Órgãos fracionários de tribunal não podem afastar a incidência de normas legais com base em critérios da Constituição Federal. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impediu a coleta de material genético de uma ré, como forma de identificação criminal.
Em primeiro grau, o juízo atendeu pedido do Ministério Público estadual e determinou que a mulher, condenada a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado, fornecesse material genético para abastecer banco de dados genético sigiloso, com o objetivo de contribuir com a identificação de autoria de crimes semelhantes.
A decisão foi fundamentada com base no artigo 9-A da Lei de Execuções Penais (Lei 7210/1984), que prevê a identificação do perfil genético dos condenados por crime doloso, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crimes considerados hediondos.
A Defensoria Pública estadual recorreu, e o TJ-MG reformou a decisão sob o entendimento de que identificar o perfil genético mediante extração de DNA seria inviável, “sob pena de violação de direitos constitucionais da sentenciada”, da presunção de inocência e da não autoincriminação.
O MP-MG reclamou ao Supremo que a 5ª Câmara Criminal contrariou a cláusula de reserva de plenário, fixada no artigo 97 da Constituição Federal. A ministra Cármen Lúcia apontou que a decisão do TJ-MG descumpriu a Súmula Vinculante 10, do STF, que proíbe órgãos fracionários de tribunais de afastarem, no todo ou em parte, a incidência de lei ou ato normativo do poder público sob alegação de inconstitucionalidade.
A relatora determinou que o Órgão Especial do tribunal promova agora novo julgamento. Ela apontou que a jurisprudência do STF considera como declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que — embora sem explicitar — afaste a incidência da norma ordinária para decidir sob critérios alegadamente extraídos da Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Rcl 24.484
Fonte: Revista Consultor Jurídico
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
