A decisão do Tribunal de Justiça do RN confirmou a sentença do juiz da 4a Vara Cível, Airton Pinheiro
Um dependente inscrito num plano de saúde tem direito de continuar com o plano, mesmo depois da morte do titular. A decisão do Tribunal de Justiça do RN confirmou a sentença do juiz da 4a Vara Cível, Airton Pinheiro, que determinou a continuação do contrato. Para o relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, “a norma imposta aos planos de saúde proibi a transferência de plano para terceiros, o que não é o caso da autora da ação, que é dependente desde fevereiro de 1993”.
Fonte: Tribuna do Norte
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
