O Brasil pode passar a ter uma lei específica que estabeleça os direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 14/2012 , que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve analisar na terça-feira (7), em reunião marcada para 11h30.
Do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto ainda dispõe sobre mecanismos de controle e monitoramento desses produtos e determina a notificação compulsória às autoridades sanitárias de defeitos detectados.
Na justificativa do projeto, o senador reconhece o avanço das tecnologias das próteses e o valor financeiro que circula nesse tipo de mercado. Ele assinala que, apesar disso, o Brasil ainda não dispõe de legislação que regule de forma específica os direitos dos portadores e que estabeleça mecanismos próprios de controle de qualidade e monitoramento da utilização desses produtos.
Para Valadares, na medida em que o uso de órteses, próteses e outros materiais implantáveis torna-se mais comum no país, faz-se necessário o Estado exercer um controle mais severo e contínuo sobre esses produtos. O projeto assegura, ainda, o direito de substituição de produtos implantados defeituosos ou que não estejam em conformidade com as especificações técnicas constantes de seu registro oficial. O relator, senador Ivo Cassol (PP-RO), é favorável ao projeto, que seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), se aprovado.
A CMA ainda deve votar, na mesma reunião, uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas, além de vários avisos com prestações de contas e relatórios de auditorias.
Fonte: Agência Senado
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
