O Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Brasília condenou a Amil a pagar R$ 20 mil de danos morais a familiares e companheiro de segurada. O plano de saúde havia negado o fornecido de medicamento importado à segurada, que veio a falecer no curso do processo.
A paciente relatou na petição que havia firmado um contrato de seguro saúde com a Amil, abrangendo a cobertura de doenças preexistentes e congênitas. A segurada era portadora da doença Porfiria Aguda Intermitente e vinha passando por diversas crises, tendo permanecido na UTI e, ao voltar de um coma induzido, foi diagnosticada com dano neurológico, razão pela qual foi prescrito o medicamento Heme Arginato (Normosang). No entanto, o plano de saúde não se manifestou e não forneceu o medicamento.
A Amil alegou que o medicamento solicitado é importado e que não possui registro junto à Anvisa. O plano defendeu que a Lei 9.656/98 exclui da cobertura dos planos e seguros privados de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados. Disse que custeou todo o tratamento médico da autora, sendo excluída de cobertura a medicação importada. Explicou que não se opôs à cobertura dos custos dos medicamentos, todavia precisaria viabilizar a importação da medicação, o que demandou tempo.
Contudo, segundo o juiz, “embora a ré alegue que a Lei 9.656/98 exclui da cobertura dos planos e seguros privados de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, vale salientar o art. 10, §4º da referida norma:
§4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.
Como é sabido, a Agência Nacional de Saúde possui a competência para definir a amplitude das coberturas das operadoras de planos de saúde. Assim, ela edita resoluções que atualizam o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde.
Tais resoluções possuem em seu texto a permissão da revisão do rol de procedimentos a cada dois anos, de modo que é possível atualizá-lo a qualquer tempo. Logo, não há como atribuir-lhe caráter taxativo para excluir da cobertura do plano de saúde determinado procedimento, como pretende a seguradora”.
Assim, “tenho por caracterizada conduta ilícita que gerou danos morais indenizáveis, tendo em vista que a incerteza da submissão a tratamento indispensável para a manutenção da vida acrescida da necessidade de ingresso no Judiciário para conseguir autorização para realizar os procedimentos, a demora, a expectativa e a insegurança são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do paciente, aptas a abalarem a dignidade da pessoa humana”, decidiu o juiz.
Cabe recurso da sentença. Processo: 2011.01.1.041850-2
(Informações do TJDFT)
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
