Imigrante em situação ilegal não terá mais atendimento gratuito, a não ser em caso de emergência; medida pode afetar 110 mil brasileiros
A partir de amanhã, milhares de imigrantes ilegais que vivem na Espanha não terão mais direito à saúde pública. O Itamaraty prevê dificuldades para os inúmeros brasileiros que moram de forma irregular no país e terão de desembolsar valores significativos para serem atendidos.
Por causa da crise que afeta o país, o governo espanhol está realizando duros cortes em diversos setores.
Na saúde, a meta é reduzir os gastos em 7 bilhões ao longo de dois anos. Para isso, a partir de amanhã, apenas aqueles com residência legalizada poderão ser atendidos de forma gratuita em postos e hospitais.
O governo espanhol afirma que mulheres grávidas e casos emergenciais continuarão a ser atendidos. Mas não explica quais são as condições nem como será determinada, por exemplo, a urgência de uma operação.
O restante dos imigrantes terá de pagar pelo menos 700 por ano para ser atendido, mesmo que use o sistema apenas para uma consulta. A meta é a de atender apenas os que pagam impostos regularmente.
Oficialmente, o governo conservador de Mariano Rajoy argumenta que a medida é uma forma de combater os abusos no sistema público. Segundo a ministra de Saúde, Ana Mato, muitos estrangeiros desembarcavam na Espanha para usar de forma gratuita os serviços de saúde.
O problema é que a medida acaba afetando justamente a população mais necessitada, os imigrantes irregulares. Dos 5,7 milhões de estrangeiros que vivem na Espanha, 500 mil seriam ilegais. Desses, cerca de 150 mil usaram o sistema de saúde no ano passado.
Temor. Ainda que a medida não seja direcionada a uma determinada nacionalidade, diplomatas brasileiros em Brasília, Madri e Barcelona admitiram ao Estado que o Itamaraty teme que um número importante de brasileiros tenha dificuldade para ser atendido. Também preocupa o governo o impacto que o pagamento pelo atendimento poderá causar na vida dos imigrantes.
Se a taxa de desemprego entre os espanhóis já chega a 24%, entre os estrangeiros supera os 30%. ``Estamos recebendo um grande número de consultas por parte de brasileiros que querem saber o que devem fazer se precisarem de ajuda médica e não tiverem recursos para pagar a conta no hospital``, indicou um diplomata, que pediu para não ser identificado.
O governo brasileiro teme que parte da conta acabe ficando a cargo dos consulados, que serão chamados para resolver eventuais disputas.
A assessoria de imprensa do Conselho de Cidadania de Brasileiros na Espanha também já alertou o governo de que a medida pode afetar milhares de brasileiros e pediu esclarecimentos. ``Ninguém sabe o que vai acontecer``, disse a assessoria, que insiste que imigrantes têm sido usados pelo governo para justificar a crise que o país vive.
Minoria. A estimativa é de que apenas 20 mil dos quase 130 mil brasileiros que vivem na Espanha estão registrados e, portanto, terão direito ao atendimento. O conselho questiona o número dado pelos espanhóis de que apenas 150 mil estrangeiros seriam atingidos e alerta que o impacto será ``bem maior``.
Ao Estado, a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde da Espanha argumentou que está renegociando um acordo de assistência mútua com o Brasil. Mas não há um prazo para a sua conclusão.
Fonte: JAMIL CHADE , CORRESPONDENTE / GENEBRA - O Estado de S.Paulo
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
