Empresa terá de recolher R$ 33 milhões a título de contribuição pecuniária
A General Motors do Brasil firmou na última quarta-feira (30/07) Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em processo que apura suposta formação de cartel em licitação para aquisição de 200 ambulâncias para municípios do estado de São Paulo vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o acordo, a empresa terá de recolher R$ 33 milhões a título de contribuição pecuniária.``O montante da contribuição da empresa equivale a aproximadamente 4,5 vezes o valor do contrato objeto do suposto cartel``, afirmou o relator do caso, conselheiro Alessandro Octaviani.
Dentro desse mesmo caso, no último dia 16, o Cade assinou TCCs com as outras duas representadas no processo: HMD Distribuidora de Veículos e Itororó Brás Veículos e Peças, ambas pagarão respectivamente R$ 450 mil e R$ 2,4 milhões de contribuição pecuniária.
Além disso, a HMD se comprometeu a prestar colaboração técnica ao Cade durante o período de um ano, explica o Cade, em nota à imprensa.
Para Octaviani, a celebração dos acordos cumpre a meta de ``eliminar condutas anticompetitivas entre os concorrentes, sob quaisquer formas, no mercado de fornecimento de ambulâncias ao Poder Público``.
O suposto cartel começou a ser investigado pelo Cade a partir de documentos encaminhados pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, órgão responsável pela condução das licitações, realizadas em 2005.
Com os acordos firmados, as empresas se comprometem a encerrar as práticas investigadas. O caso fica suspenso até que o Cade ateste o cumprimento integral dos TCCs pelas empresas.
Fonte: CADE
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
