O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve, na Justiça Federal, a condenação da ex-secretária de Saúde de Bom Jesus, no Piauí, Nadja Moreno Benvindo Falcão por omissão de dados de trabalhadores do município em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social.
A ex-gestora terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 1.040.453,31 e ainda pagar uma multa no valor de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente. O juízo da 3ª Vara Federal ressalvou a possibilidade de compensação com eventuais valores já pagos na via administrativa ou mesmo de isenção do pagamento, se for o caso. Ele ainda decretou a perda da função pública, caso ocupe.
Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Kelston Lages, a Receita Federal apurou, durante fiscalização no município, que a ré, na qualidade de secretária de Saúde de Bom Jesus, omitiu dolosamente, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social, informações relativas aos trabalhadores que prestaram serviços ao órgão municipal (segurados empregados, cargos comissionados e contribuintes individuais), nas competências de 04/2010 e 13/2010.
Dessa forma, como não houve a comunicação dessas informações, a ex-gestora impediu a arrecadação tributária por parte da União causando prejuízo ao erário.
Ainda cabe recurso da sentença.
Ação de Improbidade Administrativa – Processo nº 9027-50.2012.4.01.4000
*Informações do Ministério Público Federal no Estado do Piauí
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
