A autorização para acesso pelo Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NAT) municipal de Palmas ao sistema eletrônico do Poder Judiciário do Tocantins (e-Proc/TJTO), pela Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, ocorreu na sexta-feira (2/9). E já nesta segunda-feira (5/9), o NAT Municipal de Palmas emitiu a primeira Nota Técnica por meio do sistema.
A Nota Técnica 008/2016 atendeu a uma solicitação do juiz Frederico Paiva de Souza, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, para subsidiar o magistrado quanto à demanda de um paciente para cirurgia e de acompanhamento com médico nefrologista.
Antes, porém, no dia 30 de agosto foi emitida uma Nota Técnica pelo NAT Municipal de Palmas, por demanda via ofício, da Central de Atendimento à Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. No caso, a solicitação é de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Para a coordenadora do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações de Saúde do Estado do Tocantins (Cemas), juíza Milene de Carvalho Henrique, a instalação do NAT Municipal de Palmas “significa um avanço no sentido de informar e capacitar sobre as questões complexas que tramitam sobre a judicialização da saúde”, enfatizando que o Tocantins é o único estado da federação que, além do NAT Estadual, possui mais dois NATs municipais (Araguaína e Palmas).
O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) realiza suas atividades com objetivo de disponibilização de subsídios aos Magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública nas demandas que tenham por finalidade assegurar ações e serviços de saúde do SUS, informando ainda sobre a previsão de existência ou não de políticas públicas para o caso consultado.
A Nota Técnica do NAT deve indicar se os documentos juntados aos autos observam os requisitos exigidos pela Política Pública que são preconizados pelo SUS, bem como emitir informações técnicas sobre o pedido posto, tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.
Histórico
O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do município de Palmas foi instituído por meio da Portaria nº 468/SEMUS/GAB, de 27 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.511, de 27 de maio de 2016;
A composição do NAT do município de Palmas foi regulamentada pela Portaria nº 615/SEMUS/GAB, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.536, de 01 de julho de 2016;
O Termo de Cooperação Técnica nº 9/2016, Processo nº 16.0.000007347-8, entre o Município de Palmas e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), no que tangem à instalação e o funcionamento do NAT do município de Palmas, foi assinado em 18 de agosto de 2016 e publicado no Diário da Justiça do Tocantins nº 3.874, de 19 de agosto de 2016, e no Diário Oficial do Município de Palmas nº 1.574, de 24 de agosto de 2016.
O NAT do município de Palmas foi inserido no sistema e-Proc/TJTO, por autorização da Diretoria Judiciária do Tribunal, a partir do dia 02 de setembro de 2016.
O acesso do NAT do município de Palmas via e-Proc/TJTO será realizado pelo farmacêutico Vidal Gonzalez Mateos Júnior.
Endereço
O NAT município de Palmas está localizado no edifício Ivanilde Magalhães, Quadra 1.302 Sul, Conjunto 01, Lote 06, Avenida Teotônio Segurado, Palmas-TO. Os contatos são: 63 3218 53 48. Email:natsemus.palmas@gmail.com
*Informações do TJ/TO.
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
