Bacci argumenta que “o tratamento do câncer normalmente é lento e dispendioso”
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3320/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), concede às pessoas com câncer prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR). Pelo texto, os interessados no benefício terão de apresentar à Receita Federal laudo médico comprobatório do tratamento.
Bacci argumenta que “o tratamento do câncer normalmente é lento e dispendioso”. Para ele, a antecipação da restituição do IR representa uma maneira de auxiliar o paciente no custeio de medicação e dos demais procedimentos médicos.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
