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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Câmara Técnica de Saúde da Justiça de Alagoas divulga pareceres online

Desde que passou a funcionar, em abril, a Câmara Técnica de Saúde do Poder Judiciário de Alagoas emitiu quase 600 pareceres sobre pedidos de tratamentos médico-odontológicos em processos judiciais. Parte dos pareceres pode ser visualizada no site do Tribunal de Justiça DE Alagoas (TJAL) desde o último dia 15. De acordo com o médico Georges Basile, coordenador da câmara, a divulgação busca orientar as partes envolvidas em processos na área da saúde.

“Advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria vão poder conhecer os pareceres sobre demandas médicas e isso vai orientá-los. É como se fosse criada uma espécie de jurisprudência”, explicou. Ainda segundo o médico, a disponibilização das opiniões médicas vai contribuir também para que as condutas da Secretaria da Saúde sejam uniformizadas.

A Câmara Técnica de Saúde do Judiciário alagoano foi instaurada em março e iniciou os trabalhos em abril. A equipe é formada por 11 médicos, duas enfermeiras e dois dentistas. O objetivo é auxiliar os magistrados nas demandas que chegam à Justiça Estadual envolvendo questões de saúde, como solicitações de medicamentos, procedimentos cirúrgicos, entre outros.

Pareceres – “A maioria dos pedidos é simples. São solicitações como medicamentos, exames de ultrassom, ressonância, entre outros que o SUS já deveria oferecer, mas que por suas deficiências não oferece”, ressaltou Basile. O médico explicou ainda que 95% dos pareceres têm sido pelo fornecimento do medicamento ou do tratamento.

Atualmente, a equipe atende a demandas que estão em trâmite no Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, em Maceió, e na 14ª, 16ª, 17ª e na 18ª Vara da Fazenda da capital. Passou também a analisar pedidos em processos que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude de Maceió. “A ideia é ampliar o número de unidades atendidas gradativamente”, afirmou Basile.

*Informações do CNJ e do TJ/AL

Fonte: SaúdeJur