O Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria Estadual da Saúde assinaram nesta manhã (31/8), na Corregedoria-Geral da Justiça, em Porto Alegre, um convênio para agilizar o cumprimento das ações judiciais relacionadas à saúde.
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, lembrou que há um ano um convênio semelhante foi assinado entre as mesmas instituições para qualificar a demanda judicial e estabelecer rotinas que acelerem estas ações. É importante termos um fluxo organizativo eficaz para a pronta realização do Direito. A experiência que tivemos neste período de um ano nos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi muito proveitosa e agora se estende a toda Justiça.
Uma das cláusulas do documento firmado prevê que as ordens judiciais de fornecimento de medicamentos e outros tratamentos com tutela provisória devem ser remetidas à Secretaria da Saúde, por meio eletrônico. O mesmo procedimento deve ser adotado com relação às ordens judiciais de transferência e remoção de pacientes entre hospitais ou de pacientes provenientes de Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Nessas comunicações devem constar os dados pessoais do paciente e do tratamento a ser dispensado e identificação do número do processo. No caso de fornecimento de medicamentos, é preciso também ser informada a quantidade, frequência e modo de uso. Para as internações, ainda será necessário anexar o laudo médico e indicar o hospital ou UPA em que o paciente esteja em atendimento.
O Secretário da Saúde do Estado, João Gabbardo dos Reis, agradeceu ao Poder Judiciário a disposição para o aprimoramento do serviço prestado ao público. Ele esclareceu que, com os novos fluxos de atendimento, o prazo para o cumprimento das decisões judiciais referentes aos medicamentos será de até 10 dias e a busca de leitos será de forma emergencial. Agora teremos uma rotina. A Secretaria vai receber dados mais completos e também dará acesso para o Judiciário consultar o nosso sistema de informação antes da decisão. Queremos tentar resolver tudo de forma administrativa antes de se tornar um processo.
O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, destacou que o trabalho será mais organizado e deve reduzir o número de ações judiciais na área da saúde. No que compete à Procuradoria, vamos trabalhar para que tudo se resolve sem precisar que a Justiça bloqueie valores das contas do Estado por descumprir uma decisão que requisita medicamentos ou internação hospitalar.
Na mesma cerimônia foi assinado um Convênio entre o Poder Judiciário e a PGE para agilizar os trâmites judiciais de ações envolvendo execuções fiscais. De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, a dívida ativa do Estado é de R$ 30 bilhões. Há um esforço para a cobrança desses ativos. Pelo menos R$ 10 bilhões acreditamos que possamos recuperar. Esse convênio é um passo importante para incrementar a nossa forma de cobrar, ressaltou o Procurador. Segundo ele, quando o crédito chega na PGE é porque, geralmente, a Secretaria da Fazenda já esgotou todas as possibilidades de cobrança.
O documento traz orientações para os Oficiais de Justiça e as Serventias Judiciais, além de sugestões aos Magistrados que lidam com o tema. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira disse que o ¿objetivo deste Convênio é sistematizar o procedimento das ações de execuções fiscais. Um fluxo organizado, com rotina cartorária, dá celeridade aos processos e padroniza o atendimento. Todo o trabalho fica mais eficiente.
Participaram ainda da solenidade os Juízes-Corregedores e Procuradores da PGE.
*Informações do TJRS
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
