A judicialização do acesso a medicamentos de alto custo prejudica o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), na opinião de participantes de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, realizada ontem (27).
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o governo federal gastou mais de R$ 840 milhões em 2014 com o pagamento de medicamentos, tratamentos, cirurgias e equipamentos garantidos judicialmente.
Para o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, José Nascimento, entrar na justiça não é a melhor alternativa, pois representa um aumento de gastos que prejudica o orçamento do ministério e que acaba afetando outros programas governamentais da própria pasta.
Na opinião de Nascimento, o gestor público deve ser ouvido pela justiça antes de a liminar de acesso aos medicamentos ser emitida, o que não ocorre atualmente.
A representante do Conselho Nacional de Saúde, Lorena Baia, sugeriu outras medidas a serem tomadas antes do conflito jurídico. “Uma boa alternativa seria a implantação de câmaras técnicas no Judiciário, onde a as secretarias estaduais e municipais pudessem disponibilizar os recursos humanos envolvidos, para avaliação dessas decisões antes delas serem tomadas, pois representa um grande impacto econômico aos cofres públicos e nem sempre há a definição desse recurso financeiro”.
Lorena Baia ainda criticou o fato de as demandas judiciais serem em sua maioria individuais e não coletivas. Ela apontou outra consequência da judicialização, que é o bloqueio de contas do ministério da Saúde e também das secretarias de saúde.
Portadores de doenças
Por outro lado, o assessor da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (Afag), Walter Bittar, ressaltou que a judicialização é apenas um sintoma de um problema maior, que são as políticas públicas destinadas à saúde.
Segundo ele, mesmo quando a Justiça acata os pedidos de acesso aos medicamentos, muitas vezes o gestor público acaba atrasando sua entrega, o que prejudica o tratamento dos portadores de doenças que necessitam de cuidados diários.
O deputado Assis Carvalho (PT-PI), que solicitou a realização da audiência pública, ressaltou que nos últimos 15 anos houve um aumento significativo nos gastos com medicamentos, mas não houve melhora significativa no atendimento à população.
Ele apontou como um dos principais atores nesse cenário a atuação predatória da indústria farmacêutica. “O que se percebe é que quem está ganhando muito dinheiro com isso são os laboratórios. Eu não consigo compreender por que esses medicamentos são tão caros. E o que devemos fazer? Devemos procurar leis que quebrem patentes. Eu acho que quando a vida está em jogo, nós não podemos respeitar patente, mas sim a vida”.
Idoso
A Comissão de Seguridade Social e Família volta a se reunir, nesta quarta-feira, para aprovação de requerimentos e votação de projetos de lei. Na próxima terça-feira, a comissão realiza audiência pública para discutir a proposta que trata do exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa.
*Informações da Agência Câmara
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
