O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade celebrou, nesta quinta-feira (29/01), Termo de Compromisso de Cessação – TCC com a Rede D’Or São Luiz S/A (incorporadora e sucessora do Hospital Santa Luzia S/A) em processo que apura cartel formado por hospitais privados do Distrito Federal para impor o aumento da remuneração de serviços médico-hospitalares (PA 08012.006969/2000-75).
De acordo com as investigações, no ano 2000 os hospitais Santa Luzia, Santa Lúcia e Anchieta negociaram coletivamente com operadoras de planos de saúde a cobrança de preços mais altos pela prestação de serviços médico-hospitalares em patamares praticamente idênticos. Diante da recusa dessas empresas em aceitar os aumentos reivindicados, os hospitais concorrentes comunicaram, de forma paralela, a recoisão de contratos ou a suspensão do atendimento aos beneficiários dos planos de saúde. A conduta teria provocado o aumento dos preços dos planos de saúde acima do nível considerado competitivo, prejudicando o mercado e os consumidores finais.
Pelo TCC firmado com o Cade, a Rede D’or deverá pagar cerca de R$ 4 milhões a título de contribuição pecuniária. A signatária do acordo reconhece o envolvimento do Hospital Santa Luzia na prática apurada à época dos fatos, se compromete a cessar integralmente a conduta e a não realizar qualquer ato que possa prejudicar o andamento das investigações do Cade.
Para o conselheiro relator do caso, Gilvandro Araújo, o TCC cumpre todos os requisitos de legalidade e atende aos critérios de conveniência e oportunidade que justificam a sua celebração.
“O acordo é importante por ter também um caráter dissuasório, com a obrigação da Rede D’or de comunicar a todos os hospitais do grupo os problemas concorrenciais decorrentes das práticas investigadas no processo administrativo”, destacou o conselheiro.
Com a assinatura do acordo, o processo fica suspenso em relação à Rede D’Or até que as obrigações firmadas sejam declaradas cumpridas pelo Cade.
(Informações do Cade)
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
