A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve a decisão que obriga o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo a fazer concurso público para a contratação de profissionais de saúde, que hoje são terceirizados por meio da Faepa (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HC da USP). O relator, desembargador Antonio Francisco Montanagna, rejeitou o recurso apresentado pelas rés, que tentavam mudar a sentença proferida em 2011 pela 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.
“Não se discute o fato de que a Administração Pública possa celebrar contratos de parceria, cooperação, convênios, na forma da Constituição e da lei. O que se está repudiando é a utilização de contratos de parceria ou de prestação de serviços para a contratação indireta de pessoal para a atividade-fim dos órgãos da Administração Pública”, disse o relator.
Com a decisão, a USP tem o prazo de um ano, contado a partir do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), para encerrar a terceirização no HC (com o fim dos convênios com ONGs, OSCIPs e OSSs) e, no mesmo prazo, dispensar os trabalhadores contratados pelo convênio, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador terceirizado. As mesmas obrigações são válidas para a Faepa, que tem um ano após o trânsito em julgado para encerrar o convênio com a USP e afastar os funcionários que lá trabalham.
O processo teve início após inquérito do Ministério Público do Trabalho, que identificou a mera intermediação de mão de obra no convênio entre USP e Faepa, especialmente pelo fato do hospital estar terceirizando a sua atividade-fim (aquela essencial para a viabilidade do estabelecimento), prática proibida por lei.
Segundo o Ministério Público, as atividades relacionadas à saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), só podem ser executadas pelo poder público ou, de forma complementar, por instituições privadas, quando é insuficiente o serviço prestado pelo Estado.
”Quando o que se verifica é o mero fornecimento de pessoal pela entidade privada, não há como falar em complementaridade ou aumento de capacidade de atendimento, mas em mera substituição do Estado na execução do serviço público, o que colide com a Constituição e com a lei 8.080/90, que impõe ao ente estatal a obrigação de prestar diretamente os serviços de saúde, por meio de estrutura e pessoal próprios”, disse o procurador Élisson Miessa dos Santos.
Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.
Processo nº 0001199-31.2011.5.15.0066
Fonte: Revista Consultor Jurídico
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
