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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 21 de julho de 2017

Laboratório que emitiu falso positivo para exame de HIV é condenado a indenizar paciente

Ao receber o resultado reagente para sorologia do vírus HIV, um paciente de Goiânia relatou ter sofrido enorme abalo emocional que culminou no término de seu casamento e no afastamento familiar e social. Contudo, ao procurar um infectologista para iniciar o tratamento, repetiu o exame em outros dois laboratórios e se surpreendeu novamente: o primeiro diagnóstico tratava-se de um falso positivo. Por causa disso, ele acionou o Laboratório Núcleo, responsável pelo primeiro teste, e conseguiu o direito à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20 mil. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Conforme ponderou o relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a empresa ré falhou ao não informar corretamente o autor sobre a metodologia empregada e os possíveis resultados. “A prestação de serviços por profissionais da área da saúde pressupõe o cumprimento de uma série de deveres específicos, dentre eles o de informação e esclarecimento, que tem como fundamento a boa-fé objetiva que regula as relações obrigacionais”.

A relação estabelecida entre laboratório e paciente é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por causa disso, a clínica, “na condição de prestadora de serviço, responde pelos danos causados aos seus pacientes, sem que se perquira acerca da culpa (artigo 14), que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço”.

Segundo exame arrolado aos autos, o Laboratório Núcleo apresentou laudo reagente para anticorpos anti-HIV1/HIV2 e, abaixo do resultado a seguinte informação “este exame pode, embora raramente, apresentar resultado falso-negativo e falso-positivo, que é característica do método. OBS: Exame repetido e resultado confirmado em nova amostra”.

Para Jeová Sardinha de Moraes, a ressalva não tira a responsabilidade do diagnóstico emitido. “O que se verifica é o resultado de um exame que provoca um efeito efetivamente terrível para qualquer pessoa. Por isso, não se pode admitir o questionado proceder do laboratório. Feito o exame, apresentado o resultado com a conclusão errada, segue-se o efeito devastador para a pessoa até que se demonstre o contrário”, ponderou o relator. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/15841-laboratorio-que-emitiu-falso-positivo-para-exame-de-hiv-e-condenado-a-indenizar-pacientes

Juízado Especial Federal de Santos abre vagas para peritos médicos

O Juizado Especial Federal de Santos abriu edital para o credenciamento de peritos médicos especialistas em Oftalmologia. O número de vagas será determinado de acordo com a demanda de processos que precisem de perícia nessa especialidade.

Os interessados devem encaminhar currículo para o e-mail da Secretaria do Juizado: santos_jef_sec@trf3.jus.br.

As perícias serão realizadas no consultório médico do profissional, não havendo necessidade de deslocamento do médico para o prédio do Juizado. As perícias são marcadas em horários e datas pré-definidos pelo médico, tratadas diretamente com o Juizado.

O edital completo está disponível aqui. Para mais informações, o contato deve ser feito através da Secretaria do Juizado: (13) 3325-0830 ou santos_jef_sec@trf3.jus.br.

Fonte: http://cremesp.org.br/?siteAcao=NoticiasC&id=4578

TJES absolve entes públicos de suposta negligência em parto

O Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Cariacica inocentou a Prefeitura do Município e o Estado do Espírito Santo em uma ação ajuizada por uma cidadã, que postulava indenização por danos morais, alegando que houve negligência na prestação de serviços médicos e hospitalares durante o parto de seu primeiro filho.

De acordo com o processo, a requerente afirma que, durante o parto, o bebê teve uma fratura na clavícula direita, gerando sequelas irreversíveis. Além disso, destacou que os requeridos se omitiram no que tange aos cuidados especiais na tentativa de amenizar os transtornos ocasionados pelo mau procedimento hospitalar.

Nos autos, a Prefeitura de Cariacica destacou não ser parte legítima do processo, uma vez que o hospital onde ocorreu o parto é de responsabilidade de um grupo privado e da Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, frisou que não há prova da relação entre o alegado prejuízo moral, tampouco qualquer ato omissivo praticado por qualquer servidor público municipal.

O Estado do Espírito Santo, por sua vez, argumentou não ter condições de analisar o caso concreto, já que o parto foi realizado na Maternidade Municipal de Cariacica, sendo que somente o Município tem condições de prestar informações e esclarecer o caso.

O Magistrado Paulo Cesar de Carvalho destacou que, de acordo com a Constituição Federal, o ente público responde por danos morais e materiais, desde que estejam presentes alguns pressupostos. “No caso dos autos, as circunstâncias não evidenciam a presença dos citados pressupostos”, frisou o Juiz.

Além disso, a perícia concluiu que, no tratamento a que foi submetida a Autora pelas equipes médicas do Requerido, não foram observados atos que possam ser caracterizados como negligentes, de imprudência ou de imperícia médica e que as medidas foram adotadas, inclusive com ações para facilitar o nascimento do filho da requerente.

“Com efeito, além de não restar demonstrada a culpa do Estado, necessária a comprovação da responsabilidade civil subjetiva, não há comprovação do nexo de causalidade entre o procedimento médico adotado, já que dentro dos protocolos médicos específicos para o caso, e as sequelas experimentadas pelo filho da Autora durante o parto”, concluiu o Juiz Paulo Cesar de Carvalho, julgando improcedente o pedido.

Processo nº: 0005019-64.2014.8.08.0012

*Informações do TJES

Fonte: http://saudejur.com.br/tjes-absolve-hospital-de-suposta-negligencia-em-parto/

quarta-feira, 19 de julho de 2017

TJSC responsabiliza farmácia por venda de remédio distinto do prescrito a paciente

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Laguna e manteve a obrigação de uma rede de farmácias indenizar um consumidor em R$ 5 mil por danos morais. A funcionária do estabelecimento confundiu a receita apresentada pelo cliente e entregou um creme dermatológico no lugar de pomada oftalmológica, medicamentos distintos e com utilidades e fórmulas diferentes.

Depois de aplicá-lo por dois dias, o paciente percebeu lacrimejamento e dor extremos e retornou ao médico, que determinou a imediata suspensão do remédio e o encaminhou a hospital em Florianópolis. Cinco meses depois do ocorrido, o homem recebeu o diagnóstico de ceratite herpética e perdeu a visão do olho esquerdo. Em apelação, ele pediu a majoração do valor da indenização, não concedida pela câmara.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, reconheceu ser indiscutível a entrega de medicamento diverso do prescrito. Sopesou, contudo, o fato de o autor ter o diagnóstico prévio de úlcera neurotrófica com opacidade corneana desde os 14 anos de idade. Assim, Evangelista avaliou não constar no processo provas capazes de sustentar que foi o uso da medicação equivocada que levou à cegueira parcial do autor.

“Os dois médicos responsáveis pelo seu tratamento, em seus depoimentos, não puderam esclarecer a relação entre o dano e o uso do medicamento fornecido erroneamente. Somado a isso, restou comprovado que o autor possuía reiteradas situações de manifestação de herpes ocular no decorrer de sua vida”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002449-21.2007.8.24.0040).

*Informações do TJSC

Fonte: http://saudejur.com.br/tjsc-responsabiliza-farmacia-por-venda-de-remedio-distinto-do-prescrito-a-paciente/

Gravidez de paciente após laqueadura não é julgada erro médico

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais apresentado por M.O.R.L. no Processo n° 0714483-02.2014.8.01.0001, por ter ficado grávida pela terceira vez após procedimento de laqueadura.

A decisão foi publicada na edição n° 5.924 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 43), dessa terça-feira (18). A juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da unidade judiciária, reconheceu que a médica agiu com a diligência esperada, empregando o método cirúrgico adequado, não podendo ser responsabilizada pela ineficácia do procedimento, já que não houve ocorrência de imperícia ou negligência na conduta da especialista.

Entenda o caso

A paciente narrou que estava com suspeita de pedra na vesícula, mas ao realizar exames, foi surpreendida com a notícia de que estava grávida. Então, foi tirar satisfação com a ginecologista que realizou o procedimento de laqueadura há oito anos.

Na inicial, a parte autora conta que a médica se comprometeu a arcar com exames e remédios necessários. Mas, no sétimo mês, as partes se desentenderam sobre a estadia em um leito e a parte ré afirmou que se a autora insistisse sobre erro médico, não iria mais acompanhá-la.

A reclamante relatou por fim, que, no dia do parto, o obstetra constatou ausência de uma das trompas, afirmando que se as duas tivessem sido retiradas, nunca teria engravidado.

Por sua vez, a reclamada esclareceu que o procedimento realizado foi uma laqueadura tubária, utilizando o método Pomeroy Clássico. Aduziu ainda que a parte autora compareceu em seu consultório visivelmente transtornada e na ocasião foi explicado que a recanalização pode ocorrer em 2% dos casos de laqueadura tubária, não significando que houve erro médico.

Decisão

A juíza de Direito esclareceu, inicialmente, que a esterilização voluntária é normatizada pela Lei n. 9.263/96 e nesta são impostas inúmeras restrições a serem observadas, sobretudo, pelos profissionais de saúde, diante do interesse manifestado pela paciente em não querer mais filhos.

O dispositivo preceitua que a esterilização voluntária só é permitida em situações excepcionais e desde que atendidos alguns requisitos. Ainda, que o método cirúrgico admitido é, expressamente, a laqueadura tubária para mulheres e a vasectomia para homens, proibindo a realização de histerectomia (remoção parcial ou total do útero e trompas) como método contraceptivo.

No entendimento da magistrada, a ré conseguiu demonstrar que foi utilizado o método de esterilização cirúrgica viável e aceito por lei. “A médica ré não poderia ter utilizado outros métodos não aceitos cientificamente ou defesos em lei, a exemplo da histerectomia, sendo a laqueadura tubária a melhor opção”, prolatou.

No laudo médico, o obstetra que atendeu a paciente reclamante comprova que a gravidez ocorreu em razão da recanalização de uma das trompas, ou seja, não se tratou de imperícia da ginecologista.

A recanalização da trompa reflete o fluxo e união das células reprodutoras que desencadeiam o estado gravídico. “Trata-se de evento previsível e inevitável, que não pode ser atribuído à imperícia ou negligência médica, já que é proveniente dos riscos inerentes ao próprio método aplicado, servindo, ainda, para atestar que houve a execução do procedimento de laqueadura, embora a trompa tenha recanalizado oito anos após a intervenção médica”, verificou Ribeiro.

Diante da possibilidade de reversibilidade da esterilização cirúrgica aplicada, tem-se como rompido o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e o dano alegado, afastando a responsabilidade civil do presente caso.

Da decisão cabe recurso.

*Informações do TJAC

Fonte: http://saudejur.com.br/tribunal-nao-considera-erro-medico-gravidez-de-paciente-apos-laqueadura/