Os CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) dos Estados do Acre e do Pará afirmaram que não pretendem recorrer da decisão da AGU (Advocacia-Geral da União) que afirmou em nota, nesta terça-feira (24), que ambos terão de emitir os registros provisórios dos profissionais estrangeiros que irão atuar no programa Mais Médicos. As duas entidades haviam entrado com ação para não conceder o documento sem a revalidação do diploma.
Segundo a assessoria de imprensa do CRM do Acre, houve um pedido de nove protocolos e dois já foram efetuados ontem (23) e os demais serão liberados até sexta-feira (27). O órgão diz que está usando os 15 dias de prazo para analisar as solicitações, mas se a documentação estiver correta, o pedido será aceito na hora.
"O sistema de emissão teve de ser modificado, pois os médicos formados aqui entram com outro tipo de documentação e o CRM teve se adaptar à novidade, mas está tudo tranquilo agora e será mais fácil a emissão", declarou a assessoria de imprensa.
Segundo o órgão, os registros não foram concedidos antes porque todos os CRMs do país estavam seguindo a orientação do CFM (Conselho Federal de Medicina) e entrando com ações na Justiça para que os estrangeiros não atuassem sem o exame do Revalida. "Agora, como o CFM e a AGU entraram em acordo, emitiremos os registros e não pensamos em recorrer da decisão", finalizou a nota da assessoria.
Entre os nove médicos que receberão os registros, cinco são cubanos, um é nascido na República Dominicana, mas estudou em Cuba, e os outros três são brasileiros, do Acre, que estudaram na Argentina e Espanha.
Pará
Já a assessoria do CRM do Pará publicou uma nota dizendo que a presidente do conselho, Fátima Conceiro, deferiu os dois primeiros registros ontem, quando expirava o prazo. Ao todo são 62 solicitações. As 60 restantes estão sendo analisadas e se tudo estiver normal com a documentação, os registros sairão até sexta-feira. A maioria dos médicos é formada por cubanos.
A entidade também afirma que não irá recorrer da decisão: "O Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, através de sua assessoria de comunicação, esclarece que, está cumprindo todos os prazos e determinações legais previstas na MP 621/2013, sendo que não há qualquer óbice, por parte deste órgão, para o cumprimento da lei, desde que a documentação esteja completa.", diz a nota.
Fonte: UOL
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
