A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região anulou a sentença prolatada no processo que discutia direito à aposentadoria por invalidez e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para que se produza nova prova pericial e seja proferida outra sentença.
A decisão da Turma foi motivada por recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que alegou insuficiência do laudo pericial e dos documentos juntados aos autos para comprovar a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral, principalmente porque ela era paciente do médico que funcionou como perito.
Para o relator, desembargador federal Murilo Fernandes de Almeida, o apelante tem razão. A Resolução CFM 1246/88 - Código de Ética Médica - estabelece, em seu art. 120, que é vedado ao médico ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer outra pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho", explicou.
Ademais, complementou o magistrado que a prova pericial é de suma importância para o deslinde da ação, motivo pelo qual deve se revestir de formalidades previstas em lei, devendo o Juízo, ao designar o perito, observar a sua qualificação técnica, além de se aplicarem as disposições referentes ao impedimento e suspeição, conforme dispõe o art. 423 do Código de Processo Civil.
Sobre o tema, a relator citou jurisprudência desta Corte: Devem ser respeitados, assim, os pressupostos legais que regem a matéria, dentre eles a total independência do Juízo na escolha do perito oficial, restando às partes, como decorrência do direito de participarem da produção da prova e do princípio do contraditório, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 421 do CPC
(REsp 655747/MG; Rel. Min. Jorge Scartezzini; Quarta Turma; DJ 12/09/2005, p. 339).
A decisão foi unânime.
Processo nº 0034145-82.2011.4.01.9199
Fonte: Âmbito Jurídico
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
