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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Município é obrigado a colocar informações na recepção de unidades de saúde

O município de Jataí terá de providenciar informações na recepção de todas as unidades de saúde, contendo o nome dos responsáveis pelo serviço, dos profissionais que prestam atendimento no local e seus horários de trabalho, as ações e procedimentos disponíveis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 por unidade de saúde.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira, endossando a sentença do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí.

Inconformado, o município interpôs apelação cível argumentando que a decisão ofende o princípio da separação dos poderes, visto que o Poder Judiciário não pode determinar que o executivo municipal tome providências que ele entende caberem no seu poder discricionário. Aduziu, ainda, que houve excesso de rigor ao determinar o tamanho da letra, ausência de obrigatoriedade legal para que o servidor use identidade funcional e que não pode instalar placas informando ações, procedimentos e serviços realizados nas unidades de saúde CAPS II e na Policlínica, para evitar constrangimentos aos usuários atendidos.

Porém, o magistrado disse que o interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) existe no momento em que o município de Jataí descumpre o dever legal de prestar informações aos usuários do SUS. Ademais, explicou que “o Poder Judiciário possui sim o dever, de quando provocado, interferir na atividade do administrador, corrigindo sua omissão injustificada, com a finalidade de pautar a atuação deste às diretrizes previstas no ordenamento jurídico”.

Em relação aos outros argumentos, Marcus da Costa Ferreira informou que não houve excesso de rigor ao ser pontuado o tamanho da letra, uma vez que o objetivo é dar informação irrestrita à população. Com relação ao CAPS II e Policlínica, concordou com o entendimento do MPGO, o qual pronunciou que os pacientes não irão se constranger com informações genéricas sobre ações, serviços e informações diretas sobre a identificação dos profissionais de saúde e o horário em que atendem.

Por fim, manteve a multa diária, pois é um meio de coagir a municipalidade no cumprimento da obrigação imposta. Votaram com o relator a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o juiz substituto em 2º grau Maurício Porfírio Rosa.

*Informações do TJGO