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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

sábado, 12 de novembro de 2016

Novo Código de Ética Médica: Comissão de SP recebe cerca de 250 propostas para novo texto do Código

CFM e Conselhos Regionais avaliam sugestões para aperfeiçoar regulamentos norteadores da conduta médica

A Comissão Estadual de revisão do Código de Ética Médica (CEM) – coordenada em São Paulo pelo vice-presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim – já recebeu cerca de 250 propostas de inclusão, exclusão ou alteração no texto vigente, enviadas pela sociedade. A comissão é formada por 17 membros, incluindo representantes da Associação Paulista de Medicina (APM) e do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), que se reúnem semanalmente para discutir e avaliar todas as propostas recebidas. O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) — incluindo o Cremesp – estão avaliando sugestões visando aper­feiçoar os regulamentos norteadores da conduta médica, a fim de melhor atender às novas demandas sociais.

Para Camarim, a revisão com sugestões da sociedade é “um grande ato que compactua com o estado democrático, pois constitui normas mediante vontade de toda a sociedade, não apenas de uma categoria profissional”.

Recorde

Segundo o CFM, a Comissão do Estado de São Paulo é a que recebeu o maior número de propostas. Entre seus capítulos, o de número I – que discorre sobre os princípios fundamentais – teve a maior quantidade de sugestões de emendas, seguido pelo capítulo III, de responsabilidade profissional.

Todas as sugestões recebidas serão avaliadas de acordo com a pertinência, a legalidade, a ética e a moralidade. Posteriormente, serão apresentadas durante o encontro dos Conselhos de Medicina da região Sul-Sudeste, promovido pelo CFM, em 29 de novembro.

O novo código está previsto para entrar em vigor a partir do segundo semestre de 2017. A última atualização – que é realizada a cada cinco anos pela Comissão Nacional de Revisão do CEM – aconteceu em 2009.

Sugestões de alterações

Segundo Camarim, os assuntos mais debatidos para alteração do capítulo III – que trata da importância da relação médico-paciente – referem-se à não transferência da responsabilidade do médico para outros profis­sionais da saúde e ao preenchimento adequado do prontuário médico. “São pontos que já existem, mas para os quais estão sendo propostas mudanças, de forma a frisar a relevância desses itens”, diz.

Algumas alterações pro­põem a exclusão de um artigo, como, por exemplo, o 2º parágrafo do artigo 36, no capítulo IV, que trata do paciente portador de moléstia crônica ou incurável. “Entendemos que todo paciente deve ser tratado igualmente, portanto, já está contemplado no primeiro parágrafo, que fala do paciente de maneira geral”, justifica Camarim.

Fonte: CREMESP