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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Petição sobre eutanásia segue para discussão em plenário. Falta saber quando

PORTUGAL

Na comissão, só o deputado Jorge Lacão expressou opinião: é favorável à regulamentação da eutanásia, mas disse ser necessário estudar todas as implicações do tema.

O relatório sobre a petição pela despenalização da morte assistida, que entrou no Parlamento no final de Abril, foi aprovado por unanimidade esta quarta-feira, e a petição pode seguir agora para discussão em plenário, como acontece, legalmente, com as iniciativas desta natureza que tenham pelo menos 4000 assinaturas. Só não se sabe ainda quando isso acontecerá, uma vez que se costuma juntar o debate da petição em plenário com a discussão de propostas legislativas que as bancadas parlamentares entendam apresentar sobre o mesmo assunto. E se Bloco e PAN já admitiram vir a apresentar diplomas, ainda nada foi anunciado. A iniciativa do PAN será apresentada quando a petição for agendada, especificou a Lusa, enquanto os bloquistas prometem apenas que a sua proposta será feita ainda esta sessão legislativa – ou seja, em princípio até ao Verão.

O relatório da petição “Direito a morrer com dignidade”, que registou 8427 subscritores, foi elaborado pelo deputado do BE José Manuel Pureza que, no início de Maio, se ofereceu para a tarefa. O deputado foi, aliás, um dos subscritores do manifesto dinamizado pelo movimento Direito a Morrer com Dignidade, que depois deu lugar a esta petição. Entre os primeiros subscritores estavam António-Pedro Vasconcelos, João Semedo, Rui Rio, José Pacheco Pereira, deputados como Alexandre Quintanilha, Helena Roseta, Maria Antónia Almeida Santos e Isabel Moreira, mas também António Sampaio da Nóvoa, Álvaro Beleza, Sobrinho Simões, Francisco George, José Manuel Boavida, Fausto, Aldina Duarte, Cláudio Torres, Olga Roriz, Maria Teresa Horta, Sérgio Godinho, Mário Nogueira, Teresa Pizarro Beleza, Vasco Lourenço.

No âmbito da comissão formou-se um grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que fez quase uma dúzia de audições sobre o assunto. Pureza disse que no relatório procurou registar a “complexidade, as linhas de tensão” que o assunto levanta e dar um enquadramento do direito comparado.

Todas as bancadas parlamentares fizeram hoje rasgados elogios ao relatório do deputado bloquista pela “imparcialidade”, “amplitude” e “fidelidade” do relato dos contributos recebidos e apurados no seio do grupo de trabalho. No entanto, também frisaram que votaram o trabalho de síntese do deputado, mas isso não significa que subscrevam as posições defendidas na petição.

José Manuel Pureza agradeceu, salientou que não é “neutro” em relação à eutanásia e vincou mesmo que não há, entre os deputados da primeira comissão, “quem seja neutro”, mas haverá “opiniões mais convictas ou hesitantes”.

O social-democrata Carlos Abreu Amorim disse mesmo que o grupo de trabalho sobre a despenalização da morte assistida foi “das coisas mais úteis” em que participou durante a sua actividade como deputado. “Quem entrou [no trabalho] com certezas absolutas, se tiver bom senso, certamente saiu sem elas”, afirmou, por seu lado, o comunista António Filipe admitindo a “complexidade” das questões que tema levanta, e ao qual o Parlamento “não se deverá furtar”.

O deputado Jorge Lacão disse que a despenalização da morte assistida é a matéria “ética e juridicamente mais sensível de toda a nossa compreensão sobre a natureza humana”. O socialista é “inteiramente favorável” à regulamentação da eutanásia porque “o direito à vida é um direito absoluto das pessoas vivas”, mas está “intrinsecamente ligado à autonomia da vontade”. Pelo que a eutanásia é um “direito absoluto de autodeterminação da vontade do indivíduo”.

A comissão aprovou também os relatórios sobre outras petições, recusando a ida ao plenário por falta de assinaturas de uma que pedia o aumento do limite de idade para ingresso nas Forças Armadas e forças de segurança, outra que queria debater uma eventual alteração legislativa do regime da prisão preventiva e aplicação alternativa de prisão domiciliária com pulseira electrónica (e motivada pelo tempo de prisão de José Sócrates em Évora), outra ainda que pedia uma auditoria à atribuição de subsídios de alojamento, ajudas de custo e outros abonos aos membros do Governo e deputados; e ainda uma que pede a alteração da designação ‘sexo’ por ‘género’ nos documentos de identificação, assim como a introdução do género ‘neutro’, a pedido do titular.

No entanto, a petição que pede que o Parlamento aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação de substituição, será discutida em plenário, no entanto, o relator, o deputado António Filipe, salientou que não pode ser feito um referendo sobre o assunto a menos que o processo legislativo seja aberto por algum partido ou que haja alguma iniciativa legislativa referendária acompanhada de proposta de diploma. É que as chamadas “barrigas de aluguer” foram aprovadas no início do Verão (depois do veto presidencial).

Fonte: PUBLICO.pt