Lei será publicada na edição desta terça do 'Diário Oficial da União'.
Prefeitos pediam prorrogação para evitar interrupção em período eleitoral.
O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (12) a lei que prorroga por mais três anos o programa Mais Médicos. A lei será publicada na edição desta terça (13) do "Diário Oficial da União".
O texto tinha sido enviado para o Congresso como medida provisória ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Foi aprovado em agosto, primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.
A prorrogação do programa era uma reivindicação de prefeitos, que temiam a descontinuidade do serviço e o eventual impacto negativo pouco tempo antes das eleições municipais de outubro.
O programa, criado em 2013 para aumentar o número de médicos no interior do país, previa que o prazo de atuação dos médicos estrangeiros fosse renovado somente depois que eles tivessem passado por um exame para revalidar o diploma.
De acordo com o texto da medida provisória, editada em abril pela ex-presidente Dilma Rousseff, os profissionais teriam o visto provisório prorrogado por mais três anos e poderão continuar participando como intercambistas do programa mesmo sem ter o diploma revalidado.
A medida entrou em vigor assim que foi editada, mas, para virar lei, precisava passar pela aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias, prazo que expirava no final de agosto.
Na justificativa enviada ao Legislativo para a aprovação da MP, o governo destacou a importância do programa para melhorar o atendimento à saúde em 4.058 municípios, atingindo uma cobertura de 63 milhões de pessoas, o equivalente a cerca de 30% da população. Ainda segundo o governo, 18.240 profissionais participam do programa.
Relator na comissão que analisou a medida, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu em seu relatório a aprovação da prorrogação do prazo de visto temporário com o objetivo de "garantir estabilidade e promover a consolidação do projeto nos municípios onde está em atividade" para evitar descontinuidade na prestação dos serviços.
Fonte: Globo.com
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
