A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou, durante reunião na manhã desta terça-feira (30), no auditório João Eudes da Nóbrega, 43 matérias, das quais 24 projetos de Lei foram aprovados, 14 retirados de pauta para melhor apreciação, três arquivados por já existir leis semelhantes e um declarado inconstitucional.
Entre os projetos aprovados destaca-se o 1.325/2013, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PEN), que dispõe sobre as características dos elevadores a serem instalados em edificações "privadas de uso residencial, comercial, de serviços ou mistas". De acordo com o deputado, o projeto prevê que nas futuras construções no Estado pelo menos um dos elevadores instalados tenha a capacidade de comportar a entrada de macas de resgate do Samu e Corpo de Bombeiros para socorrer pessoas acidentadas no interior dos imóveis.
"Nós temos que salvar vidas, pessoas estão tendo infarto, AVCs, traumatismo em edifícios muito altos e quando o Samu ou ambulâncias são chamados a maca não consegue entrar no elevador e o paciente tem que descer em cadeiras, nos braços, e isso nós não podemos aceitar", afirmou.
"Recentemente, um idoso sofreu um acidente no banheiro, com trauma na coluna e teve que descer do apartamento em uma cadeira, com um risco muito grande de uma lesão na medula, uma vez que não estava na prancha adaptada com colete cervical. Então, temos que fazer este resgate com segurança. Isso não é um benefício e sim um direito do cidadão", acrescentou
Outro projeto aprovado foi o 1.291/2013, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que dispõe sobre a exigência legal de contratação de seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás, por parte das casas noturnas e casas de recepção instaladas em todo o Estado. De acordo com o projeto, para obter o alvará de funcionamento toda casa noturna instalada no território paraibano precisa apresentar, entre os documentos já exigidos, o contrato de seguro que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.
O projeto 1262/2013, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, por parte do Detran-PB, da relação dos condutores de veículos automotores punidos por dirigirem sob influência de álcool ou outras substancias psicoativas também foi aprovado
Também foi aprovada a Medida Provisória (MP 08/2013), de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 7131/2002, que trata do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na prática, a MP concede isenção de IPVA para agricultores.
Fonte: Assembleia Legislativa da Paraíba
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
