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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 22 de junho de 2018

¥32 milhões de indenização por erro do anestesista

Juiz determina pagamento de indenização à família que perdeu o filho de 2 anos por erro do médico anestesista.

Um menino de 2 anos que passou por um procedimento de cateterismo cardíaco, acabou morrendo devido a um erro médico – do anestesista – segundo os pais.

Eles entraram com o pedido de indenização contra o Instituto do Coração do Sakakibara Memorial Hospital, de Tóquio. O valor requerido na ação foi de 59 milhões de ienes.

No Tribunal de Tóquio o juiz Asami Teshima bateu o martelo, na quinta-feira (21), para a decisão de ordenar ao hospital o pagamento de 32,4 milhões de ienes.

De acordo com a decisão, o menino tinha uma doença cardíaca congênita em setembro de 2006. Seu quadro mudou repentinamente depois de passar pelo procedimento da inserção do cateter a fim de examinar o estado do seu coração.

O pequeno apresentou quadro de encefalopatia hipóxica, ou diminuição no suprimento de oxigênio no cérebro, causa do óbito cerca de 3 meses depois.

Anestesista já teria cometido outro erro
Os pais entraram com ação judicial por erro médico, do anestesiologista. Conseguiram provar que houve problema na concentração durante a anestesia.

Apesar da defesa do hospital insistir que “não houve qualquer problema no método da anestesia”, o veredicto aponta para “o médico não reduziu a taxa de concentração da anestesia”.

Na sequência ainda diz que o médico não prestou a devida atenção à pressão arterial e não cumpriu suficientemente o seu dever. O juiz apontou que a violação do dever de atenção levou a criança à morte.

Além disso, 4 meses antes desse erro o mesmo teria cometido outro erro médico com a criança.

Em coletiva de imprensa após o julgamento os pais enlutados declararam que esperam um pedido de desculpas e manifestação de remorso por parte do hospital.

Fonte: http://www.portalmie.com/atualidade/noticias-do-japao/sociedade-2/2018/06/¥32-milhoes-de-indenizacao-por-erro-do-anestesista/

Zona sul de São Paulo tem caso de exercício ilegal da Odontologia

Uma denúncia anônima levou fiscais do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) a identificarem um caso de exercício ilegal da profissão em uma clínica da zonal sul da capital paulista, no começo de junho. O atendimento era praticado por uma técnica em saúde bucal (TSB).

Após checar as informações da denúncia, os fiscais do Conselho acionaram o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) que enviou uma equipe até o local. No estabelecimento, a profissional estava devidamente paramentada e um paciente aguardava o atendimento para procedimento de clareamento dental.

Ainda na clínica foram apreendidos produtos de uso odontológico etiquetados com o nome da técnica (anestésico tópico, ponteiras para aplicação de adesivo dental, gel para ataque ácido), e materiais com prazo de validade vencido (pasta profilática; ácido gel; anestésico injetável; liquido revelador de radiografia, agulha anestésica, entre outros).

Neste momento, fiscais do CROSP foram acionados pela equipe policial para acompanhar o caso e identificar os materiais apreendidos.

Depois de ouvir os envolvidos foi lavrado termo circunstanciado (art. 47, da Lei das Contravenções Penais). Importante destacar que a Lei Federal 11.889/2008 regula o exercício das profissões de técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal, determinando as suas respectivas competências de atuação na Odontologia.

Fonte: http://www.crosp.org.br/noticia/ver/3484-zona-sul-de-so-paulo-tem-caso-de-exerccio-ilegal-da-odontologia.html

CROSP - NOTA PÚBLICA: manifestação à Nota Técnica n.º 001/2018 emitida pelo CRO MG

Em manifestação à Nota Técnica n.º 001/2018 emitida pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais – CRO MG, o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CRO SP, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, alínea “a”, da Lei Federal n.º 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia no Brasil, bem como em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e ao disposto no Código de Ética Odontológica, instituído pela Resolução CFO-118/2012, reafirma os seus trabalhos consistentes na orientação, fiscalização, apuração de infrações éticas e supervisão da ética profissional no sentido de coibir a exposição em público dos trabalhos odontológicos de seus inscritos, bem como a utilização de artifícios de propaganda para granjear clientela, ainda que indiretamente, em mídia física ou digital, em respeito ao dever de informação e da prevenção e vedação à concorrência desleal, à mercantilização da Odontologia, à propaganda abusiva e enganosa.

O CROSP ressalta, ainda, que apóia a alteração da Lei n.º 5.081/66 e do Código de Ética Odontológica neste particular, a fim de adequar os diplomas normativos em referência às realidades atuais, naquilo que não infringir a Constituição Federal, a sistemática legislativa e seus princípios.

Por fim, o CROSP entende que manifestações neste sentido sejam apresentadas pelo órgão competente, qual seja, o Conselho Federal de Odontologia, desde que em conformidade com a legislação, mostrando-se favorável à alteração da Lei n.º 4.324/64 e do regimento interno do CFO para o cumprimento do seu mister.

Fonte: http://www.crosp.org.br/noticia/ver/3486-nota-pblica-manifestao-nota-tcnica-n-0012018-emitida-pelo-cro-mg.html

Médico e operadora de saúde indenizarão em R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia.

O valor da condenação foi ajustado pelo colegiado – o Tribunal de Justiça São Paulo (TJSP) havia fixado o valor em R$ 300 mil – com base no julgamento de casos semelhantes.

Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, o sofrimento capaz de gerar dano extrapatrimonial não é comparável a situações vividas por outras pessoas em outras circunstâncias, mas “é indispensável haver o máximo possível de uniformização no arbitramento de compensação por danos morais, sempre em atenção às peculiaridades que individualizam as situações de aguda aflição psicofísica das vítimas”.

De acordo com os autos, a partir dos três meses de gravidez, a gestante começou a sentir fortes dores de cabeça e apresentou quadro de perda de peso. Mesmo assim, apesar da insistência da mãe, o médico não solicitou novos exames, em especial o de sorologia para toxoplasmose.

Em virtude de não ter sido diagnosticada a infecção e, por consequência, não ter havido o tratamento adequado, a mãe alegou que a filha nasceu com grave comprometimento neurológico, mental e oftalmológico.

Prova pericial

Após a condenação pelo TJSP, o médico ingressou com recurso especial sob a alegação de que o acórdão foi baseado na opinião pessoal do perito judicial, sem a consideração das demais provas dos autos. Ele também afirmou que, durante o primeiro trimestre gestacional, a mãe trabalhou em um depósito de bebidas onde havia ratos (um dos principais transmissores da infecção), mas a situação não foi informada a ele.

A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que, devido à complexidade de questões médicas relacionadas à saúde e à gestação, o magistrado utiliza a prova pericial por ser ela revestida de uma autoridade qualificada a auxiliá-lo a discernir com imparcialidade se houve conduta efetivamente culposa do profissional no tratamento.

No caso dos autos, a relatora lembrou que o acórdão paulista levou em consideração a posição do perito judicial no sentido de que, diante da constatação da falta de imunidade da mãe, o médico deveria ter solicitado no curso da gravidez exames de sorologia adicionais.

Responsabilidade profissional

Em relação à atividade profissional da gestante, a ministra apontou que a possibilidade de ela ter deixado de informar suas condições de trabalho não possibilita a conclusão de que o médico esteja dispensado do diagnóstico e de suas condutas profissionais habituais.

“Aceitar a tese do recorrente inverte a lógica de atenção à saúde dispensada pelo médico em favor do paciente e coloca o paciente como o centro de responsabilidade acerca das informações relevantes para um diagnóstico para o qual ele foi justamente buscar auxílio profissional. Se a descoberta de problemas de saúde depende também da colaboração do paciente, isso em nada elimina a responsabilidade do profissional em atuar com diligência, colhendo as informações indispensáveis ao exercício do seu ofício”, afirmou a ministra.

Apesar de considerar culposa a conduta médica, a ministra destacou que o acórdão do TJSP prevê a reparação material em benefício da filha, com a determinação de custeio de todas as consultas e tratamentos necessários para a vida regular da paciente. Além disso, a redução do valor de indenização considerou o montante habitualmente fixado pelo STJ em casos semelhantes.

*Informações do STJ

Fonte: https://saudejur.com.br/medico-e-plano-de-saude-pagarao-r-100-mil-por-nao-solicitarem-exames-a-mae-de-crianca-que-nasceu-com-microcefalia/

TJCE condena Hapvida a pagar R$ 10 mil para grávida que teve cirurgia negada

O juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, titular da 31ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou a Hapvida Assistência Médica a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para grávida que teve cirurgia negada indevidamente pelo plano de saúde. A decisão foi publicada no Diário da Justiça (18/06).

Consta nos autos (nº 0177259-44.2017.8.06.0001) que a paciente é usuário do referido plano e estava grávida quando ajuizou a ação. Ela foi diagnosticada com a necessidade de uma cirurgia fetal com urgência para correção intraútero de mielomeningocele, uma malformação grave do sistema nervoso central para a qual não existe cura definitiva e que ocorre em cerca de 1/1000 recém-nascidos no Brasil.

Ainda segundo laudo médico, trata-se de uma doença caracterizada por protusão de meninges, raízes nervosas e medula através de uma abertura no arco vertebral, o que pode levar à paralisia dos membros inferiores, diferentes graus de restrição no desenvolvimento intelectual, disfunções intestinais, gênito-urinárias e ortopédicas.

Conforme relatório médico, esse procedimento era feito após o nascimento da criança, porém aumentava os riscos de piora progressiva da capacidade intelectual, alterações cerebrais e até mesmo óbito infantil. A paciente estava com 23 semanas e quatro dias, sendo recomendada a cirurgia entre 18 e 26 semanas de gravidez. Ela inclusive já tinha agendado o procedimento para 24 de outubro de 2017, no hospital Pro Matre Paulista, em São Paulo, em razão da grande experiência dos profissionais.

Ela protocolou em 11 de outubro de 2017 junto à Hapvida o requerimento para realização da cirurgia. Porém, a empresa se negou a emitir qualquer posicionamento por escrito sobre o referido pedido, se negando apenas de maneira verbal. Por conta disso, em 16 de outubro de 2017 ajuizou ação na Justiça com pedido de tutela antecipada para que fosse determinada a realização da cirurgia conforme orientação médica, além de indenização por danos morais.

No mesmo dia, o magistrado concedeu a tutela pretendida e intimou o plano de saúde. Na contestação, a Hapvida se negou a autorizar o referido procedimento, alegando que não teria previsão de cobertura contratual, tampouco estaria previsto no rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Com efeito, não é procedente o argumento da parte promovida de que a cirurgia intrauterina fetal não se encontra inserida dentro da listagem da ANS. Cabe salientar que a lista de procedimentos e eventos da ANS tem somente natureza de diretriz, constituindo referência básica aos operadores de planos e seguros de saúde na prestação de seus serviços, não tendo o condão de limitar direitos estipulados contratualmente, de modo que a recusa de cobertura do procedimento se mostra abusiva, sob a perspectiva do artigo 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor”, explicou o magistrado ao analisar o caso.

Sobre o dano moral, destacou que “resta evidente, haja vista o constrangimento passado pela parte promovente, com problemas de saúde, num momento delicado em que teve que penar com as burocracias empresariais até a recusa do procedimento, não se tratando, a meu ver, tal constrangimento de mero aborrecimento”.

Por isso, o juiz acolheu o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para condenar a promovida na obrigação de fazer requerida na inicial, bem como no pagamento da quantia de R$ 10 mil a título de danos morais, bem como no pagamento da importância de R$ 200 mil reais, referente à aplicação da multa por descumprimento, acrescida de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

*Informações do TJCE

Fonte: https://saudejur.com.br/tjce-condena-hapvida-a-pagar-r-10-mil-para-gravida-que-teve-cirurgia-negada/