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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

TRF-4ª nega reembolso a paciente que realizou cirurgia oferecida pelo SUS em hospital particular

A administração pública não terá que reembolsar uma paciente que gastou R$ 9 mil em uma cirurgia plástica reparatória. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que “o ressarcimento das despesas médicas realizadas em hospital particular pressupõe a negativa de tratamento na rede pública de saúde ou fato excepcional que justifique o imediato tratamento em estabelecimento privado”. A decisão foi proferida na última semana.

A moradora da região sul do estado de Santa Catarina é portadora do vírus HIV e realizou a cirurgia para reparar lesões no rosto e nos glúteos causadas por um quadro de lipodistrofia grave. A doença é caracterizada pela a alteração na distribuição de gordura do organismo com concentração na barriga, costas, pescoço e nuca, e redução nos braços, pernas, nádegas e face, e é desencadeada pelo uso do coquetel anti-retroviral.

Após realizar o procedimento, a paciente ingressou com ação para reaver os valores gastos. Ela alegou que foi encaminhada ao hospital particular pelo médico que a atendia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo tendo realizado todo o acompanhamento na rede pública. De acordo com a autora, a cirurgia foi feita em caráter de urgência.

A União e o Estado de Santa Catarina, réus no processo, apontaram que a cirurgia é oferecida pelo SUS desde 2004, e que não há provas da urgência no procedimento, tampouco de que a paciente tenha requerido a realização na rede pública.

O pedido de reembolso já havia sido negado em primeira instância. A autora entrou com recurso, no entanto, a 4ª Turma do TRF4 resolveu manter a decisão.

Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “não se mostra justificável deslocar os parcos recursos da saúde, em virtual risco de direitos sociais de outros tantos, apenas para satisfazer pretensão que, em última análise, tutelará o patrimônio da parte autora”.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Clareamento caseiro - nota de esclarecimento

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) considerando a matéria “Soluções caseiras para clareamento de dentes são eficientes, confirma cirurgião-dentista de Marília”, divulgada em jornal veiculado na cidade de Marília, esclarece que já adotou medidas pertinentes visando a averiguação dos fatos através de seu setor de fiscalização e ética.

Técnicas de clareamento caseiro sem comprovação científica, utilizando a mistura do bicarbonato em pó, seja com creme dental, com água e limão ou outros, bem como a aplicação do pó diretamente na superfície dentária, podem causar ranhuras no esmalte dental, com consequente desgaste, enfraquecimento e prejuízos aos tecidos de sustentação dos elementos dentários. Ainda, se ingerido, poderá causar danos à saúde em geral.

O CROSP informa que tem implementado diversas ações para promover a saúde bucal, reconhecendo e valorizando a inserção da Odontologia em todos os veículos de comunicação, na busca de espaço adequado para esclarecimentos e fortalecimento da confiança da população em relação à capacitação científica, técnica e destreza dos cirurgiões-dentistas e sua equipe de saúde bucal.

Fonte: CROSP

Garanta sua proteção legal

*Por Equipe Conexão

Para o médico que deseja garantir sua proteção legal nos dias de hoje, a palavra de ordem é prevenção. “É importante que o profissional adote medidas de gerenciamento ético-legal do risco profissional, permitindo uma atuação mais qualificada e segura”, explica Marcos Vinícius Coltri, especialista em Responsabilidade Civil na área da Saúde.

Confira as orientações de alguns especialistas em relação às medidas que o médico pode tomar no dia a dia para se resguardar de eventuais responsabilizações pelo exercício da profissão.

Como se prevenir

Os profissionais explicam que a prevenção legal tem o seu ponto chave na relação entre médico e paciente.

Oferecer um ambiente agradável e saudável ao paciente e atendê-lo dentro do horário estipulado é o início dessa boa relação. Depois, é importante dedicar tempo à consulta: conversar, ouvir o que ele tem a dizer e fornecer explicações completas sobre os possíveis procedimentos e riscos. “Ao prestar as informações corretas, o profissional cumpre com o dever de informação, estreita os laços de confiança com o paciente, define os limites técnicos daquela cirurgia ou procedimento e fica menos exposto às alegações de insatisfação”, explica Coltri.

Depois de manter esse contato, é fundamental que as informações sejam documentadas. O termo de consentimento e o correto preenchimento do prontuário funcionam, então, como ferramentas primordiais de proteção. “Ao elaborar o prontuário do paciente, o médico cumpre o seu dever ético e garante a materialização das informações relativas ao atendimento prestado”, diz o advogado.

A advogada Karina Lanzellotti Saleme Losito, especialista em Responsabilidade Civil, explica também que o termo de consentimento não deve ser padronizado, mas específico para cada procedimento realizado. “No caso de alguma ação, a principal prova será pericial. Por isso, é importante documentar tudo”, ressalta.

O seguro de responsabilidade civil

Se eventualmente ocorrer a responsabilização do profissional da saúde ou mesmo se a ação for considerada improcedente, o seguro de responsabilidade civil se mostra uma opção interessante para cobrir as despesas relacionadas à defesa e indenizações.

O seguro é capaz de dar tranquilidade pessoal e financeira ao médico que é questionado. Para o advogado Felippe Moreira Paes Barretto, coordenador da Comissão Técnica de Responsabilidade Civil do Sincor-SP, a sua contratação é a forma mais barata de financiar uma eventual responsabilização.

Os profissionais enfatizam, entretanto, que é preciso ter alguns cuidados na hora de escolher. Além de pesquisar a corretora e o tipo de cobertura oferecida, é preciso também se atentar ao valor coberto. “O médico deve avaliar os seus riscos profissionais, levando em consideração principalmente a sua especialidade e os locais em que presta serviço”, explica Coltri.

Apesar das vantagens oferecidas pelo seguro, Barretto enfatiza que o carro-chefe do médico deve ser sempre a prevenção. “Acima de tudo, é preciso prezar pelo prestígio profissional, por isso, o mais importante é prestar atenção à postura adotada”, conclui.

Fonte: Conexão - Seguros UNIMED

Hospital e médico condenados a indenizar em R$ 140 mil por negligência à paciente grávida

A juíza Andréa Duarte Gomes, da 2ª Vara Cível da Comarca do Paulista, condenou o Hospital Memorial de Paulista e um médico da unidade a indenizar, solidariamente, em 140 mil reais por danos morais, uma paciente grávida. De acordo com a denúncia, devido ao mau atendimento, a gestante de alto risco perdeu o bebê e só teve a cirurgia para a retirada do feto realizada após 24 horas da constatação. A demora na realização do procedimento levou à infecção generalizada no aparelho reprodutor da paciente, resultando na necessidade de retirada das trompas e em sua consequente infertilidade.

De acordo com os autos, a gestante adquiriu um Plano Gestante, por indicação do médico e oferecido pelo Hospital, em março de 2008. Diabética e com risco de parto prematuro, após o sétimo mês de gravidez, passou a ter aumento de pressão arterial e foi socorrida à unidade em várias ocasiões, onde era medicada e liberada em seguida. No dia 18 de setembro, com 39 semanas de gestação, a paciente informou ao médico que o bebê não estava se mexendo e, após uma ultrassonografia, realizada no dia seguinte, foi diagnosticada a morte do feto.

Na decisão, publicada na edição 221/2016 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 5 de dezembro, a juíza Andréa Duarte Gomes enfatiza a falta de atenção do profissional: “o médico réu simplesmente preferiu adotar uma conduta de mera expectação, deixando de considerar as queixas da paciente, as quais deveriam ter sido observadas com maiores cautelas a partir do primeiro momento em que a ela deu entrada no hospital queixando-se de dores”.

Ainda de acordo com a sentença, o profissional foi responsável pela cirurgia, sem autorização, que inviabilizou a capacidade reprodutiva da paciente porque “mesmo após a confirmação do óbito fetal, deixou o médico de realizar, de imediato, o procedimento cirúrgico (cesariana) para a retirada do natimorto, tendo medicado a autora com a finalidade de ter ela um parto normal, situação que perdurou durante horas, pondo em risco a vida da autora diante de possível infecção, mesmo diante da suspeita de óbito fetal ocorrido há mais de 24 horas”.

Sobre a participação do hospital, afirma a juíza a existência da responsabilidade solidária em virtude “da relação contratual ter sido estabelecida diretamente entre a parte autora e o segundo réu (médico), todo o acompanhamento médico pré-natal e exames realizados na paciente foram efetuados no estabelecimento hospitalar mantido pelo primeiro réu (hospital)”. Com isso, a prestação dos serviços contratados é obrigação a ser imposta ao hospital, assim como as consequências da má prestação do atendimento realizado pelo médico.

Além dos 140 mil reais por danos morais, os réus terão de pagar 1,5 mil em danos materiais, relativos à contratação dos serviços firmados entre a paciente e o hospital. Ainda cabe recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) à sentença proferida no primeiro grau.

*Informações do TJPE

Fonte: SaúdeJur

Hospital e médico são condenados por não informar paciente sobre não realização de laqueadura

O Hospital Buriti Ltda e o médico Paulo Roberto de O. Tavares foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, por não terem informado a uma paciente que não foi realizada cirurgia de laqueadura, resultando em uma nova gravidez. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira, reformando parcialmente a sentença do juízo de Aparecida de Goiânia.

Eles haviam sido condenado ao pagamento de R$ 5.814,86, por danos materiais, e R$ 55 mil, por danos morais. Inconformados, interpuseram apelação cível alegando que não foi acordado com a paciente, Cristiangela Oliveira Diniz, a realização da laqueadura, constando do prontuário médico, ainda, a anotação da impossibilidade de realização do procedimento. Disseram que não houve conduta ilegal ou antiética, inexistindo erro médico.

Pediram a reforma da sentença, na questão dos danos materiais, pois a cicatriz da paciente já existia, adquirida após cirurgia plástica de abdominoplastia em data anterior ao primeiro parto. Em relação aos danos morais, sustentaram que não restou demonstrado nos autos requisitos para sua configuração, alternativamente, pediram a redução do valor arbitrado.

Dever de informar

De acordo com os documentos apresentados, Cristiangela firmou termo de consentimento no dia do parto, criando expectativas de que o procedimento de laqueadura seria realizado. Contudo, ela não foi informada de sua não execução. O magistrado elucidou que o profissional de medicina tem o dever de informar o paciente sobre os detalhes, os riscos, implicações e garantias do procedimento, devendo também notificar o paciente caso ocorra alguma mudança.

Marcus da Costa Ferreira explicou que não notificar a paciente de que o procedimento contratado não foi realizado, implicou em consequências de ordem financeira, moral, sentimental, entre outros, na vida do casal. “Logo, o defeito do serviço foi extremamente grave, porquanto a autora saiu do hospital certa de que não mais engravidaria”, afirmou. “Assim, vislumbro que os recorrentes foram negligentes ao não cientificar os recorridos sobre a não realização da laqueadura, restando, portanto, configurada a conduta culposa por omissão”.

Danos materiais e morais

Com informação da perita, o magistrado verificou que, de fato, a cicatriz apresentada é proveniente de uma cirurgia plástica abdominal e não do primeiro parto cesáreo. Portanto, afastou a condenação. Quanto aos danos morais, disse que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando o entendimento jurisprudencial em caso semelhante, o valor deveria ser reformado, fixando-o em R$ 30 mil. Votaram com o relator, a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o juiz substituto em 2º grau Maurício Porfírio Rosa. Veja a decisão.

*Informações do TJGO / Gustavo Paiva