Governo não quis opiniar sobre o projeto que define piso de R$ 9 mil para categoria sem antes ouvir estados e municípios
O Ministério da Saúde não quer opinar sobre a fixação de um piso salarial nacional de R$ 9 mil para os médicos sem antes ouvir estados e municípios. O valor mínimo de vencimento para a categoria está estabelecido em um projeto de lei (PL 2750/11) que foi debatido nesta quinta-feira na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
De acordo com o texto, que é de autoria do deputado André Moura (PSC-SE), o piso seria corrigido anualmente com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta já tem parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Mas ela pediu a realização do debate para ouvir as partes envolvidas.
"Existe um temor grande, principalmente dos municípios, do repasse de recursos para o cumprimento desse piso. Acredito que na categoria dos médicos essa questão é diferenciada porque hoje, pela falta de médicos que temos nos municípios, principalmente no interior, o valor que se paga é até muito maior do que esse piso”, disse a relatora.
Consenso
A representante do Ministério da Saúde, Miraci Astun, lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS) envolve todos os entes da federação, daí a necessidade de se chegar a uma posição de consenso. Ela considera necessário ainda ouvir os setores complementares, como hospitais e clínicas filantrópicos e privados.
Segundo Miraci, é preciso levar em consideração vários aspectos, como o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00), a autonomia dos entes federados, a arrecadação dos municípios e o fato de que a área médica envolve também outras categorias profissionais.
"Se um piso dessa natureza for para dedicação exclusiva, até acho que seja possível, mas precisa ficar bem claro se é isso mesmo. Inclusive, é um dos questionamentos que nós vamos fazer no estudo”, afirmou.
Condição de trabalho
Já o diretor da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Antônio José Pereira dos Santos, fez várias críticas ao governo, entre elas a de desfinanciar a saúde pública brasileira. "A mesa nacional [de negociação] do SUS negocia, negocia, negocia e, ou você aceita o que ele quer enfiar de goela abaixo, ou então não tem negociação. A verdade é essa”, afirmou.
Tanto o representante da Fenam como o do Conselho Federal de Medicina (CFM), Alceu Pimentel, mostraram-se favoráveis à fixação do piso salarial, mas disseram que a iniciativa por si só não vai resolver o problema da carência de médicos em algumas regiões do país. Para eles, é preciso garantir também um plano de carreira para a categoria e condições de trabalho. Ambos também defenderam a necessidade de os médicos formados no exterior, que eventualmente venham a trabalhar no Brasil, se submeterem ao Revalida, o exame nacional de revalidação dos diplomas de medicina, realizado pelo Ministério da Educação.
Fonte: Agência Câmara
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
