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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sábado, 12 de novembro de 2016

PEC-241 é um retrocesso para a Saúde, afirmam especialistas

Debate SUS constitucional: o direito à saúde e o financiamento foi promovido pelo Cremesp

“Não podemos perder a capacidade de nos indignar pelos sucessivos golpes contra a saúde do brasileiro e de buscar preservar o que já foi duramente alcançado pela justiça so­cial”, alertou o coordenador do Departamento de Comunicação do Cremesp, Marcos Boulos, durante o debate SUS constitucional: o direito à saúde e o financiamento, realizado no auditório da Delegacia Metropolitana do Cremesp, na Vila Mariana. Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC- 241) – que congela os gastos públicos por 20 anos, com impactos significativos no orçamento da saúde e no já caótico financiamento do SUS – “é, sem dúvida, um imenso retrocesso, jogando por terra décadas de esforço de muitos que desejam a sociedade sem privilégios quanto ao acesso à saúde”.

Promovido pela Câmara Técnica de Políticas de Saúde do Cremesp, coordenada pelo conselheiro Eurípedes Balsanufo Carvalho, o debate foi realizado em 5 de outubro. Além de Boulos, representando o presidente do Conselho, Mauro Aranha, o evento, contou, na abertura, com a participação de Florisval Meinão, presidente da Associação Paulista de Medicina (APM); Eder Gatti Fernandes, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), e Mauricio Mota de Avelar Alchorne, representando a Academia de Medicina de São Paulo.

Ao citar a proposta do Ministério da Saúde para a criação dos “planos de saúde populares”, sem ao menos consultar representantes das instituições de saúde, um dos palestrantes, o professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP (Fmusp), Mário Scheffer, alertou para as tentativas anteriores, todas ineficazes na prática, de implementar essa ideia. “Mesmo antes de 1988, já existiam planos segmentados que limitavam a internação, restringiam procedimentos e excluíam pacientes, comprovando que a proposta de baixa cobertura deve ser abolida”.

A PEC-241 “representa o aprofundamento do subfinanciamento e a morte do sistema público de saúde, e pior, neste período a população continuará crescendo e envelhecendo”, afirmou outra palestrante do debate, Rosa Maria Marques, professora titular do Departamento de Economia e do Programa de Estudos Pós-graduados em Economia Política da PUC-SP. Segundo ela, a iniciativa é “antidemocrática, pois impede os novos presidentes da República que serão eleitos para dirigir o País nos próximos 20 anos de realizarem novas políticas fiscais”.

Ao falar em nome da Câmara Técnica, Balsanufo acatou as sugestões dos presentes em relação à rea­lização de encontros para oficializar propostas no modo de gerir a Saúde e formalizar alternativas para o subfinanciamento da pasta. “A oportunidade de discutir não apenas os problemas do SUS, mas onde queremos que os planos de saúde particulares atuem, e a necessidade da defesa do Sistema Único para garantir o direito constitucional à saúde pelos cidadãos, é nossa principal obrigação”, garantiu o coordenador do debate.

Fonte: CREMESP