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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

SP: Parceria visa evitar ações judiciais de remédios

Com a assinatura na manhã desta terça-feira (13) de protocolo de parceria denominado de Acesso SUS entre a Secretaria de Estado da Saúde, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, as solicitações de remédios gratuitos do Sitema Único de Saúde passam a ser analisadas caso a caso por uma comissão da secretaria. A medida visa garantir a entrega racional dos medicamentos e reduzir ações judiciais desnecessárias.

Pelos novos protocolos de fornecimento de medicamentos previstos na parceria, as receitas dos pacientes que procurarem as instituições da Justiça e postos de atendimento da secretaria serão encaminhadas para uma comissão, que irá avaliar individualmente cada caso, antes de qualquer decisão judicial sem necessidade.

O governador Geraldo Alckmin participou da cerimônia de assinatura do protocolo. Ele qualificou a iniciativa como “inédita e histórica” por permitir que as demandas passem por análise técnica pela Secretaria de Saúde, de forma a garantir, tanto o direito das pessoas quanto evitar gastos desnecessários.

De acordo com Alckmin, o valor que o Governo do Estado dispendeu este ano em função de ações judiciais de medicamentos chegou perto de R$ 1,2 bilhão, verba que poderia ser aplicada na saúde para ampliar o serviço de saúde e ampliar a ajuda para as santas casas. “Eu diria que o Brasil inteiro vai se espelhar nesse trabalho de união entre o Poder Judiciário, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Saúde”, disse o governador.

Como atuará a comissão
A comissão irá analisar se o medicamento prescrito faz parte da lista de medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso positivo, o paciente será orientado e inserido nos programas de assistência farmacêutica já existentes.

Se o medicamento não estiver na lista, os farmacêuticos da comissão indicarão as alternativas terapêuticas existentes no SUS e o médico do paciente deverá emitir nova receita.

Na falta dessa opção ou se o médico avaliar que a alternativa não é a ideal, uma “Solicitação Administrativa” será aberta e analisada pela comissão. O processo será acompanhado por representantes dos quatro órgãos envolvidos por meio de um sistema informatizado que possibilitará o monitoramento do processo pelas instituições.

Inicialmente, o fluxo de atendimento será encaminhado para o Ambulatório de Especialidades Médicas (AMES), Vila Zélia, na Zona Leste. Segundo o secretário de Estado da Saúde, David Uip, mais 17 regionais da secretarias estarão integradas ao Acesso SUS.

Por conta das demandas judiciais, após o AME Vila Zélia, o segundo posto a receber as demandas será o de Ribeirão Preto, seguido de São José do Rio Preto, Barretos e Votuporanga. “Está tudo mapeado e a sequência de instalação obedecerá o número de demandas”, afirma Uip.

*Informações do Governo do Estado de São Paulo