 municípios e dois distritos indígenas. Nesta fase, os médicos apenas realizaram a inscrição. O resultado das inscrições validadas está previsto para o dia 9 de janeiro e a seleção das localidades de preferência ocorrerá nos dias 10 e 11.

Entre as vagas ofertadas, 708 vagas estão atualmente ocupadas por médicos cubanos e as demais são relativas a reposições periódicas de rotina realizadas em decorrência de saídas de profissionais. A substituição de médicos cubanos por brasileiros é uma das prioridades da gestão do ministro da Saúde, Ricardo Barros. A meta do Governo Federal é chegar a 4 mil substituições de médicos cooperados por brasileiros em três anos, reduzindo de 11,4 mil para 7,4 mil participantes cubanos. A expectativa é chegar a 7,8 mil brasileiros no Mais Médicos, representando mais de 40% do total de profissionais.

MÉDICOS – Os profissionais inscritos são, em geral, recém-formados graduados nos últimos cinco anos (86,2%), na faixa etária entre 26 e 30 anos (44,4%), e do sexo feminino (54%). Com relação à proveniência, os estados onde reside maior quantidade de médicos interessados são Minas Gerais (14,3%) e São Paulo (8,4%). Médicos residentes no Amapá, em Roraima e no Acre foram os menos presentes no conjunto de inscritos. Entre os profissionais, a maioria se formou em instituições privadas brasileiras (53,9%).

Neste momento, as inscrições ainda estão passando por processo de validação. Os profissionais com inscrição validada poderão então escolher, na fase de alocação, quatro cidades de preferência entre as com vagas disponíveis no edital e serão alocados de acordo com critérios de classificação, como detenção de título de especialista e experiência na área de Saúde da Família. Nesta fase, o atual edital conta com uma novidade: os profissionais que não estiverem totalmente satisfeitos com a alocação, poderão permutar a localidade com outro médico que tenha interesse.

Após a lotação, os médicos devem confirmar o interesse nas vagas, e seguem então para os municípios, onde iniciam as atividades nas unidades básicas a partir de fevereiro.

*Informações do Ministério da Saúde

Cremesp fiscalizará hospitais públicos e filantrópicos

Pacientes em estado grave podem esperar até dois dias por leito de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais públicos municipais, estaduais, filantrópicos e autarquias da Capital paulista. Após essas e outras graves constatações sobre as condições de atendimento, detectadas em levantamento inédito realizado com diretores clínicos de 17 hospitais públicos e filantrópicos da cidade de São Paulo que atendem o SUS, o Cremesp irá realizar uma rigorosa fiscalização nessas instituições.

Mauro Aranha, presidente do Cremesp, solicitou a participação do Ministério Público no acompanhamento do caso e também na elaboração das tratativas necessárias para garantir a segurança nos serviços de saúde prestados à população. Durante a reunião com os diretores clínicos, no dia 12 de dezembro, com a presença do promotor Arthur Pinto Filho, foram avaliados os possíveis desdobramentos do relatório. Na ocasião, Aranha e Arthur Filho decidiram promover uma reunião com representantes das secretarias estadual e municipal da Saúde, além de instituições da área da Saúde, para discutir soluções aos problemas relatados.

“Com o mapeamento da situação dos hospitais, o Cremesp tenta auxiliar o trabalho dos diretores clínicos, contribuindo para a solução das dificuldades da saúde pública, também observadas no restante do Estado de São Paulo”, afirma Aranha.

Resultados
Na reunião com o promotor, o delegado do Cremesp, Marcelo Tomanik Mercadante, apresentou os resultados do levantamento que incluiu ainda a superlotação dos prontos-socorros, entre outros agravantes. Os pacientes provenientes de prontos-socorros ou ambulatórios, que precisam de tratamento complementar à avaliação clínica, sofrem com a falta de vagas nos hospitais secundários ou terciários, representando o maior número de pessoas aguardando tratamentos. Mesmo entre os pacientes que não necessitam de tratamento imediato, mas não podem deixar de ser internados – como nos casos de fraturas, colecistopatias, procedimentos endoscópicos e lesões oftalmológicas –, o encaminhamento é trabalhoso ou sem sistematização.

O levantamento feito junto às unidades hospitalares (veja lista dos participantes abaixo) apontou, também, o contingenciamento de leitos, insumos e serviços, elevando o risco de cometimento de infrações éticas por médicos e equipes de saúde.

Subfinanciamento
Especialistas em saúde pública entrevistados pelo Jornal do Cremesp apontam que a situação do atendimento no SUS, que já era crônica, vem se agravando continuamente, inclusive por conta do ajuste fiscal proposto pelo governo federal. “Além do subfinanciamento, no qual as Secretarias de Saúde e o governo federal congelaram o valor dos repasses por oito anos, a reduzida capacidade hospitalar instalada é consequência do baixo investimento”, avalia Gastão Wagner, professor titular da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp e presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Ele lembra que, nesses 25 anos do SUS, houve expansão da atenção básica e da rede ambulatorial, mas pouco significativo aumento das redes de hospitais gerais e especializados, prejudicando o atendimento dos casos graves. “Temos que mudar a política de gestão do SUS. Os leitos estão sendo fechados por conta da falta de investimento, e esse déficit está sendo transferido à população. Estamos condenando à morte pessoas que já tratamos na atenção básica, mas que não conseguimos dar seguimento. A sociedade precisa saber disso”, alerta.

Gonzalo Vecina, docente da Faculdade de Saúde Pública da FMUSP, concorda com Wagner. Mas afirma que o atendimento de urgência e emergência e de transporte do SAMU, apesar de ser bom, tem uma demanda superior ao que seria adequado, principalmente em relação às necessidades de leitos em pronto-socorro. “No entanto, o problema mais grave para a Saúde na Capital é a fase seguinte, de pós-atendimento, quando os pacientes precisam ficar em corredores ou aguardam leitos de UTI ou para o centro cirúrgico”, afirma. Para ele, o caminho seria uma melhor integração entre a estrutura do município e do Estado de São Paulo, capaz de oferecer um único direcionamento para o mesmo paciente nas duas redes, ou seja, uma regulação única para adequar o acesso à demanda. Ele também considera fundamental investir na criação de centros hospitalares em localidades onde existe essa necessidade, como Parelheiros, Brasilândia e no extremo da Zona Leste.

Cremesp encaminha relatórios aos secretários de saúde

O estudo foi apresentado por Aranha durante reunião com o secretário municipal da Saúde de São Paulo, Alexandre Padilha. O relatório será encaminhado, ainda, ao secretário estadual de Saúde de São Paulo, David Uip.

Padilha tomou conhecimento das dificuldades levantadas pelos diretores clínicos e afirmou que vai repassá-las à equipe do prefeito eleito, que assume em 2017. “Há questões estruturais da Saúde na cidade de São Paulo, que ficou dez anos sem abrir um hospital municipal e possui déficit de mil leitos”, disse. Na atual gestão, informou que estão sendo abertos os hospitais Vila Santa Catarina e Parelheiros, ainda em construção, além de reforma em mais quatro. Com eles, a intenção é reativar 500 leitos. O secretário destacou ainda a abertura de vagas de Hospital Dia dentro de hospitais gerais, evitando a disputa com o atendimento de urgência e emergência. “Isso fez com que saíssemos de 5,5 mil cirurgias eletivas por mês, em 2012, para 9 mil, em 2016”, afirmou.

Principais dificuldades encontradas nas urgências dos hospitais públicos

Os prontos-socorros trabalham com taxa de ocupação superior a 100%;
Pacientes graves permanecem, em média, dois dias em prontos-socorros aguardando vaga para transferência para um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
Os leitos que seriam dedicados à observação se transformam em leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) nos hospitais “porta aberta” e em outros voltados para emergência;
Os atendimentos psiquiátricos e dirigidos a pacientes graves atuam com ocupação acima de 100%;
Pacientes que precisam de respirador ficam, em média, dois dias no pronto-socorro para ocupar leito em terapia intensiva;
As UTIs para adultos trabalham com 100% de ocupação, sendo que o atendimento é feito, em boa parte, fora da unidade;
As UTIs pediátricas têm taxa de ocupação entre 70% e 100%;
Os prontos-socorros e atendimentos de emergência têm dificuldade de encaminhar pacientes pediátricos para a UTI;
As UTIs neonatais têm problemas com lotação associados à não autorização das maternidades;
O número de urgências deferidas é maior em casos de fratura, assim como cirurgias abdominais e atendimentos em oftalmologia e otorrinolaringologia;
Na retaguarda, as emergências são lotadas e há problemas para conseguir leitos;
Pacientes com fragilidade social não conseguem vaga por conta dos muitos doentes residentes em hospitais (seja por meio de mandado judicial ou outro motivo), levando o hospital a ficar permanentemente sem leito;
Há dificuldade para conseguir vaga para cirurgias eletivas, principalmente ortopédicas, com demora de três a quatro semanas para o paciente ser operado;
Há problemas para atendimento de subespecialidades e cirurgias múltiplas (politraumatizados), ou seja, depois do primeiro atendimento, há dificuldade para realizar pequenos procedimentos;
Na área clínica, existe uma demanda reprimida por algumas especialidades, como Endocrinologia;
Com o envelhecimento da população, há maior demanda de pacientes oncológicos e complicação para obtenção de leitos;
Dificuldade para compra de implantes para realizar procedimentos, principalmente relacionados a mama, quadril, joelho, coluna, oftalmologia e otorrinolarin-
gologia;
Falta de médicos e paramédicos;
Área de conforto médico inexistente ou precária.

Hospitais participantes do levantamento realizado pelo Cremesp

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, Hospital Santa Marcelina, Conjunto Hospitalar do Mandaqui, Hospital Central da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Hospital do Servidor Público Estadual Francisco Morato de Oliveira, Hospital do Servidor Público Municipal, Hospital Geral de Taipas, Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha Dr. Álvaro Simões de Souza, Hospital Ipiranga, Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro Saboya, Hospital Municipal de Campo Limpo Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Professor Waldomiro de Paula, Hospital São Paulo – Unifesp, Hospital Universitário da USP, Hospital Municipal Professor Dr. Alípio Correa Neto e Hospital Regional Sul, Hospital Geral da Vila Penteado Dr. José Pangella.

Fonte: Cremesp

A tabulação realizada não identifica especificamente os hospitais para preservar o sigilo das instituições, uma vez que o intuito do Cremesp é a melhoria da saúde pública como um todo.