A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de 1º Grau que condenou uma prefeitura ao pagamento de R$ 7 mil em favor de paciente que teve tratamento negligenciado ao ser atendida por um médico em posto de saúde municipal.
Vítima de atropelamento ao sair do trabalho, a mulher foi até o posto de saúde e lá, atendida por um médico, recebeu apenas remédios e recomendação de descanso domiciliar.
Como não obteve atestado, retornou ao batente no dia seguinte e voltou a sofrer com dores, que se tornaram insuportáveis. Desta feita, dirigiu-se a um hospital e, através de exames de raio-x, constatou que havia sofrido fraturas nas costas, com reflexos no tórax. Ela ingressou com a ação e obteve sucesso.
Inconformado, o município apelou para dizer que não há prova nos autos da conduta dita equivocada do médico, assim como para apontar culpa exclusiva da vítima, uma vez que esta poderia ter evitado os transtornos se tivesse buscado atendimento adequado logo após o sinistro.
Segundo o relator da matéria, desembargador Jorge Luiz de Borba, para a responsabilização do ente público por dano decorrente da conduta profissional de um de seus prepostos, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. Nesse caso, basta estar configurada a existência do dano, a ação do agente e o nexo de causalidade entre ambos.
O magistrado ressaltou que depoimentos acostados aos autos comprovam que o transtorno suportado pela paciente poderia ter sido evitado, se o profissional tivesse adotado todas as medidas necessárias, sem deixá-la à própria sorte ao agir negligentemente. A decisão foi unânime.
Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
