A norma terá efeito para União, Estados e municípios, mas precisa ser aprovada ainda pelo Senado
A Câmara encerrou no início da madrugada de hoje a votação do projeto que destina 75% das receitas do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O tema também foi votado com o objetivo de dar uma resposta às manifestações que tomaram as ruas do país. O projeto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, porém, previa 100% do montante para a educação.
A norma terá efeito para União, Estados e municípios, mas precisa ser aprovada ainda pelo Senado.
As regras valem para os recursos dos royalties e da participação especial referentes aos contratos firmados a partir de 3 de dezembro do ano passado, sob os regimes de concessão e de partilha de produção de petróleo.
Os deputados ainda fizeram outra alteração no trecho que determina que 50% dos rendimentos do fundo social do pré-sal, uma espécie de poupança dos recursos da exploração do petróleo, também devem ser direcionados para o setor.
O relatório aprovado estabelece que metade de todos os recursos do fundo serão aplicados em educação, e não apenas os rendimentos.
Foi estabelecido ainda um gatilho para o uso desses recursos. A totalidade dessa parte do fundo será usado até o país conseguir alcançar a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação para o setor, que é de 7% do PIB (Produto Interno Bruto) para o setor em cinco anos e 10% até o final da década. O PNE ainda está em discussão no Senado. Atualmente, o percentual é de cerca de 5%.
Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há compromisso do Planalto com a medida. O governo avalia que essa regra pode provocar um aumento inflacionário e pode até mesmo afetar a indústria nacional.
O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-SP), considerou a proposta ``tímida`` e chegou a sugerir em seu texto as mudanças que foram confirmadas pelos líderes partidários.
Segundo Figueiredo, com as mudanças, os investimentos em educação e saúde devem alcançar na próxima década R$ 280 bilhões.
Em reunião anteontem com governadores e prefeitos, Dilma cobrou a aprovação da medida. A destinação de 25% dos recursos dos royalties do pré-sal para a saúde foi comemorada por congressistas que acompanham o tema. (FLÁVIA FOREQUE E MÁRCIO FALCÃO)
Fonte: Folha de S.Paulo
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
