O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, entregou na manhã da segunda-feira (26.10), nas mãos do presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antônio Donato, o Projeto de Lei que trata da nova política de cobrança de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde. O documento é uma importante conquista para a classe Odontológica e para as entidades odontológicas. Desde 2004, a ABCD, a APCD e o CROSP pleiteavam a revisão da Taxa de Resíduos Sólidos da Saúde (TRSS) cobrada de clínicas e consultórios odontológicos.
“O CROSP teve um papel fundamental em todo período de estudo e investimento para que, depois de anos, fosse corrigida essa cobrança”, pontuou o prefeito. O presidente da Câmara Municipal de São Paulo acredita que, em breve, a lei seja sancionada. “É mais uma questão de justiça fiscal e da nossa parte acredito que ajuda quando o fato já foi bem conversado com as partes interessadas. Vamos dar celeridade ao caso”, prometeu.
Durante a solenidade, realizada na Prefeitura, os secretários municipais de Saúde e de Serviços, Alexandre Padilha e Simão Pedro, respectivamente, também comentaram a importância do PL. “Em primeiro lugar, é questão de justiça, de garantir, sobretudo, que o pequeno produtor de resíduos seja cobrado como se deve”, argumentou Padilha.
“A grande maioria das clínicas e consultórios não gera mais que três, quatro quilos de resíduos. Então, o prefeito se sensibilizou e foram propostas três faixas diferentes de cobrança, de até 5kgs; de 5 a 10 kgs; e 20 kgs”, explica o secretário de Serviços, Simão Pedro.
O presidente do CROSP, Claudio Miyake, o Secretário-Geral, Marco Manfredini e a conselheira Rada El Achkar acompanharam a cerimônia e, inclusive, foram mencionados pelo prefeito como agentes importantes na construção do PL. “É uma medida que parece simples, mas envolveu muitas mãos”, observou Haddad.
“Este Projeto de Lei que, esperamos que haja aprovação em breve na Câmara, veio fazer justiça a uma distorção na cobrança da taxa de resíduos. Só para se ter uma ideia, fizemos um estudo que constatou que as clínicas, mesmo em dia de grande movimento, produzem em media de 1,5 a 2 kgs de resíduos, enquanto eram cobrados por no mínimo 20kgs”, destacou o presidente do Conselho.
Miyake ainda lembrou que o PL, coincidentemente, marcou as comemorações do Dia do Cirurgião-Dentista, celebrado ontem (25.10). “É um dia para agradecer a todos que, de alguma maneira, puderam nos auxiliar nessa empreitada”. Silvio Jorge Cecchetto, presidente da Associação Brasileira de Cirurgiões-Dentistas (ABCD), também destacou o empenho de todos os envolvidos. “Agradecemos a justiça que está sendo feita para com os profissionais da Saúde, já que a nova medida privilegiará todos da área”.
Fundamental para a conquista, a coordenadora do Programa São Paulo Carinhosa, professora da Universidade de São Paulo (USP) e cirurgiã-dentista, Ana Estela Haddad, ressaltou o envolvimento de toda a classe. “Sei o quanto esperam por essa reivindicação”.
Para o Secretário –Geral do CROSP, um passo importante já foi dado, mas ainda é preciso acompanhar os desdobramentos na Câmara de Vereadores. “Nós, cirurgiões-dentistas, devemos estar atentos e cobrar a agilidade da votação. É muito importante que os dentistas entrem em contato com os vereadores reivindicando a votação do PL”.
Ainda estiveram presentes na solenidade, a vice-prefeita Nádia Campeão, o secretário de Relações Governamentais, José Américo, o Secretário Adjunto de Finanças, Marco Antonio de Oliveira, a secretária adjunta de Saúde, Célia Bortoleto, o presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana-(Amlurb), Silvano Silvério da Costa, a coordenadora de Saúde Bucal, Doralice Severo da Cruz, Adriano Forghieri, da Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas (APCD), Silvio Jorge Cecchetto, da Associação Brasileira de Cirurgiões-Dentistas (ABCD), José Silvestre, da Associação Brasileira de Odontologia (ABO) - seção São Paulo, Rubens Sebastião Orlandi, da Associação Odontológica da Prefeitura de São Paulo (AOPSP).
Histórico
A correção da TRSS foi tema constante em audiências públicas nos últimos anos. Somente em 2015 foram várias as tentativas de sensibilizar o Poder Público a respeito do assunto. Em 08.07, por exemplo, o Secretário-Geral do CROSP, esteve reunido com Alexandre Padilha, então responsável pela Pasta de Relações Governamentais, para entregar texto com a proposta e justificativa da emenda que corrige a cobrança da Taxa.
O mesmo documento também já havia sido levado à Câmara Municipal de São Paulo, mas à época não fora aprovado. O texto entregue previa que “cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de saúde EGR receberá uma classificação específica, conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes faixas: EGR 1 - estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 5 quilogramas de resíduos por dia. EGR-2 – estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de cinco quilogramas e até 20 quilogramas de resíduos por dia”.
O vereador Gilberto Natalini também apresentou neste ano uma proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 268/2015. Antes disso, no fim de 2014 a professora e doutora Ana Estela Haddad, recebeu do Conselho proposta de formação de um grupo técnico de trabalho para rever a legislação sobre a Taxa.
Fonte: CROSP
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
