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Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Projeto prevê possibilidade de internação obrigatória de dependentes

O pedido de internação poderá ser feito pela família, responsável legal ou pelo Ministério Público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3365/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que prevê a possibilidade de internação obrigatória por ordem judicial dos dependentes de droga ou álcool, quando for comprovada a necessidade para fins terapêuticos ou quando necessária à ordem pública.

O pedido de internação poderá ser feito pela família, responsável legal ou pelo Ministério Público. A proposta altera o Decreto-Lei 891/38, que aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

Segundo o autor, o próprio Ministério da Saúde já vem trabalhando com a hipótese da internação obrigatória. Ele lembra que, no lançamento do conjunto de ações para o enfrentamento ao crack, em dezembro de 2011, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a “pasta considera a internação compulsória de usuários de drogas um mecanismo fundamental em situações nas quais há risco de vida”.

O parlamentar ressalta ainda que qualquer política de combate às drogas deverá contribuir para a responsabilização dos indivíduos a que se destina, buscando a sua conscientização e a mudança de comportamento.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Juntamente com várias outras apensadas, as propostas serão analisadas por comissão especial criada em 09/05/2012. Depois, serão votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara