Para presidente do Conselho Federal de Medicina, entendimento com a base aliada não significa apoio ao programa, mas a garantia de mudanças que retiraram graves ameaças à Medicina
“Nossa grande preocupação foi assegurar ganhos para a Medicina e preservar a competência da profissão médica. Fizemos a revisão de pontos gravíssimos e discutimos com o relator questões que constavam na MP 621/13 e que poderiam comprometer significativamente os rumos da nossa profissão”. Esta declaração foi dada pelo presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d’Ávila, que na manhã desta quinta-feira (10) reafirmou à imprensa que o diálogo estabelecido não implica em adesão ou apoio do CFM ao programa “Mais Médicos”. O CFM continuará a ter uma postura independente na análise das políticas públicas, como tem feito historicamente.
“Poucas pessoas viram, por exemplo, a gravidade da proposta de criação de um Fórum de Regulação das profissões de saúde que constava no capítulo V, o qual conseguimos eliminar na íntegra. Seria um ambiente que poderia alterar seriamente as competências das profissões. Embora consultivo e propositivo, a lei garantiria ao Ministério da Saúde que, por orientação do Fórum, estabelecesse protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Isso poderia afetar não apenas as competências exclusivas dos médicos, mas, também, as atribuições dos Conselhos de Medicina”, explicou d’Ávila.
Para ele, os avanços alcançados resultam da determinação com a qual o CFM entende sua missão institucional, que não tem vínculos com interesses particulares, políticos ou eleitorais. “A aprovação da proposta apresentada pelo próprio partido dos Democratas, de que os registros provisórios do programa fossem emitidos pelo Ministério da Saúde, é uma questão meramente cartorial. O importante é que possamos continuar fiscalizando, o que faremos de maneira exemplar”.
O presidente do CFM também apontou como ponto importante o compromisso de maior financiamento para a saúde, e, principalmente, a conquista histórica para a classe, que agora passa a ter o apoio do Governo na criação da carreira de Estado. Confira abaixo os pontos que abrem a perspectiva de transformar um programa oportunista, como o Mais Médicos, em uma proposta que efetivamente garanta Mais Saúde para a população.
Avanços em destaque
1) Registro de intercambistas – O registro dos estrangeiros ficará a cargo do Ministério da Saúde. Pelo acordo, o Governo informará aos Conselhos Regionais de Medicina todos os dados dos intercambistas, inclusive local de trabalho e nomes dos tutores e supervisores. Eles poderão se inscrever nos CRMs após aprovação no Revalida. Até lá, ficarão sob a fiscalização dos Conselhos de Medicina, que vão apurar e julgar eventuais denúncias e irregularidades.
2) Permanência – A redução do período de permanência do intercambista de seis anos para três anos, com a necessidade de aprovação no Revalida ao seu final, trouxe um avanço positivo.
3) Residência médica – Os egressos dos cursos de medicina terão um ano de atividade residência médica na área de Atenção Básica, no SUS. A proposta inicial era de dois anos, incompatível com o processo de formação de especialistas.
4) Certificação de títulos – O reconhecimento da Associação Médica Brasileira (AMB) como instância legítima para expedir titulação de Especialidades Médicas, inicialmente excluída do relatório da MP 621, retornou após o entendimento.
5) Fórum de Regulação - A retirada do capítulo V do relatório final da MP, com a consequente não instalação do fórum para estabelecer competências profissionais na área da saúde, se traduz na garantia dos direitos determinados em lei para a atividade médica.
6) Carreira de Estado para o médico – Foi disciplinada a necessidade do Estado implementar em até três anos carreira médica nacional, com acesso por concurso, remuneração adequada e condições de trabalho. Trata-se de conquista histórica para o movimento médico.
7) Financiamento do SUS - Houve o compromisso de lideranças do Governo de trabalhar pela aprovação de projeto que amplia orçamento federal para a Saúde em R$ 25 bilhões até 2017. Esse entendimento não prejudica a luta empreendida pelo Movimento Saúde + 10, do qual o CFM faz parte.
Fonte: CFM
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
