PORTUGAL
*Por José Maria Seabra Duque
A petição Toda a Vida tem Dignidade não tenciona discutir a fé de cada mas apenas que o Estado defenda, tal como a Constituição ordena, a inviolabilidade da Vida Humana.
1. No dia 9 de Junho foi publicado neste jornal um artigo da Prof. Laura Ferreira dos Santos, principal promotora do "movimento Direito a Morrer Com Dignidade". O artigo tem como único objectivo atacar a petição "Toda a Vida Tem Dignidade" que neste momento está a recolher assinaturas para ser entregue à Assembleia da República.
2. A troca de opiniões, o debate aberto e franco, são bons porque ajudam a aprofundar a democracia. O problema é quando a discussão é dominada pelo preconceito ideológico. O que infelizmente tem sido marca do movimento Direito a Morrer Com Dignidade, especialmente no caso da Prof. Laura Ferreira dos Santos.
No artigo em questão a senhora professora reduz toda a petição Toda a Vida Tem Dignidade a um grupo de católicos que querem impor a sua visão à sociedade. Para a activista pró-eutanásia só os católicos são da opinião que a Vida Humana é inviolável, inalienável e indisponível. Mais ainda, argumentando que defender estes princípios é contra a autonomia individual e é contra a democracia.
3. Esta visão pré-concebida nasce de uma qualquer obsessão com a Igreja Católica e ignora aquilo que é a maioria da doutrina jurídica portuguesa. Se a senhora professora tivesse tido o trabalho de estudar um pouco mais a fundo esta questão iria descobrir aquilo que qualquer aluno do 1º ano do curso de Direito sabe: que os direitos de personalidade, entre os quais está o Direito à Vida, são, segundo a maior parte da doutrina, inalienáveis e indisponíveis. Se os apoiantes da eutanásia tiverem interessados nestes tema terei todo o gosto em indicar-lhe alguns manuais, disponíveis em qualquer biblioteca de qualquer faculdade de Direito em Portugal, onde poderão estudar o assunto.
4. Evidentemente que esta visão é discutível. Aliás, assim como qualquer aluno do 1º ano de Direito aprende que o Direito à Vida é um direito indisponível, também aprende que sobre qualquer assunto do Direito a doutrina diverge. E é um debate extremamente interessante.
Mas não é o assunto central na discussão da eutanásia. Porque é mentira, e isto tem que ser dito: O que está em causa não é o direito de cada um a decidir sobre a sua morte. Isso seria o debate sobre se o suicídio é ou não legal (o que é muito diferente de ser crime, mais uma vez posso recomendar uns manuais).
5. O que discutimos neste momento é saber se o Estado, diante de alguém que pede para morrer, pode decidir se sim ou não. E esta é a grande questão: pode o estado ajuizar o momento em que uma vida deixa de ser digna? Mais, pode depois o Estado, através de um qualquer profissional de saúde, matar uma pessoa? A censurabilidade do homicídio ou do auxílio ao suicídio pode ser afastada pelo poder do Estado?
Porque é preciso clareza neste debate, o que tem até agora faltado entre os que defendem a eutanásia. O que estamos a discutir não é o "desligar as máquinas" ou a "interrupção do tratamento". Mas sim, saber se um profissional de saúde pode ou deve injectar uma substância num paciente que tem como único fim provocar-lhe a morte. Ou, em alternativa, o médico ou enfermeiro possa dar comprimidos, que tem o mesmo fim, e passado meia hora venha alguém recolher o cadáver. Tudo isto só e apenas nos casos em que o Estado tiver autorizado!
6. É este o debate que temos pela frente. E um debate que necessita de elevação e clareza. Eu percebo que para quem defende a eutanásia é mais fácil reduzir tudo à autonomia pessoal e limitar-se a acusar quem de si discorda de serem católicos, a querer impor a sua doutrina (como se a religião de cada um diminuísse a sua opinião ou os seus direitos!).
7. A petição Toda a Vida tem Dignidade não tenciona discutir a fé de cada um (nem sequer a má fé de quem acusa os signatários desta petição de querem impor a sua "fé" aos outros). Deseja apenas que em Portugal o Estado defenda, tal como a Constituição ordena, a inviolabilidade da Vida Humana. E o desejo de cumprir a Constituição é um direito de qualquer cidadão. Mais do que um direito, numa sociedade democrática, é um dever de cidadania. É para este debate que desafiamos a Professora Laura Ferreira dos Santos e os restantes apoiantes do seu movimento.
Fonte: PUBLICO.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
