As operadoras de planos de saúde que atuam em Pernambuco poderão ser obrigadas a realizar notificação prévia aos conveniados a respeito do descredenciamento de hospitais e médicos. Isto é o que determina projeto de lei aprovado nesta terça (23 de abril), na Comissão de Justiça.
De acordo com a matéria, a comunicação deverá ser feita por meio de carta registrada, telefonemas e e-mails num prazo mínimo de 24 horas anteriores ao descredenciamento. A empresa que descumprir a obrigatoriedade será multada.
Segundo a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, do PSB, a medida funciona como um importante instrumento de defesa para o consumidor que, muitas vezes, é surpreendido com o descredenciamento de médicos e hospitais. //
Outros sete projetos de lei foram aprovados no colegiado, a exemplo da matéria sugerida pelo deputado José Humberto Cavalcanti, do PTB, que busca controlar o comércio ilegal de cabos de cobre, alumínios, baterias e transformadores nos ferros-velhos que funcionam em Pernambuco.
Fonte: Assembleia Legislativa de Pernambuco
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
