A Câmara analisa projeto que exige controle sanitário especial de todos os medicamentos que apresentem efeitos sedativos secundários (PL 7887/14). A proposta, da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), estabelece que esses remédios só possam ser prescritos por profissional habilitado e liberados mediante a retenção da via original da receita.
Os medicamentos e as substâncias sujeitos a controle especial são aqueles que têm ação no sistema nervoso central podendo causar dependência física ou química. A definição se determinada substância se enquadra como medicamento/substância controlado é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para a deputada, o objetivo da proposta é evitar a automedicação, sobretudo para as pessoas que utilizam determinados medicamentos em função de seus efeitos colaterais ou adversos. “As pessoas não se dão conta que o efeito principal, apesar de não ser a razão do consumo do fármaco, também será produzido no organismo, como os antialérgicos”, explicou a parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Informações da Agência Câmara)
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
