O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (9), por 224 votos a 134, a emenda do deputado Mandetta (DEM-MS) à medida provisória 621/13, que cria o programa Mais Médicos, que buscava conceder aos profissionais brasileiros participantes do programa federal todos os direitos trabalhistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O programa Mais Médicos permite que médicos estrangeiros trabalhem no Sistema Único de Saúde (SUS) em cidades onde há carência desses profissionais sem necessidade de fazer o Revalida.
A emenda foi criada na comissão mista, composta por deputados e senadores, que refez o texto base da MP do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) na semana passada.
Os deputados aprovaram o texto base da MP na madrugada de hoje, após oito horas de obstrução liderada pelo DEM e pelo PSD. Hoje os deputados votam 13 destaques ao texto base da MP.
Na votação de hoje, o Plenário manteve a criação do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade, com duração mínima de dois anos ou de um ano no caso de algumas especialidades (pediatria, ginecologia e outras). O Plenário rejeitou, por 193 votos a 75, o destaque à medida provisória 621/13, que tentava retirar o programa do texto base.
A Câmara alterou a MP para permitir que profissionais aposentados possam participar do programa federal. Também foi aprovada a emenda aglutinativa para limitar a dispensa de revalidação do diploma do médico estrangeiro inscrito no Mais Médicos aos três primeiros anos do programa federal. O projeto de lei de conversão previa quatro anos.
A emenda também permite a participação do médico estrangeiro na prorrogação do programa (mais três anos) somente se integrar carreira médica específica.
O Plenário rejeitou ainda a emenda que pretendia tornar a União civilmente responsável por todos os atos praticados pelos médicos participantes do programa.
Fonte: UOL
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
