Com a assinatura na manhã desta terça-feira (13) de protocolo de parceria denominado de Acesso SUS entre a Secretaria de Estado da Saúde, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, as solicitações de remédios gratuitos do Sitema Único de Saúde passam a ser analisadas caso a caso por uma comissão da secretaria. A medida visa garantir a entrega racional dos medicamentos e reduzir ações judiciais desnecessárias.
Pelos novos protocolos de fornecimento de medicamentos previstos na parceria, as receitas dos pacientes que procurarem as instituições da Justiça e postos de atendimento da secretaria serão encaminhadas para uma comissão, que irá avaliar individualmente cada caso, antes de qualquer decisão judicial sem necessidade.
O governador Geraldo Alckmin participou da cerimônia de assinatura do protocolo. Ele qualificou a iniciativa como “inédita e histórica” por permitir que as demandas passem por análise técnica pela Secretaria de Saúde, de forma a garantir, tanto o direito das pessoas quanto evitar gastos desnecessários.
De acordo com Alckmin, o valor que o Governo do Estado dispendeu este ano em função de ações judiciais de medicamentos chegou perto de R$ 1,2 bilhão, verba que poderia ser aplicada na saúde para ampliar o serviço de saúde e ampliar a ajuda para as santas casas. “Eu diria que o Brasil inteiro vai se espelhar nesse trabalho de união entre o Poder Judiciário, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Saúde”, disse o governador.
Como atuará a comissão
A comissão irá analisar se o medicamento prescrito faz parte da lista de medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso positivo, o paciente será orientado e inserido nos programas de assistência farmacêutica já existentes.
Se o medicamento não estiver na lista, os farmacêuticos da comissão indicarão as alternativas terapêuticas existentes no SUS e o médico do paciente deverá emitir nova receita.
Na falta dessa opção ou se o médico avaliar que a alternativa não é a ideal, uma “Solicitação Administrativa” será aberta e analisada pela comissão. O processo será acompanhado por representantes dos quatro órgãos envolvidos por meio de um sistema informatizado que possibilitará o monitoramento do processo pelas instituições.
Inicialmente, o fluxo de atendimento será encaminhado para o Ambulatório de Especialidades Médicas (AMES), Vila Zélia, na Zona Leste. Segundo o secretário de Estado da Saúde, David Uip, mais 17 regionais da secretarias estarão integradas ao Acesso SUS.
Por conta das demandas judiciais, após o AME Vila Zélia, o segundo posto a receber as demandas será o de Ribeirão Preto, seguido de São José do Rio Preto, Barretos e Votuporanga. “Está tudo mapeado e a sequência de instalação obedecerá o número de demandas”, afirma Uip.
*Informações do Governo do Estado de São Paulo
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
