A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade recomendou, em parecer publicado, a condenação das empresas AB Farmo Química Ltda., Aurobindo Farmacêutica do Brasil Ltda., Brasvit Indústria e Comércio Ltda e de quatro pessoas físicas por formação de cartel em licitações para aquisição de insumos para fabricação de medicamentos antiretrovirais.
De acordo com as investigações, as empresas passaram a combinar previamente os resultados de licitações, fixando preços e conduzindo diversas ações, como a apresentação de propostas de cobertura, a supressão de lances e propostas e a subcontratação de concorrente nas licitações promovidas por laboratórios públicos. A conduta teria ocorrido entre os anos de 2003 e 2005.
Investigação – O processo administrativo foi instaurado em 2008 pela extinta Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, a partir de informações colhidas pela operação “Roupa Suja”, da Polícia Federal – a ação investigou suposta organização criminosa especializada em fraudar licitações na área de serviços de lavanderia a hospitais públicos situados no Rio de Janeiro.
Durante a investigação, a Polícia Federal averiguou que um dos principais investigados nas supostas fraudes a licitações em serviços de lavanderia também se articulava com outras empresas para fraudar licitações públicas com vistas à aquisição de insumos para fabricação de medicamentos.
O caso (PA 08012.008821/2008-22) segue agora para o Tribunal Administrativo do Cade, responsável pela decisão final. Caso sejam condenadas, as empresas poderão pagar multas de até 20% dos seus respectivos faturamentos brutos no ramo da atividade empresarial em que ocorreu a infração.
(Informações do Cade)
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
