1. A Diretoria da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) manifesta sua profunda preocupação quanto aos pontos centrais da Medida Provisória Mais Médicos para o Brasil, anunciada pelo Governo Federal no último dia 08 de Julho p.p., e seus impactos na formação médica no Brasil e o objetivo nacional de uma Saúde Pública de qualidade, pelos motivos que se seguem:
a) A proposta de aumento de mais de 11 mil vagas para a Graduação em Medicina é temerária num quadro em que diversas Instituições atualmente credenciadas pelo Ministério da Educação não oferecem formação adequada aos seus alunos, inclusive sem hospitais de ensino, fundamentais para a educação médica. O exame do CREMESP – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, tem apontado, ano a ano, a insuficiência dessa formação. Qualquer proposta de ampliação de vagas, deveria ser precedida por ação do Ministério da Educação de fiscalização efetiva dos cursos médicos e exigência de condições adequadas para a formação como a obrigatoriedade dessas Instituições manterem hospitais de ensino;
b) A ampliação da duração do curso de Medicina de 6 para 8 anos, com o acréscimo de um novo ciclo de 2 anos de trabalho obrigatório no Sistema Público de Saúde não trará os impactos anunciados pelo Governo Federal e ainda atrasará a completa formação médica que só se dá com a Residência Médica. Se a questão é a falta de médicos, o adiamento de sua formação irá piorar o quadro atual. Se a questão é distribuição dos médicos por todas as regiões do Brasil, a MP não oferece respostas para a migração desses estudantes com a necessária supervisão desses alunos;
c) A proposta de importação de médicos estrangeiros, sem a adequada avaliação de suas competências pelo exame Revalida, representa um risco para a sociedade. Sem uma avaliação criteriosa, não há como garantir que esses profissionais tenham condições de atendimento à população. Há que se definir também quem fará a fiscalização da atuação desses médicos, órgãos do Ministério da Saúde ou os Conselhos Regionais de Medicina;
d) A questão do mau funcionamento da rede pública de Saúde não é resultado da falta de médicos e sim de uma política pública de saúde inadequada que vem se agravando ano a ano. De um lado, falta infraestrutura básica para diagnóstico e tratamento; de outro, falta um plano de carreira para médicos e demais profissionais de saúde que os motivem a se fixar em locais distantes dos grandes centros. Finalmente, é necessária a implantação das redes de referência e contrarreferência que permitam a otimização dos recursos e a consequente desoneração dos centros especializados.
e) A proposição de medidas com tal impacto sem a prévia consulta aos setores envolvidos (associações de classe, academia, gestores, classe política entre outros) representa política impositiva, sujeita a vários erros técnicos e políticos e o consequente descrédito dos propositores frente à população.
2. Pelos motivos apresentados, a Diretoria da Faculdade de Medicina da USP propõe ao Governo Federal:
a) a retirada de pauta da MP Mais Médicos para o Brasil;
b) a constituição de uma comissão composta por representantes dos Ministérios da Educação e Saúde, representantes da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, lideranças das principais Escolas Médicas do país, das entidades representativas dos profissionais médicos e lideranças Estudantis, para elaborarem proposta de modelo factível e viável para a saúde pública do Brasil;
c) a manutenção do programa Revalida nos moldes atuais para a admissão de médicos estrangeiros no país;
d) a emissão de nova resolução ministerial que torne extinto ou opcional o “ bônus “ nas notas dos participantes do PROVAB nos exames de ingresso nos programas de residência Médica já a partir dos editais de 2013;
e) Constituir comissão formada pelas lideranças das escolas médicas e Ministérios da Educação e da Saúde com o objetivo de instituir um programa supervisionado obrigatório para a atenção primária dentro do currículo da Graduação.
A análise e propostas da Diretoria da Faculdade de Medicina da USP serão discutidas na próxima sexta-feira, dia 19 de Julho, às 8 h, em Congregação Temática com o objetivo de definir a posição oficial da FMUSP sobre o tema. A reunião, com a presença de convidados externos, é aberta aos interessados.
Após a reunião haverá coletiva de imprensa para apresentação da posição oficial. Necessária a confirmação de presença.
São Paulo, 15 de Julho de 2013.
Diretoria da Faculdade de Medicina da USP
Fonte: Faculdade de Medicina da USP-São Paulo
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
