PORTUGAL
Dois projectos-lei aguardam discussão na Assembleia da República há dois anos.
Este é o momento propício para rever a lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) e para avançar com a possibilidade da maternidade de substituição (as chamadas “barrigas de aluguer”) em Portugal, defenderam quinta-feira deputados e especialistas. “Não podemos aceitar que a Assembleia da República tenha dois projectos-lei [sobre estas matérias] na gaveta desde o início de 2012”, criticou o líder do Bloco de Esquerda (BE), João Semedo, no colóquio PMA Presente & Futuro, na Fundação de Serralves, no Porto.
“Apesar das divergências [que existem sobre estas questões], o fundamental é que não seja o medo da complexidade que leve a que não haja uma decisão. O útero ou gestação de substituição é algo de uma complexidade tremenda, mas mais tremendo é o problema que existe em determinadas situações”, corroborou um dos precursores das técnicas de procriação assistida em Portugal, o médico Alberto Barros. Além da possibilidade da gestação de substituição, é necessário avançar a outros níveis e alterar a lei 32/2006 (que regula a procriação medicamente assistida). Alberto Barros lembrou, a propósito, que o Conselho Nacional da PMA “há já três ou quatro anos propôs um aperfeiçoamento legislativo para a questão dos embriões congelados, que continua a pastar na Assembleia da República”. “Vamos desencalhar isto”, pediu aos deputados presentes.
Em Janeiro de 2012, dois projectos-lei do PSD e do PS relativos à PMA e à maternidade de substituição desceram à comissão da especialidade. Outros dois projectos-lei que visavam que as mulheres solteiras passassem a ter acesso a técnicas de procriação medicamente assistida - apresentados pelo BE e por um grupo de deputados da Juventude Socialista - foram chumbados.
João Semedo diz agora que o BE não decidiu ainda se vai apresentar uma nova proposta e volta a criticar o que aconteceu em 2012. “O projecto que procurava alargar a todas as mulheres as técnicas de PMA foi chumbado por aqueles que aprovaram a maternidade de substituição, um processo muito mais complexo e controverso”, lamenta.
Mas vários deputados presentes no colóquio ainda acreditam que se vai a tempo de aperfeiçoar estes projectos. “Ainda há margem para evoluir”, defendeu a socialista Elza Pais. "Avançar-se para o recurso à maternidade de substituição sem alterar os beneficiários da PMA leva à exclusão de todas as mulheres não casadas e isso constitui claramente uma violação do princípio da igualdade", considerou. Também a deputada do PSD Ângela Guerra, depois de sublinhar que não se revê no projecto-lei do seu partido, está convencida de que ainda é possível ir mais além. "A igualdade é um princípio absoluto", frisa.
Os projectos-lei que estão na comissão parlamentar de saúde legalizam a possibilidade da maternidade de substituição, mas apenas em determinadas condições, nomeadamente no caso de uma mulher não ter útero. e proíbem a possibilidade de um acordo entre um casal e uma mãe de substituição envolver dinheiro.
O presidente do Conselho Nacional de PMA, Eurico Reis, lamentou igualmente o atraso na discussão parlamentar e chamou a atenção para a importância da maternidade de substituição no caso das mulheres que sobreviveram ao cancro.
Fonte: www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
