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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

terça-feira, 29 de novembro de 2016

CNJ vai oferecer assessoria científica para amparar decisões na saúde

O desembargador Torres Marques, presidente do Tribunal de Justiça, abriu nesta manhã o “Encontro Estadual do Direito à Saúde – o CNJ construindo relações interinstitucionais”, promoção conjunta do TJ e do Conselho Nacional de Justiça, em atenção à solicitação do Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde (Comesc), criado pela Resolução n. 107/CNJ. A crescente judicialização da saúde e seus custos ao poder público serão debatidos ao longo da jornada, que se estende por todo o dia no auditório do Pleno do TJ.

“O Poder Judiciário está não apenas ciente da complexidade que resulta na judicialização do problema mas, sobretudo, comprometido em garantir e efetivar o acesso universal, igualitário e humano ao direito à saúde e à vida, sem perder de vista as dificuldades econômicas do Estado e as limitações científicas da medicina”, registrou Torres Marques em seu discurso inaugural.

O secretário estadual da Saúde, João Paulo Kleinubing, manifestou sua satisfação com a discussão da temática e lembrou que o Estado registrou gastos superiores a R$ 150 milhões com ações judiciais desta natureza ao longo de 2015. O secretário defendeu a instalação de Núcleos de Assessoramento Técnico (NATs), hoje presentes em algumas comarcas do Estado, em todas as unidades jurisdicionais catarinenses.

O conselheiro Arnaldo Hossepian, do CNJ, anunciou para breve uma ferramenta de apoio aos magistrados brasileiros para que possam decidir com segurança questões relativas à saúde, amparados em informação científica atualizada, a partir de termo de compromisso firmado entre o CNJ e o Ministério da Saúde, com a interveniência do Hospital Sírio-Libanês de São Paulo.

O acesso, acrescentou, se dará on-line. Acompanham as discussões cerca de 200 participantes, inclusive magistrados do Judiciário catarinense com competência para feitos da Fazenda Pública e integrantes das Câmaras de Direito Público do TJ, membros do Ministério Público de Santa Catarina, do Ministério Público Federal, da Justiça Federal e do Comitê de Saúde do Conselho Nacional de Justiça em Santa Catarina.

*Informações do TJSC