Situação foi detectada pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde. Processos estão a decorrer e vão permitir que o Ministério da Saúde recupere o dinheiro recebido indevidamente, como tinha assegurado o ministro Paulo Macedo.
Os processos disciplinares instaurados aos médicos que receberam indevidamente incentivos para a realização de cirurgias estão a decorrer e vão permitir que o Estado recupere mais de 1,3 milhões de euros se as autoridades competentes confirmarem os valores considerados irregulares. São pelo menos quatro clínicos envolvidos nesta fase.
O relatório da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) sobre as irregularidades nos pagamentos foi avançado em primeira mão pelo PÚBLICO no final de Março. O documento relatava casos de vários médicos que receberam incentivos financeiros ao abrigo de um programa de redução das listas de espera para cirurgia, mas que, na prática, fizeram as operações que deveriam ser extraordinárias durante o horário normal de trabalho.
No caso mais flagrante, o de um oftalmologista no Algarve, foram pagos mais de 1,3 milhões de euros no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), sendo que 1,2 milhões dizem respeito a intervenções feitas durante o horário do médico. O mesmo documento referia vários casos de horas extraordinárias ou de prevenção pagas a clínicos que estavam no período normal de trabalho.
Situações que levaram a IGAS a alertar que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde estavam a suportar um “elevado peso remuneratório mercê das sobreposições entre a produção cirúrgica adicional e os tempos normais de trabalho”, sendo frequente o pagamento duplicado das horas de trabalho realizadas.
E acrescentava: “A produção adicional, quando realizada dentro do tempo normal de trabalho, demonstra que a actividade normal teria capacidade suficiente para dar satisfação às necessidades da procura e que, afinal, a lista de espera é de aparência fictícia, embora real para os utentes.”
Valor mais elevado de oftalmologista do Algarve
Agora, na sequência deste relatório, um outro documento do Ministério da Saúde, a que o PÚBLICO teve acesso, explica que a instrução já começou no caso do especialista do Algarve. “No tocante aos custos estimados/apurados resultantes das situações potencialmente irregulares (cerca de um milhão e trezentos mil euros), o valor estimado mais elevado está associado à situação identificada na região do Algarve, devendo a reposição dos valores indevidamente processados (que venham a ser apurados no termo do processo disciplinar) ser realizada nesta sede, sem prejuízo da responsabilidade financeira a cargo do Tribunal de Contas”, lê-se no documento.
Além disso, foram também instaurados três processos disciplinares na região de Lisboa e Vale do Tejo, mas, como os trabalhadores tinham um contrato individual de trabalho, o procedimento disciplinar foi devolvido às entidades empregadoras e será acompanhado pela IGAS durante este ano. Neste caso, o valor estimado é de mais de 211 mil euros e terá sido pago até Outubro de 2011, altura em que a IGAS conseguiu pôr cobro à situação.
“Assim, a matéria colocada em crise referente aos prémios de desempenho/produtividade/prestações pecuniárias de natureza afim, variáveis, encontra-se em fase de resolução, estando a decorrer processos judiciais no Tribunal de Trabalho da área, pelo que a eventual reposição das quantias indevidamente pagas será acompanhada no processo de follow-up”, adianta o Ministério da Saúde, que prevê regularizar também uma verba de mais de 45 mil euros relacionada com abonos em regime de prevenção dentro do horário normal de trabalho noutra das instituições identificadas no relatório.
Maior controlo de horários
A tutela refere que em 2012 os valores irregulares detectados foram residuais mas que, mesmo assim, está a acompanhar os casos e a trabalhar na “implementação de sistemas de controlo que possibilitem evitar situações de pagamentos indevidos em virtude da sobreposição horária ou de acumulações indevidas”.
Já em Março, em reacção à notícia do PÚBLICO, o ministro da Saúde tinha garantido que, além dos processos disciplinares, os clínicos que tivessem recebido indevidamente as remunerações seriam obrigados a devolver o dinheiro a mais.
Paulo Macedo comprometeu-se também a responsabilizar os conselhos de administração dos hospitais, determinando que estes tomem medidas para evitar a repetição destes casos e lembrando que, nos termos da lei, podem traduzir-se na imputação de responsabilidade financeira e sancionatória. O titular da pasta da Saúde defendeu uma “actuação forte” que permita corrigir estes casos “de uma forma determinada”, ainda que sublinhando que, de todas as formas, são “pontuais” perante todos os profissionais que trabalham no Serviço Nacional de Saúde.
Já nesta segunda-feira, Paulo Macedo acrescentou que “um grande consenso” entre a tutela, os médicos e os respectivos sindicatos, para evitar que se repitam “pagamentos pouco transparentes” a vários clínicos.
Fonte: www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
