Além das Santas Casas de Misericórdia, o projeto beneficia diretores e empregados de entidades similares
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 4986/09, do deputado Roberto Santiago (PV-SP), que concede anistia aos diretores e empregados de Santas Casas que tenham sido condenados ou estejam sendo processados por não terem repassado a contribuição previdenciária de seus funcionários à Previdência.
Além das Santas Casas de Misericórdia, o projeto beneficia diretores e empregados de entidades similares, como hospitais sem fins econômicos ou de natureza religiosa, e instituições de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos.
O relator da matéria na comissão, deputado Dr. Talmir (PV-SP), recomendou a aprovação da medida, que ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
