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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sábado, 12 de novembro de 2016

“Na prática não temos um único SUS”

Lígia Bahia

“O plano barato é uma pauta de entidades empresariais.
Ninguém acredita que será uma solução para a Saúde”


O problema crônico da falta de recursos para o adequado financiamento do sistema de Saúde no Brasil – agora agravado com a perspectiva de congelamento do teto de gastos do governo federal – deve-se, entre outras razões, “à retração dos aportes da União para o SUS e ao fato de municípios e Estados serem responsáveis por parcela significativa do custeio”, avalia a doutora em Saúde Pública e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lígia Bahia.

Nesta entrevista ao Jornal do Cremesp, além da questão orçamentária, ela discute a falta de racionalidade do acesso aos serviços; o ingresso de capital estrangeiro na Saúde Suplementar, com a criação de planos de saúde populares, como pretende o governo; e a proliferação de novas escolas de Medicina, visando mais a interesses financeiros nacionais e estrangeiros, do que propriamente à formação de profissionais qualificados. Lígia também é membro da Comissão de Política, Planejamento e Gestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

Diante da histórica falta de recursos para a execução de ações e serviços públicos de Saúde, o modelo de financiamento do setor no Brasil deve ser repensado?
Pode ser repensado, mas é difícil, porque temos nos concentrado em manter o existente. Certamente houve muitas mudanças, desde a Constituição até o momento atual, entre as quais a centralização da arrecadação de impostos e contribuições pelo governo federal. Esse movimento tem sentido e direção contrários. No que se refere ao fluxo concreto de financiamento do SUS, houve retração dos aportes da União; enquanto municípios e Estados ficaram responsáveis por parcela significativa do provimento de recursos financeiros.

As iniciativas no âmbito da Saúde carecem de racio­nalidade. Muitas vezes, há sobreposição de iniciativas municipais e estaduais. Como deixar o sistema e o acesso mais racional?
Na prática não temos um único SUS. Rio de Janeiro, São Paulo e Estados do Sul e do Nordeste adotaram políticas distintas de organização do “único”. O Rio, até hoje, mantém hospitais federais gerais, não universitários, que poderiam ter contribuído para a organização de uma rede pública mais articulada. Mesmo os universitários deveriam ter uma inserção mais ajustada aos serviços estaduais. São Paulo tem regiões de Saúde e Secretarias de Saúde com excelente nível técnico, e sedia unidades privadas e públicas de grande porte. No Nordeste, existem Estados nos quais os serviços não foram municipalizados em função de interesses particulares de determinadas coalizões políticas. As Organizações Sociais (OSs) impuseram novos desafios ao desenho do SUS, na medida em que são contratadas para gerir conjuntos de serviços ou unidades isoladas. Ou seja, existe uma “racionalidade” política e fortes interesses econômicos que predominam sobre a lógica das necessidades de saúde.

A proposta do governo de criar modalidades populares de planos de saúde – mais baratos e com menos coberturas – como forma de desafogar o sistema público, pode contribuir para a melhoria do atendimento à população?
Não. Planos de saúde são contratos, promessas de atendimento. Ter um contrato de plano não significa obter assistência quando necessário. Os planos de saúde não desafogam o SUS. Na realidade, por enquanto usam o SUS co­mo um resseguro para procedimentos de alto custo. Se os considerados caros não propiciam coberturas para atendimentos muito complexos, que garantias serão oferecidas pelos baratos? O plano a baixo custo é uma pauta de entidades empresariais. Ninguém acredita que será uma solução para a saúde. Mas qualquer sinalização para a comercialização de produtos enganosos pode ser positiva para empresários ávidos por lucros no curto prazo.

Qual impacto que o ingresso de capital estrangeiro nos planos de saúde deve causar na oferta de produtos e no mercado de trabalho para o médico?
O capital estrangeiro já atua no setor da Saúde há bastante tempo. A mudança na legislação representa antes um sinal de estabilidade jurídico-legal pa­ra os investidores do que mudanças objetivas no volume de negócios. Para os médicos não empresários que representam a maioria da categoria ainda não houve nenhuma transformação radical. Para o que é proprietário de empresas setoriais, as expectativas se concentram em torno da atração de recursos novos para ampliação das empresas. Na realidade, as perspectivas foram alteradas em função da crise econômica. Havia, desde a época da compra da Amil pela United Healthcare, uma previsão de desembarque de investimentos estrangeiros na Saúde que não se confirmou.

A abertura de novos cursos de Medicina em todo o País é uma solução para a falta de profissionais, co­mo anunciado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP)?
Não é uma solução, é uma política de natureza improvisada, uma resposta imediatista para problemas que ocorrerão no presente e no futuro. Prefeitos e empresários de planos privados de saúde querem “produzir médicos baratos”, como se o médico fosse um produto como outro qualquer. O raciocínio é tosco. Aumenta a oferta para satisfazer a demanda. É preciso debater com seriedade a formação e inserção dos médicos no mercado de trabalho. A qualidade da formação e o compromisso dos médicos com o SUS são pontos obrigatórios da agenda sobre política de Saúde pública no Brasil.

Como avalia a entrada de capital estrangeiro na composição acionária das escolas médicas como estratégia para incrementar a oferta de novas vagas?
Em nome do SUS, enchem os bolsos de investidores nacionais e estrangeiros, seja na área puramente assistencial, seja na da formação profissional. O detalhe é que existem médicos envolvidos com os processos de criação de novas faculdades privadas de Medicina. As tensões não são apenas externas, estão presentes no dia a dia da atuação profissional. No curto prazo, a abertura de novas faculdades representa uma ampliação do mercado de trabalho e possibilidades de melhoria de remuneração para uma parte dos médicos que atuam nas cidades nas quais serão alocadas as novas faculdades. Ou seja, trata-se de uma política com defensores e opositores. Espero que sejamos capazes de afirmar uma política de Saúde responsável e realmente voltada para responder aos problemas da população e não a interesses, que embora legítimos, são minoritários.

Fonte: CREMESP