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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

STJ: Dona de clínica acusada de exercício ilegal da medicina vai aguardar julgamento em liberdade

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar em habeas corpus para acusada de exercício ilegal da medicina. A mulher – que é dona de clínica de estética – foi presa em flagrante pela suposta prática de crimes contra a relação de consumo, estelionato e exercício irregular da profissão.

Segundo os autos, ela realizava procedimentos médicos, mesmo não sendo médica. No local onde funciona a clínica foram encontrados medicamentos com prazo de validade vencida e receituários médicos que a acusada utilizaria, de acordo com a acusação, para prescrever medicamentos.

Pedido anterior de liminar foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não identificou nos autos o flagrante constrangimento ilegal apontado pela defesa.

Ao STJ, a defesa declarou ausência de materialidade na conduta da paciente, “uma vez que os serviços prestados por ela não são exclusivos de médicos”. Segundo os advogados, a mulher seria monitorada por médicos devidamente cadastrados no Conselho Regional de Medicina e os medicamentos vencidos encontrados na clínica estavam separados para descarte, sendo alguns de uso pessoal da acusada.

Ilegalidade

Ao conceder a liminar, o ministro afirmou ter encontrado indícios de ilegalidade na prisão. “Em uma análise do inteiro teor da decisão singular, preservada liminarmente pelo tribunal impetrado, verifico que, apesar de fundamentada no sentido de se justificar o decreto prisional, não analisou de maneira satisfatória a possibilidade de alcançar os efeitos almejados com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão”, destacou.

Segundo o ministro, mesmo com a suposta atuação indevida da mulher como médica, a potencialidade lesiva da conduta da acusada pode ser afastada. Ele lembrou que o próprio Ministério Público considerou suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por ocasião da audiência de custódia.

“A potencialidade lesiva da conduta da paciente pode ser, em princípio, afastada, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, elidindo a necessidade da prisão preventiva, a qual deve ser decretada apenas como ultima ratio dentro do sistema penal brasileiro”, frisou Reynaldo Soares da Fonseca.

*Informações do STJ

Fonte: http://saudejur.com.br/stj-dona-de-clinica-acusada-de-exercicio-ilegal-da-medicina-vai-aguardar-julgamento-em-liberdade/

Justiça autoriza transfusão em idoso impedido de receber sangue por motivos religiosos

Familiares e o próprio paciente proibiram a realização do procedimento, mesmo em caso de risco de morte.

Um hospital do município de Serra foi autorizado pela Justiça a realizar, em caso de necessidade, transfusão de sangue em um paciente que se encontra internado, necessitando realizar uma cirurgia de amputação. Segundo a associação gestora do hospital, a família e o próprio paciente não permitiram a realização do procedimento, mesmo diante de risco de morte.

Segundo os autos, trata-se de uma ação movida pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES, gestora do Hospital Estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, na qual a mesma requer, em antecipação de tutela, que seja autorizado pela Justiça o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório, independentemente da vontade dos familiares do requerido.

De acordo com a autora da ação, o paciente é idoso e encontra-se internado em sua unidade em razão da “necessidade de amputação transtibial do membro inferior direito”, pois apresenta um ferimento na perna sem condições clínicas para tratamento ambulatorial e que precisa ser mantido internado com a consequente amputação. Informa, ainda, que como ele se encontra anêmico, provavelmente necessitará de transfusão de sangue.

Ocorre que o hospital foi surpreendido com a negativa da família de autorizar a transfusão por serem religiosos e fiéis à crença de Testemunhas de Jeová, religião que rejeita tal procedimento.

No entendimento da juíza da 4ª Vara Cível da Serra, entre o direito à vida e o direito à crença religiosa, o direito à vida se sobrepõe, cabendo ao Estado o dever positivo de agir em relação à preservação da mesma. “O direito à vida, porquanto o direito de nascer, crescer e prolongar a sua existência advém do próprio direito natural, inerente aos seres humanos, sendo este, sem sombra de dúvida, primário e antecedente a todos os demais direitos. Com fulcro na fundamentação supra, entendo por presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência e AUTORIZO a requerente utilizar o uso de sangue/hemoderivados (transfusão de sangue) durante a cirurgia do requerido, bem como no pós-operatório.”, concluiu a magistrada.

Vitória, 14 de setembro de 2017.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Maira Ferreira | mpferreira@tjes.jus.br
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br

Fonte: http://www.tjes.jus.br/justica-autoriza-hospital-a-fazer-transfusao-em-idoso-impedido-de-receber-sangue-por-motivos-religiosos/

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Erros médicos em hospitais privados não são responsabilidade da União, decide TRF4

A União não pode ser responsabilizada por erros médicos ocorridos em hospitais privados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que inocenta a União da morte de um homem em consequência de um infarto não diagnosticado no Instituto de Cardiologia – Hospital de Viamão (RS).

Em 2014, o homem foi atendido no hospital pelo Sistema Único de Saúde (SUS), queixando-se de dores no peito, azia, ânsia e sudorese. Ele foi diagnosticado com dor muscular e orientado a voltar pra casa, mas algumas horas mais tarde voltou à emergência conduzido pelo SAMU após ser reanimado pela equipe de para-médicos. O homem morreu uma semana depois, e a causa da morte foi dada como infarto agudo do miocárdio, broncopneumonia e hipertensão arterial sistêmica.

A família dele ajuizou ação pedindo que a União pagasse indenização por danos morais e materiais, sustentando que o hospital errou no diagnóstico e tratamento do paciente, causando sua morte.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido improcedente, e os familiares apelaram ao tribunal, pedindo a reforma da sentença.

A 3ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo. De acordo com o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a União não pode ser parte legítima para responder esse tipo de demanda, “uma vez que o fato de a União participar do Sistema Único de Saúde não induz sua responsabilidade no atendimento médico prestado junto ao hospital em comento, entidade caracterizada como associação civil de direito privado, conveniada com o SUS”.

*Informações do TRF4

Fonte: http://saudejur.com.br/trf4-erros-medicos-em-hospitais-privados-nao-sao-responsabilidade-da-uniao/

TST: Hospital de São Paulo é condenado a assinar carteira de médico plantonista

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No último deles, embargos declaratórios, a empresa tentava demonstrar que o profissional teria seus horários tomados com serviços prestados a outros hospitais, mas, segundo a Turma, os fatos alegados eram contemporâneos à relação de emprego, e deveriam ser comprovados quando da apresentação da defesa, no juízo de primeiro grau.

O médico afirmou, na reclamação trabalhista, que realizava plantões semanais, em escala de 24 horas às segundas-feiras, terças e quintas, e de 12 horas às quartas, sextas e domingos, recebendo salário, mas sem registro na carteira de trabalho. O hospital não negou os plantões, mas disse que a prestação de serviços era autônoma, e que o profissional comparecia quando necessário e sem exclusividade, pois atendia em outros locais.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, com base em depoimento de testemunha, constatou que o médico cumpria seis plantões semanais, e que os horários informados por ele eram compatíveis. Segundo a sentença, ficar à disposição nos plantões mesmo sem permanecer o tempo todo no hospital não descaracteriza a relação de emprego.

Mantida a condenação ao registro do contrato de emprego pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o hospital recorreu ao TST, mas a Primeira Turma rejeitou seu agravo, pois o acolhimento de suas alegações relativas ao serviço autônomo e da incompatibilidade de horários com outros estabelecimentos exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126. “A configuração do vínculo de emprego prescinde de exclusividade na prestação dos serviços”, assinalou o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann.

Fato superveniente

Em embargos de declaração, o hospital alegou fato superveniente ao julgamento das instâncias inferiores, determinante para a modificação do julgado. O fato modificativo seria a juntada de documentos que demonstrariam o cumprimento de jornadas em outros locais, e atestariam a impossibilidade da jornada alegada pelo médico.

O ministro Hugo Scheuermann, porém, observou, quanto aos documentos, que se tratava, na verdade, de tentativa de trazer ao TST a análise de provas, “que não se confundem com fato novo”, e cujo exame é inviável por conta da Súmula 126. “O ‘fato’ que o hospital busca provar (que o horário indicado pelo médico seria incompatível com os horários trabalhados em outras instituições – não é novo ou superveniente”, explicou.

Por unanimidade, a Turma rejeitou também os embargos declaratórios. O hospital tenta agora levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário. A admissibilidade do recurso será examinada pela Vice-Presidência do TST.

Processo: ED-Ag-AIRR-1000596-13.2014.5.02.0610

*Informações do TST / Lourdes Côrtes e Carmem Feijó

Fonte: http://saudejur.com.br/tst-hospital-de-sao-paulo-e-condenado-a-assinar-carteira-de-medico-plantonista/

Cremesp alerta clubes de futebol para regulamentar os serviços médicos prestados aos atletas

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) enviou ofício à Federação Paulista de Futebol (FPF), alertando sobre o cumprimento da Resolução CFM no 1.833/2008, que regulamenta a organização dos Serviços Médicos em instituições esportivas, principalmente com relação à responsabilidade médica, conforme explicita o artigo 1º: “as instituições que se destinam à prática desportiva para competições oficiais devem ter observada a existência funcional de Serviço Médico com responsável técnico inscrito no CRM da jurisdição”.

A Resolução está em vigor desde fevereiro de 2008 e obriga as instituições esportivas a terem um responsável técnico que, nos termos do art. 3º deve, também, ser o responsável pela organização, manutenção e confidencialidade de fichas e prontuários médicos relativos aos atletas dos clubes de futebol.

Com este alerta, o Cremesp quer evitar que casos como os dos jogadores Serginho, do São Caetano, e do Canavarro, do XV de Piracicaba, que morreram durante o desempenho de suas atividades, se repitam. “Num primeiro momento, o Cremesp está orientando a Federação Paulista de Futebol sobre o que preconiza a Resolução 1.833/2008, ofertando todo o suporte que necessitar para a adequação dos clubes”, diz o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim. “Mas manteremos o foco nesta questão, pois o objetivo é que essa Resolução não fique apenas nas gavetas das instituições esportivas. Queremos vê-la cumprida em breve por todos os times de nosso Estado”, observa Camarim.

Além de normatizar a atuação do médico do esporte, para salvaguardar o profissional, o cumprimento da Resolução do CFM também dará segurança ao atleta, que poderá acompanhar de maneira sistemática sua saúde, com acesso ao prontuário médico, contendo as devidas anotações das condições clínicas, passar por avaliação periódica a ser estabelecida pelo médico responsável e receber uma série de recomendações importantes para a saúde e o bom desempenho da profissão . “A importância do responsável técnico nos departamentos médicos dos clubes é inestimável, pois uma série de condutas deve ser passada ao jogador, como o alerta sobre substâncias que contenham ingredientes considerados doping”, exemplifica o presidente do Cremesp.

*Informações do Cremesp

Fonte: http://saudejur.com.br/cremesp-alerta-clubes-de-futebol-para-regulamentar-os-servicos-medicos-prestados-aos-atletas/