Minha foto
Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador dos cursos de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD) e do IPEBJ. Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia) e ABO-RS (Porto Alegre). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009".

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

TRF4 nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível

O município de Rio Grande (RS) não precisará fornecer prótese especial importada para uma moradora portadora de artrose na articulação do quadril. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da paciente por entender que o Sistema Único de Saúde (SUS) já fornece peça compatível com as suas necessidades.

A moradora da região sul do estado é portadora de coxartrose primária lateral, doença caracterizada pela corrosão da cartilagem da articulação do osso do fêmur com o quadril. No final de 2014, o ortopedista responsável pelo seu acompanhamento indicou a realização de cirurgia para implante de uma prótese não cimentada de cerâmica.

Ela entrou com processo após tomar conhecimento de que a prótese recomendada não é fornecida pelo SUS. A paciente alegou não ter condições de arcar com os custos e solicitou que a Secretaria Municipal de Saúde forneça o tratamento. De acordo com a autora, a peça indicada pelo seu médico é de melhor qualidade e tem maior durabilidade que a oferecida pelo sistema público.

O município pediu o indeferimento do pedido alegando que não há comprovação de que a alternativa indicada pelo médico da autora é superior à disponibilizada pelo SUS.

A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Rio Grande, levando a autora a recorrer contra a decisão. No entanto, por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 decidiu manter a sentença.

A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, destacou que “a Justiça não pode deixar de pesar a notória escassez dos recursos destinados ao SUS, devendo levar em consideração as consequências que a concessão de drogas ou tratamentos estranhos aos administrativamente disponibilizado pode trazer”.

A magistrada acrescentou que, “deferir benefícios para alguns sem qualquer planejamento, ainda que necessários, pode causar danos para muitos, consagrando-se, sem dúvida, injustiça”.

A paciente permanece na fila de espera para receber o transplante convencional fornecido pelo SUS.

*Informações do TRF4

Fonte: SaúdeJur

Laboratório de MG indenizará cliente por diagnóstico errado

Uma estudante será indenizada em R$ 20 mil por danos morais pelo Laboratório Tafuri de Patologia, de Belo Horizonte, por ter recebido equivocadamente um exame que a diagnosticava com um tumor maligno na pálpebra. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença de primeira instância.

Em dezembro de 2010, a paciente extraiu um cisto de sua pálpebra esquerda, em meio aos cílios, e o material foi encaminhado para exame anatomopatológico. Segundo ela, o resultado mostrava que se tratava de um carcinoma basocelular adenoide cístico (câncer). A estudante foi orientada por sua médica a pedir uma revisão da lâmina e teve o resultado confirmado pelo laboratório. Por causa disso, foi aconselhada a refazer o exame em outros laboratórios, que constataram que ela portava, na verdade, um tricofoliculoma (tumor benigno).

Diante das circunstâncias, a estudante ajuizou uma ação contra o laboratório, requerendo indenização por danos morais. O juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, julgou o pedido procedente.

O laboratório recorreu da decisão e em sua defesa alegou que a divergência entre a conclusão dos laudos justifica-se pela dificuldade de distinguir os dois tipos de tumores, pois ambos não produzem metástase e necessitam do mesmo tratamento. Disse ainda que não houve dano indenizável, já que, diante dos novos laudos, a médica da autora, entendendo tratar-se de caso de lesão benigna, não determinou a realização de cirurgia. O laboratório afirmou ainda que não formulou uma conclusão definitiva sobre o quadro clínico da autora.

O desembargador Vasconcelos Lins, relator do recurso, entendeu que o laboratório descumpriu com sua obrigação, pois emitiu o primeiro laudo acusando a presença de tumor maligno e ainda confirmou essa conclusão, em um segundo laudo, resultante de uma revisão da lâmina. De acordo com o magistrado, “não se trata de escusável divergência técnica entre os laudos, destituída de consequências relevantes”, como alegou o laboratório.

Ele manteve a sentença, sendo acompanhado pelos desembargadores Mota e Silva e Arnaldo Maciel.

*Informações do TJMG

Fonte: SaúdeJur

Justiça determina que médico responda solidariamente por danos a paciente

Em sessão de julgamento realizada dia 23 deste mês, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve o nome de um médico, e incluiu uma seguradora, para responder solidariamente com o Estado de Rondônia uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de erro médico feito numa paciente. “À vitima é facultado propor a demanda (ação judicial) com a formação de litisconsórcio passivo (vários requeridos ou réus) entre Administração Pública e seu agente, segundo precedentes desta Corte (TJRO) e STJ”. A ação de indenização corre na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho.

Consta no pedido inicial da ação de indenização, que a paciente, no dia 1º de março de 2014, submeteu-se a uma cirurgia para retirar o útero (histerectomia) devido a um mioma (tumor). Dessa cirurgia, foram realizadas outras também com erros, como a posição do implante de ureter na bexiga. As consequências foram várias, entre as quais dores e infecção hospitalar causadas pelas supostas negligência médica.

Diante do quadro, a vítima ingressou com o pedido de indenização contra o médico e o Estado, o que foi aceito pelo juízo de 1º grau, porém a defesa do médico recorreu para o Tribunal de Justiça solicitando a retirada do nome dele da suposta responsabilização, sob o argumento de que a responsabilidade, em caso de condenação, será do Estado para quem o médico presta seu serviço. A defesa pediu também que fosse denunciado na ação uma seguradora, com a qual o médico mantém contrato para acobertar danos profissionais, caso aconteça.

De acordo com o voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a Constituição Federal prevê o direito de a pessoa jurídica, em caso de sua condenação por atos de seus subordinados, ingressar com a ação denominada de regresso contra o servidor responsável pelo dano, porém não impede que a vítima ingresse contra o Estado de Rondônia e seu agente.

Dessa forma, por unanimidade de votos (decisão colegiada), foi mantido o nome do médico para responder solidariamente à ação de indenização proposta pela paciente na 2ª Vara da Fazenda, incluindo o nome da seguradora, por haver no contrato previsão de coberturas por danos corporais, morais e materiais decorrentes de ações e omissões do médico no exercício de sua profissão.

Além do médico que pediu para seu nome ser retirado da demanda, há ainda mais dois que ingressaram com pedidos no mesmo sentido, e o resultado foi de que continuarão respondendo o caso solidariamente com os demais agentes, agora, a seguradora e o Estado. Os dois médicos tiveram seus pedidos negados nos processos n. 0800762-38.2016.8.22.0000 e 0801023-03.2016.8.22.000.

O Agravo de Instrumento n. 0800761-53.2016.8.22.0000, apreciado pela 2ª Câmara Especial, foi julgado nessa terça-feira, 23.

*Informações do TJRO

Fonte: SaúdeJur

Hospital é condenado por perder pertences de paciente

Um morador de Cachoeiro de Itapemirim, que viu seus pertences desaparecerem após dar entrada em um hospital do município, deve ser indenizado em R$ 1 mil pelos danos morais sofridos, e em R$ 600 referentes aos itens perdidos durante sua internação.

Segundo o autor, ao dar entrada no hospital, entregou à enfermeira sua carteira com documento de identidade, CPF, cartão do SUS, cartão de crédito e R$ 600 reais em dinheiro, entre outros itens.
Porém, no momento da alta, já do lado do fora, sentiu falta de seus pertences e ao questionar o hospital, foi informado que os itens não foram localizados, lavrando então um boletim de ocorrência, onde afirma que lhe foi entregue apenas a quantia de R$ 50 reais.

O requerente alega ainda que a perda dos documentos teria impossibilitado o autor da ação de receber sua aposentadoria e de realizar empréstimos, lhe causando inúmeros problemas.
Em sua defesa o hospital afirma que os pertences foram conferidos na frente do requerente no momento da entrada, e que ficaram na gaveta ao lado do seu leito, pois o paciente não possuía nenhum acompanhante.

A requerida alega ainda que, ao sair da UTI para a Unidade de Internação Intermediária, todos os seus pertences lhe foram entregues, incluindo a quantidade de R$ 50 reais que possuía na carteira, não sendo questionada a ausência de documentos pessoais ou dinheiro.

Porém, o enfermeiro responsável pelo requerente durante sua internação, em depoimento, afirmou que não conferiu os pertences do paciente antes de entregá-los, pois havia conferido na entrada.
Assim, a juíza da 1º Vara de Piúma entendeu que a conduta da ré, uma vez que o autor permaneceu internado em suas dependências por dias, sem nenhum acompanhante, a torna responsável pelos pertences do paciente, uma vez que ele se encontrava totalmente impossibilitado de exercer vigilância sobre os itens.

Dessa forma, a magistrada concluiu, em sua decisão que, “a requerida agiu com imprudência, em face de falta de cuidados com os pertences do autor após ter assumido esta responsabilidade, oportunizando a qualquer pessoa, até mesmo a visitantes de outros pacientes, que adentrassem no leito do réu e furtassem os seus objetos, o que possivelmente ocorreu no caso concreto”, justificando assim, a condenação da ré.

Processo : 0000494-49.2015.8.08.0062

Fonte: SaúdeJur

Medida Provisória que prorroga Mais Médicos é aprovada

O Plenário do Senado aprovou ontem a Medida Provisória 723/2016 que prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do Programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. A proposta beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no país. A matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2016 e segue para sanção presidencial.

A MP, editada pela presidente afastada, Dilma Rousseff, também prorroga por igual período o visto temporário concedido aos médicos intercambistas estrangeiros inscritos no programa do governo federal. De acordo com o Ministério da Saúde, a medida permitirá que 7 mil profissionais permaneçam no país. Os prazos acabariam em outubro de 2016.

Segundo a lei que criou o Mais Médicos (Lei 12.871/13), o contrato de trabalho dos profissionais selecionados dura três anos. Nesse período, o médico recebe um salário chamado de “bolsa-formação”.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) considera um absurdo que os médicos estrangeiros que venham para o Brasil não sejam reavaliados. Caiado afirmou que a exigência de uma revalidação do diploma é um respeito aos cidadãos e aos pacientes que, segundo ele, necessitam qualificação na área da saúde.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltou que os profissionais que participam do programa são bem formados, fiscalizados pelo Ministério da Saúde e acompanhados por tutores vinculados a Universidades. De acordo com o senador, o projeto tem enorme alcance social e é aprovado por 90% dos usuários do Sistema Único de Saúde.

– Esse programa hoje é parte fundamental da vida de milhões e milhões de brasileiros – disse.
Carência

De acordo com o governo, na época da criação do Mais Médicos foi feito um diagnóstico da escassez desses profissionais no país e ele indicava que as áreas e as populações mais pobres e vulneráveis eram as que contavam com menos médicos proporcionalmente.

O programa conta atualmente com cerca de 13 mil médicos estrangeiros devido à baixa procura pelos profissionais formados no Brasil.

A lei que criou o programa prevê a necessidade de exame de revalidação do diploma para o médico estrangeiro poder atuar no Brasil fora do programa e a prorrogação da autorização para exercer medicina no âmbito do Mais Médicos evitará que o profissional deixe o programa para atuar em regiões onde há menos carência se ele optar pelo exame de revalidação do diploma.
Reivindicação

O governo afirmou que a prorrogação do prazo de atuação dos médicos foi pedida Frente Nacional de Prefeitos , pela Associação Brasileira de Municípios e pelo Conselho Nacional de Saúde, que estariam preocupados com a descontinuidade dos serviços prestados pelos médicos intercambistas.

Criado em 2013, o Mais Médicos conta com 18.240 médicos, que atuam em 4.058 municípios e 34 postos de saúde voltados para a população indígena, nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas. O governo afirma que os profissionais prestam assistência para cerca de 63 milhões de pessoas.

Com informações da Câmara dos Deputados e Agência Senado

Fonte: SaúdeJur