PORTUGAL
O ministro da Saúde, Paulo Macedo, diz que tem havido "más interpretações" da legislação que prevê a isenção de taxas moderadoras aos doentes oncológicos e admite que há "casos infelizes" de doentes com cancro a quem é pedido que paguem. Deputado socialista diz que Portugal perde um terço da sua capacidade de transplantação.
O governante foi ouvido na Comissão parlamentar da Saúde, na Assembleia da República, na manhã desta quarta-feira. Questionado pelo deputado social-democrata Nuno Reis sobre casos de cobrança indevida de taxas moderadoras a doentes com cancro – o que contraria a lei que refere que estes são isentos –, o ministro admitiu que essas situações estão a ocorrer.
Paulo Macedo acrescentou que, se persistirem as dúvidas, será necessário fazer alterações à lei. Todos os doentes com cancro estão isentos na prestação de cuidados, quer em tratamento, consulta ou hospital de dia, esclareceu.
Já o deputado socialista Manuel Pizarro, ex-secretário de Estado da Saúde e ex-candidato à autarquia portuense, centrou as suas atenções na diminuição do transplante de órgãos, notando que, nesta área, Portugal passou de um ranking internacional de 2.º para 12.º lugar. “O país já perdeu um terço da capacidade de transplantação.” O ex-governante acusou a actual equipa governativa de ser responsável “pela desmantelação do sistema de transplantação”. Como exemplo, referiu uma redução em 35% dos transplantes de rim, o que se traduziu em menos cem transplantes de 2011 para 2012, disse, citando dados oficiais.
Paulo Macedo, por seu lado, realçou o facto de se terem voltado a fazer transplantes de fígado em crianças, em Coimbra, evitando que estas tenham de se deslocar ao estrangeiro. “O sistema está tudo menos desmantelado”, sublinhou. O secretário de Estado adjunto e da Saúde, Leal da Costa, realçou o facto de ter aumentado o número de dadores vivos de 22% para 31%.
Acordos com privados
Em quase todas as intervenções dos deputados foi abordado o novo regime das convenções, que foi publicado em Diário da República esta quarta-feira. No diploma ficam definidas as novas regras com que os privados, desde clínicas a laboratórios de análises clínicas, se passam a relacionar com o Estado.
O Ministério da Saúde tem actualmente acordos (chamados "convenções") com algumas unidades privadas, em que lhes paga para prestarem aos utentes determinados serviços de saúde (exames, análises, fisioterapia, entre outros), na vez do sistema público. Para os utentes os serviços são gratuitos e os privados são depois pagos pelo ministério.
Há muito que esta legislação era reclamada, mas têm surgido várias preocupações, uma vez que essas entidades passam a estar sujeitas a regimes de concurso público. A deputada socialista Luísa Salgueiro afirmou que o diploma vai obrigar ao fecho de muitas destas unidades e que os utentes vão ser penalizados com estes encerramentos, porque, por exemplo, vão deixar de poder fazer análises ou exames em unidades perto de casa, “pondo em causa a acessibilidade e a continuidade dos serviços que proximidade”.
No mesmo sentido, a deputada comunista Paula Dias disse estar em causa “a destruição de muitas micro, pequenas e médias empresas, levando à destruição de milhares de postos de trabalho” e dificultando o acesso a cuidados de saúde. A deputada disse que as novas regras vão sobretudo privilegiar grandes grupos económicos, tal como já acontece com a hemodiálise.
O ministro respondeu que, na versão final do diploma, algumas dessas preocupações foram acauteladas, notando que foi criada uma cláusula que não sujeita a concurso público as empresas que tenham “facturação reduzida” (igual ou inferior a 250 mil euros), em localidades com menos de 30 mil eleitores. “Quisemos discriminar positivamente esta situação”, declarou.
Paulo Macedo notou que foi criado um preço mínimo para evitar que as multinacionais esmaguem as empresas mais pequenas. Acrescentou ainda que ficam salvaguardados os prazos das convenções actuais, as que não têm prazo vigorarão durante um ano, explicou.
Fonte; www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
